Ementa
Ante o exposto: a) DECLARO EXTINTA a obrigação de fazer pelo adimplemento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a comprovação administrativa da promoção funcional retroativa do autor ao posto de Major da Polícia Militar do Ceará a contar de 24 de maio de 2007 (NUP 13001.015433/2024-87); b) HOMOLOGO os cálculos apresentados nos IDs 87492034, 87492035 e 87492036, fixando o crédito principal em R$ 18.832,44 (dezoito mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), e os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.677,82 (mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), valores que deverão ser satisfeitos mediante expedição dos competentes requisitórios (precatório e ROPVs), observadas as titularidades e os rateios definidos nesta decisão; c) FIXO O RATEIO dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (total de R$ 1.677,82, ID 87492036) em favor dos patronos originários, nos seguintes moldes: 50% para o Dr. Francisco José Nogueira Meneses (OAB/CE 6.479); 30% para o Dr. João Paulo Vieira Bezerra de Menezes (OAB/CE 16.436); e 20% para o Dr. José Leite Martins Neto (OAB/CE 7.865); d) INDEFIRO, por ora, o destaque dos honorários contratuais (20%), facultando ao patrono a juntada do respectivo contrato de prestação de serviços aos autos no prazo de 15 (quinze) dias; e) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos e informações necessários à expedição das respectivas requisições de pagamento, nos termos da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, notadamente: Nome do beneficiário principal, RG, CPF ou CNPJ, dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), se os valores estão submetidos a tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses (caso aplicável, RRA); f) Após o decurso do prazo legal sem manifestação das partes e cumprida a determinação constante do item "e", remetam-se os autos à SEJUD para expedição das competentes requisições de pagamento (precatório e ROPVs), observada a titularidade e os rateios fixados nesta decisão. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0085736-97.2007.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção] REQUERENTE: Kleber Nobrega Vieira REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO I. RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Kléber Nóbrega Vieira em face do Estado do Ceará. O título executivo judicial formado na fase de conhecimento (sentença de ID 61899387, confirmada pelo acórdão de ID 61899814) julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer o direito do demandante à promoção ao posto de Major da Polícia Militar do Ceará, com efeitos a partir de 24 de maio de 2007, assegurando-lhe a percepção das vantagens pecuniárias, bem como dos reflexos administrativos e financeiros correspondentes, além de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00. O referido título judicial transitou em julgado em 07 de dezembro de 2022 (ID 61899820). Inicialmente, o exequente deflagrou o cumprimento de sentença na petição de ID 61899403, postulando o cumprimento da obrigação de fazer consistente na retificação de sua ficha individual para constar a promoção a Major a contar de 24/05/2007, bem como a obrigação de pagar a quantia originariamente apurada em R$ 17.048,00 a título de diferenças remuneratórias e R$ 1.000,00 de honorários sucumbenciais. Por meio do despacho de ID 85715995, foi determinada a emenda da inicial executiva quanto à titularidade e recolhimento das custas da verba sucumbencial. Em atenção à determinação judicial, a parte exequente apresentou a petição de emenda no ID 87492027 com a juntada dos demonstrativos atualizados até maio de 2024, retificando o valor do crédito principal para R$ 18.832,44 (ID 87492034), os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento para R$ 1.677,82 (IDs 87492035 e 87492036), requerendo o destaque de 20% de honorários contratuais sobre o crédito principal e acostando os comprovantes de recolhimento das custas processuais (IDs 87492031 a 87492033). Devidamente intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (ID 87498156), o Estado do Ceará apresentou a petição de ID 89393298 acompanhada do processo administrativo NUP 13001.015433/2024-87 (ID 89393300), informando o integral cumprimento da obrigação de fazer mediante a confecção dos atos administrativos de promoção retroativa ao posto de Major. Embora intimado para tanto, o executado não apresentou impugnação aos cálculos do crédito principal nem aos honorários sucumbenciais. Intimada a se manifestar sobre a documentação apresentada pelo ente estatal (ID 105240807), a parte exequente reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer e requereu o prosseguimento da execução em relação à obrigação de pagar (ID 109960247). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Passo ao saneamento do feito, a fim de promover as providências necessárias à sua regularização e ao regular prosseguimento do processo. 2.1. Da Obrigação de Fazer. Em relação à obrigação de fazer, o Estado do Ceará comprovou nos autos a tramitação do processo administrativo NUP 13001.015433/2024-87 (ID 89393300) e a expedição dos atos pertinentes à formalização da promoção funcional do autor ao posto de Major da Polícia Militar com efeitos retroativos a 24 de maio de 2007, tornando sem efeito a promoção pretérita com marco temporal diverso. A própria parte autora, em sua manifestação de ID 109960247, confirmou a satisfação da tutela específica funcional. Dessa forma, restando integralmente adimplida a obrigação de fazer contida no título judicial, impõe-se a declaração de sua extinção, com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Obrigação de Pagar, da Homologação dos Cálculos (Crédito Principal e Honorários Sucumbenciais) e do Rateio Proporcional. No que tange à obrigação de pagar, o título exequendo reconheceu expressamente o direito do promovente às vantagens pecuniárias e aos reflexos financeiros decorrentes da promoção funcional retroativa a 24 de maio de 2007, bem como fixou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00. A parte exequente apresentou as memórias discriminadas de cálculo: a) Planilha do crédito principal (ID 87492034), apurando a quantia de R$ 18.832,44, atualizada até 30 de maio de 2024; b) Planilha e extratos de atualização monetária e juros dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (IDs 87492035 e 87492036), apurando o montante de R$ 1.677,82, com o devido recolhimento das custas processuais intermediárias (IDs 87492031 a 87492033). Devidamente intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (ID 87498156), o Estado do Ceará limitou sua manifestação aos documentos alusivos à obrigação de fazer (ID 89393298), deixando transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação aos cálculos. Operou-se, portanto, a preclusão temporal sobre os valores executados, restando incontroversos o crédito principal de R$ 18.832,44 e os honorários sucumbenciais de R$ 1.677,82, razão pela qual homologo as memórias de cálculo de IDs 87492034, 87492035 e 87492036, para todos os efeitos de direito. Quanto à titularidade da verba honorária sucumbencial, verifica-se que os advogados Francisco José Nogueira Meneses (OAB/CE nº 6.479), João Paulo Vieira Bezerra de Menezes (OAB/CE nº 16.436) e José Leite Martins Neto (OAB/CE nº 7.865) atuaram como patronos da parte vencedora na fase de conhecimento. Da análise dos autos originários, observa-se que o Dr. Francisco José Nogueira Meneses subscreveu a petição inicial (ID 61899579), a réplica à contestação (ID 61899787), petição intermediária (ID61899378) e as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 61899414), atuando tanto na fase postulatória quanto na fase recursal. Por sua vez, o Dr. João Paulo Vieira Bezerra de Menezes subscreveu a petição inicial (ID 61899579) e a réplica à contestação (ID 61899787). Já o Dr. José Leite Martins Neto subscreveu a petição inicial (ID 61899579), participando da instauração da demanda. Verifica-se, ainda, que os substabelecimentos constantes dos IDs 61899413 e 61899398 foram outorgados pelo Dr. Francisco José Nogueira Meneses, com reserva de poderes, aos advogados Jéssica Trupl Meneses, Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho e Daniel Sucupira Barreto, circunstância que lhes conferiu poderes de representação processual, sem importar na transferência da titularidade da verba honorária sucumbencial. Na ausência de convenção de distribuição dos honorários advocatícios juntada aos autos e considerando a extensão da atuação processual de cada patrono na fase cognitiva, conforme demonstrado acima, mostra-se adequado o rateio da verba honorária sucumbencial homologada nos seguintes percentuais: 50% em favor do Dr. Francisco José Nogueira Meneses (OAB/CE nº 6.479), 30% em favor do Dr. João Paulo Vieira Bezerra de Menezes (OAB/CE nº 16.436) e 20% em favor do Dr. José Leite Martins Neto (OAB/CE nº 7.865). 2.3. Do Destaque dos Honorários Contratuais. A parte exequente requereu o destaque de 20% (vinte por cento) do crédito principal, a título de honorários advocatícios contratuais (ID 87492027). Contudo, embora tenha mencionado a existência de contrato de honorários, o respectivo instrumento não foi juntado aos autos. Ausente documentação idônea apta a comprovar a retenção pretendida, mostra-se inviável, por ora, o deferimento do destaque requerido. Intime-se o patrono da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o contrato de honorários advocatícios que ampara o pedido. Em caso de inércia, o requisitório do crédito principal será expedido sem o destaque. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto: a) DECLARO EXTINTA a obrigação de fazer pelo adimplemento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a comprovação administrativa da promoção funcional retroativa do autor ao posto de Major da Polícia Militar do Ceará a contar de 24 de maio de 2007 (NUP 13001.015433/2024-87); b) HOMOLOGO os cálculos apresentados nos IDs 87492034, 87492035 e 87492036, fixando o crédito principal em R$ 18.832,44 (dezoito mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), e os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.677,82 (mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), valores que deverão ser satisfeitos mediante expedição dos competentes requisitórios (precatório e ROPVs), observadas as titularidades e os rateios definidos nesta decisão; c) FIXO O RATEIO dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (total de R$ 1.677,82, ID 87492036) em favor dos patronos originários, nos seguintes moldes: 50% para o Dr. Francisco José Nogueira Meneses (OAB/CE 6.479); 30% para o Dr. João Paulo Vieira Bezerra de Menezes (OAB/CE 16.436); e 20% para o Dr. José Leite Martins Neto (OAB/CE 7.865); d) INDEFIRO, por ora, o destaque dos honorários contratuais (20%), facultando ao patrono a juntada do respectivo contrato de prestação de serviços aos autos no prazo de 15 (quinze) dias; e) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos e informações necessários à expedição das respectivas requisições de pagamento, nos termos da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, notadamente: Nome do beneficiário principal, RG, CPF ou CNPJ, dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), se os valores estão submetidos a tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses (caso aplicável, RRA); f) Após o decurso do prazo legal sem manifestação das partes e cumprida a determinação constante do item "e", remetam-se os autos à SEJUD para expedição das competentes requisições de pagamento (precatório e ROPVs), observada a titularidade e os rateios fixados nesta decisão. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
