Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 3000627-13.2026.8.06.0126 [Empréstimo consignado] AUTOR: ELIZABETE VIEIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ELIZABETE VIEIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narra a parte autora, na inicial de ID 204592948, ser beneficiária do INSS, percebendo pensão por morte e aposentadoria por idade, e que constatou descontos em seus benefícios relativos a dois empréstimos consignados. Quanto ao primeiro, no valor de R$ 7.005,32, com 96 parcelas de R$ 154,31, identificado na inicial pelo número 176202426. Quanto ao segundo, no valor de R$ 4.833,49, com 96 parcelas de R$ 106,10, sob o número 176204345. Afirma não se recordar de tais empréstimos e sustenta não ter autorizado terceiros a contratá-los em seu nome, tampouco ter perdido ou cedido seus documentos pessoais. Alega que, até o ajuizamento, os descontos das duas operações somavam R$ 3.645,74. Requer a concessão da gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação, a inversão do ônus da prova, a anulação das duas operações, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída, entre outros, com os extratos de histórico de empréstimo consignado de IDs 204594385 e 204594387. Por decisão de ID 204733704, foi deferida a gratuidade de justiça, determinada a citação e invertido o ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo de ID 221531012. O réu apresentou contestação no ID 224428315. Impugnou a concessão da gratuidade e, no mérito, sustentou a regularidade das operações, afirmando terem sido realizadas mediante uso de credenciais pessoais de segurança da autora, requerendo prazo para diligências complementares e a improcedência dos pedidos. Em réplica de ID 225627815, a autora reiterou a ausência de comprovação documental da contratação e requereu o julgamento antecipado da lide. Pelo despacho de ID 226063634, as partes foram intimadas a especificar, fundamentadamente, as provas pretendidas. Em 17/08/2026, o réu apresentou a petição de ID 226164035, esclarecendo que o número 176202426 não corresponde a operação de titularidade da autora, e juntou os documentos de IDs 226164039 e 226164041, referentes ao contrato nº 176204345. No dia seguinte, no ID 226266157, a autora requereu o julgamento da lide com as provas já produzidas. Em 27/08/2026, no ID 237123934, o réu manifestou concordância com o julgamento no estado do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia comporta solução com o acervo documental já produzido, não se mostrando necessária instrução oral ou pericial. O despacho de ID 226063634 determinou às partes que especificassem objetiva e fundamentadamente as provas pretendidas; nenhuma delas o fez nesses termos, tendo a autora, no ID 226266157, requerido expressamente o julgamento com as provas já apresentadas, e o réu manifestado a mesma posição no ID 237123934. Essa concordância, posterior à própria juntada documental de 17/08/2026, afasta a necessidade de reabertura de instrução não requerida por nenhuma das partes, sem que disso se extraia confissão ou reconhecimento de autenticidade dos documentos apresentados. Presentes os pressupostos do art. 355, I, do CPC. Antes do exame do mérito, é necessário enfrentar uma divergência numérica constante da própria inicial. A autora atribuiu ao contrato que identificou como nº 176202426 os seguintes dados: Banco do Brasil, valor emprestado de R$ 7.005,32, 96 parcelas de R$ 154,31. O extrato de histórico de empréstimo consignado do INSS, de ID 204594385, documento que instruiu a própria inicial, registra operação do Banco do Brasil sob o nº 176202423, com competência de início de desconto em março de 2025, primeiro desconto registrado em 05/04/2025, exatamente 96 parcelas de R$ 154,31 e valor emprestado de R$ 7.005,32. Não há, em nenhum documento dos autos, contrato com esses valores sob o número literalmente indicado na inicial. A identidade de instituição financeira, valor, quantidade e montante das parcelas, associada à ausência de qualquer outro registro compatível com o número 176202426, permite reconhecer, com segurança suficiente, que se trata de inexatidão material na transcrição de um dos algarismos do contrato, e não de operação distinta. Impõe-se, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, interpretar o pedido a partir do conjunto da postulação, reconhecendo-se que a operação efetivamente impugnada é a de nº 176202423. Essa interpretação não amplia a causa de pedir, pois a operação já estava individualizada, desde o ajuizamento, pelo extrato de ID 204594385 e pelos mesmos elementos econômicos descritos na inicial. O réu teve acesso a esse documento desde a citação e oportunidade de se manifestar sobre o conjunto da postulação; ao complementar sua defesa em 17/08/2026, limitou-se a informar que o número 176202426, tal como grafado, não lhe pertencia, sem enfrentar os dados financeiros correspondentes. Superada essa questão, a relação jurídica discutida submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. A decisão de ID 204733704 já inverteu o ônus da prova em favor da consumidora. Cabe, assim, examinar se o réu demonstrou suficientemente a causa jurídica dos descontos impugnados. Quanto à operação nº 176202423, a resposta é negativa. O réu não apresentou, em nenhum momento processual, instrumento contratual, registro sistêmico, comprovante de liberação de crédito ou qualquer outro elemento específico dessa operação. Limitou-se a afastar a titularidade do número indicado na inicial, sem enfrentar os dados objetivos que a identificam no extrato previdenciário. Não se desincumbiu, portanto, do ônus de comprovar a regularidade dos descontos correspondentes. Quanto à operação nº 176204345, a documentação é mais extensa. O ID 226164039 contém comprovante de empréstimo e financiamento, denominado "BB Renovação Consignação", em nome da autora, vinculado à agência 0758-7 e conta 37.481-4, com valor de operação de R$ 4.726,99, saldo devedor renovado de R$ 2.726,99, valor de troco de R$ 2.000,00, financiamento total de R$ 4.833,49 e 96 parcelas de R$ 106,10, contendo também autorização de consignação e de débitos, com registro de que a operação teria sido assinada eletronicamente pelo aplicativo móvel em 28/02/2025. O demonstrativo de ID 226164041 registra o pagamento de dezessete parcelas de R$ 106,10 entre abril de 2025 e agosto de 2026, totalizando R$ 1.803,70. Não se trata, quanto a esse contrato, de ausência absoluta de documentação, mas de verificar se os elementos apresentados demonstram, com a segurança exigida, a manifestação de vontade que o réu invoca como causa dos descontos. Os documentos não trazem qualquer elemento técnico individualizador da autoria eletrônica, como biometria, fotografia, endereço de protocolo, identificação do dispositivo utilizado, geolocalização, token ou log de autenticação. Tampouco há extrato bancário autônomo que demonstre o efetivo ingresso, em conta de titularidade da autora, do valor de R$ 2.000,00 indicado como troco da renovação. Some-se a isso que os próprios registros internos não são inteiramente coincidentes: o ID 226164039 menciona como operações renovadas contratos terminados em 942 e 947, enquanto o ID 226164041 indica como vinculados os contratos nº 998852811, 174730947 e 174730942. A divergência não permite concluir pela existência de fraude, mas reduz a força conclusiva que se poderia atribuir, isoladamente, aos registros sistêmicos apresentados. A tese fixada no Tema 1.061 do STJ estabelece que, impugnada pelo consumidor a autenticidade de assinatura constante de contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de comprová-la. No presente processo, o documento eletrônico foi juntado somente após a réplica, não tendo havido impugnação técnica individualizada subsequente à sua apresentação. A orientação do Tema 1.061 é aqui considerada como reforço da distribuição do encargo probatório, e não como decorrência de impugnação específica posterior; a conclusão sobre a insuficiência da prova repousa, principalmente, na inversão do ônus já determinada pela decisão de ID 204733704 e na ausência, nos autos, de elementos aptos a atestar com segurança a autoria da contratação. Diante desse conjunto, não é possível reconhecer como demonstrada a regular formação das operações nº 176202423 e nº 176204345, devendo a insuficiência probatória ser resolvida em desfavor de quem tinha o encargo de produzir a prova. Reconhecida a inexistência de causa jurídica para os descontos, cabe a repetição dos valores indevidamente cobrados. