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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 3031364-83.2026.8.06.0001

Julgamento
10/09/2026
Publicação
DJEN 14/09/2026
Número único (CNJ)
3031364-83.2026.8.06.0001
Inteiro teor

Ementa

utora, antes da formação da relação processual, noticia que a parte requerida encontrava-se em situação de inadimplência com o Autor. Entretanto, após o ajuizamento da ação, o requerido regularizou o contrato, conforme petição de ID 235327653. Sucinto relato. Decido. Havendo informação de realização de acordo extrajudicial para regularização do débito, oriundo do contrato da presente ação e pedido de extinção do feito pela instituição financeira, a pretensão do credor quanto à retomada do veículo dado em garantia perdeu o objeto. Assim, ante a perda superveniente do interesse de agir autoral, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Deixo de determinar o desbloqueio do veículo objeto da demanda, via sistema RENAJUD, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, a incidirem sobre o valor da causa, porém, recolhidas quando do ajuizamento da ação. Sem honorários, eis que não houve pretensão resistida. Sem custas finais remanescentes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] Processo: 3031364-83.2026.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: JESSICA DE CASTRO CORDEIRO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, na qual a parte autora, antes da formação da relação processual, noticia que a parte requerida encontrava-se em situação de inadimplência com o Autor. Entretanto, após o ajuizamento da ação, o requerido regularizou o contrato, conforme petição de ID 235327653. Sucinto relato. Decido. Havendo informação de realização de acordo extrajudicial para regularização do débito, oriundo do contrato da presente ação e pedido de extinção do feito pela instituição financeira, a pretensão do credor quanto à retomada do veículo dado em garantia perdeu o objeto. Assim, ante a perda superveniente do interesse de agir autoral, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Deixo de determinar o desbloqueio do veículo objeto da demanda, via sistema RENAJUD, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, a incidirem sobre o valor da causa, porém, recolhidas quando do ajuizamento da ação. Sem honorários, eis que não houve pretensão resistida. Sem custas finais remanescentes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, 10 de setembro de 2026 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza