Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ BENEFICIÁRIO DE BPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARTICULARES. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ERRO DE FATO MANIFESTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS INDIVIDUAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXTRATO DE CONSIGNAÇÃO OFICIAL DO INSS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de inércia da parte autora em complementar emenda à petição inicial com a apresentação de extratos bancários pessoais de três meses anteriores e posteriores às contratações bancárias impugnadas. 2. Demanda que visa à declaração de nulidade absoluta de quatro contratos de mútuo e cartão de crédito consignado celebrados com o Banco Pan SA, Banco C6 Consignado S/A e Facta Financeira S/A, vinculados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de titularidade de menor absolutamente incapaz, sem prévia autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar se houve erro de fato na sentença de extinção por suposta inércia do autor, que havia peticionado tempestivamente apresentando os documentos ao seu alcance; analisar se houve violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa em razão da prolação de sentença por magistrado cooperador sem nova intimação após redistribuição ao Núcleo de Produtividade Remota; avaliar se o extrato bancário de conta particular constitui documento indispensável à propositura da ação declaratória, ou se o extrato oficial de consignações emitido pelo INSS é suficiente para aparelhar a inicial; e examinar a validade formal da procuração outorgada e a presença do interesse de agir da parte autora face à preliminar de falta de prévio requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A procuração ad judicia outorgada pela representante legal atende plenamente ao artigo 105 do CPC, sendo desnecessária a indicação de poderes específicos para demandar em face de instituições bancárias determinadas. 5. O interesse de agir nas relações consumeristas independe de prévio requerimento administrativo ou utilização de vias extrajudiciais, aplicando-se o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 6. Constata-se erro de fato manifesto na sentença recorrida, haja vista que a parte autora peticionou tempestivamente nos autos, acostando os extratos bancários que detinha e justificando fundamentadamente a impossibilidade faticamente comprovada de apresentar documentos de guarda exclusiva dos réus ou de contas inexistentes, demonstrando boa-fé processual. 7. A prolação de decisão terminativa imprevista sem reabertura de vista ou intimação para esclarecimentos após redistribuição dos autos, caracteriza violação direta ao artigo 10 do CPC (vedação à decisão surpresa) e ao dever de cooperação estampado no artigo 6º do mesmo diploma. 8. O extrato bancário particular de conta-corrente não é documento indispensável à propositura da ação nos termos do artigo 320 do CPC, cuidando-se de mero meio de prova cujo ônus de exibição compete às instituições financeiras rés, detentoras exclusivas da documentação de faturamento, faturas e comprovantes de repasse de valores de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 9. O extrato de empréstimos consignados emitido pela autarquia previdenciária (INSS), documento público do qual se atesta cabalmente a existência de contratos e descontos, é prova idônea e suficiente para instruir a petição inicial, registrando com precisão as datas, valores, taxas e rubricas de desconto direto no benefício do incapaz. Precedentes unânimes das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para cassar e anular a sentença terminativa recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus/CE para o regular processamento do feito, reabertura da instrução e citação formal dos réus, restando inviabilizada a aplicação da teoria da causa madura pela ausência de angularização processual completa. 11. Tese de julgamento: O extrato de consignações oficiais do INSS é documento suficiente para instruir a petição inicial em ações declaratórias de nulidade de empréstimos em folha, não se caracterizando os extratos de conta bancária particular como documentos indispensáveis cuja ausência justifique a extinção sem resolução do mérito. ACÓRDÃO: