Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE E-mail: [email protected] Processo n.º: 3000820-19.2025.8.06.0108 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (15620) REQUERENTE: JOSIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS, ajuizada por JOSIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados nos autos. A inicial narra, em suma, que a autora buscou o banco requerido para solicitar seu extrato referente a sua conta PASEP e que, após o prazo requerido, o mesmo não cumpriu com a entrega do referido documento. Aduz que esgotou todas as vias administrativas para obtenção dos referidos documentos e das microfilmagens de movimentação de sua conta, não restando outra alternativa senão ajuizar a ação. A petição inicial veio acompanhada da documentação de ids 171048600-171048611. Despacho id. 173462952, deferiu a justiça gratuita e determinou a citação do requerido para apresentar, em 5 (cinco) dias, as microfilmagens dos documentos relacionados à conta PASEP da parte Autora e os extratos completos da conta PASEP, desde a abertura da conta até a presente data. A promovida apresentou manifestação em id. 196258029 procedendo com a juntada dos referidos documentos e aduzindo a inexistência de sucumbência nas ações de produção antecipada de provas. Extrato PASEP acostado em id. 196258038 e Microfichas em id.196258039. Despacho em id. 222488306 determinou a intimação da autora para se manifestar sobre os documentos apresentados e requerer o que entender de direito. A parte requerente se manifestou em id. 224557470 elencando que o objeto da presente ação foi alcançado, não havendo outras provas a serem produzidas nessa fase e defendendo que o réu deve ser condenado ao pagamento das custas e honorários, tendo em vista que os documentos somente foram obtidos após o ajuizamento da demanda. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Na realidade, o presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento do juízo, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Trata-se de ação de exibição de documentos, admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.803.251), que possui caráter satisfativo, mediante a qual a parte autora almeja obter cópia do contrato nº 620153581. A demanda possui amparo nos artigos 396 e 397 do CPC, que assim dispõem: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. Importante ressaltar que dentre as práticas consideradas abusivas e vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços pela legislação consumerista (Lei nº 8.078/90) encontra-se a recusa da entrega de cópia do contrato de crédito ao consumidor. Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] II - recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] § 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e o caput do art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Devidamente intimada, a instituição financeira promovida apresentou integralmente, dentro do prazo concedido, os documentos almejados pela parte requerente. Assim, restou, portanto, cumprida a decisão inicial proferida nos autos. Por fim, destaque-se que nos autos, a autora colacionou provas de que a promovida tenha recusado a apresentação extrajudicial dos documentos ao requerente. Por sua vez, em juízo, a requerida exibiu os documentos exigidos de forma total, razão pela qual se evidenciou a existência de pretensão resistida, o que atrai a condenação do réu em honorários sucumbenciais, conforme anota a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n . 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) 1 .1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Grifos nossos. Sendo assim, a procedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação de exibição de documentos, o que faço nos termos do 355 e seguintes do CPC e art. 487, I do CPC, ressaltando que o documento já fora apresentado pela parte requerida. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte promovida nas despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ, com o INPC fixado como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Data registrada no sistema. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito - NPR