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor a devolução em dobro do que pagou indevidamente, salvo engano justificável do fornecedor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS e o EREsp 1.413.542/RS, ambos com acórdão publicado em 30 de março de 2021, assentou que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível sempre que a cobrança indevida configurar conduta incompatível com a boa-fé objetiva, aplicando-se essa orientação aos débitos cobrados a partir daquela data. Todos os descontos aqui discutidos ocorreram em 2025 e 2026, portanto sob a vigência desse entendimento. A instituição financeira, que deteria os registros técnicos da contratação eletrônica que afirma ter ocorrido em seu próprio aplicativo, mesmo depois de judicialmente questionada e de ter obtido oportunidade expressa para complementação documental, não apresentou elementos individualizadores da autenticação nem prova autônoma do crédito líquido indicado na operação nº 176204345, e nada apresentou quanto à operação nº 176202423. Nessas circunstâncias, não demonstrou situação objetivamente justificável capaz de excepcionar a restituição em dobro. Quanto à operação nº 176202423, a inicial atribui às duas operações, conjuntamente, descontos que totalizavam R$ 3.645,74 até o ajuizamento, não havendo nos autos demonstrativo posterior equivalente ao apresentado para a operação nº 176204345 que permita individualizar, com a mesma precisão, os descontos referentes a essa primeira operação. Anoto que o valor de R$ 4.383,13, constante do extrato de ID 204594385 sob a rubrica "valor pago", não corresponde a parcelas descontadas do benefício da autora, mas, conforme nota expressa do próprio documento, a valor pago a título de dívida do cliente no contexto de refinanciamento e portabilidade, não podendo ser utilizado como base de restituição. A definição do montante efetivamente descontado em razão de cada operação, inclusive de parcelas supervenientes até a efetiva cessação, deverá ser realizada em liquidação por simples cálculo aritmético, com base nos documentos comprobatórios pertinentes. O dano moral também se configura. Os descontos discutidos não corresponderam a episódio isolado, tendo recaído reiteradamente, por período superior a um ano, sobre benefícios previdenciários de natureza alimentar. A repercussão de tal fato sobre a rotina financeira de quem depende dessa verba para subsistência supera o mero aborrecimento decorrente de divergência contratual, configurando lesão indenizável. Considerando a duração e a reiteração dos descontos, a natureza previdenciária das verbas atingidas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor que se mostra suficiente para compensar a lesão sofrida sem configurar enriquecimento sem causa. A impugnação à gratuidade de justiça, formulada em contestação, não veio acompanhada de elemento concreto capaz de evidenciar a alteração ou a inexistência dos pressupostos considerados na decisão de ID 204733704, devendo o benefício ser mantido. A prioridade de tramitação, requerida na inicial e amparada pela documentação pessoal da autora, que comprova idade superior a sessenta anos, deve ser deferida, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Por fim, a referência da defesa ao art. 55 da Lei nº 9.099/95 não interfere na sucumbência, uma vez que o feito tramita sob o procedimento comum, e não perante Juizado Especial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer que a referência, na petição inicial, ao contrato nº 176202426 corresponde, por inexatidão material, à operação nº 176202423, identificada no extrato de ID 204594385 pelos mesmos valor financiado, número e valor das parcelas; b) declarar a inexistência das relações jurídicas que legitimariam os descontos referentes às operações nº 176202423 e nº 176204345, determinando ao réu que se abstenha de novos descontos com base nelas, caso ainda estejam ativas; c) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores efetivamente descontados da autora em razão das operações nº 176202423 e nº 176204345, inclusive aqueles descontados no curso da demanda até a efetiva cessação, observados os descontos documentalmente comprovados nos autos e apurado o montante em liquidação por simples cálculo aritmético; sobre cada valor incidirá correção monetária pelo IPCA desde o respectivo desconto e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da mesma data; d) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir do primeiro desconto indevido; e) manter a gratuidade de justiça deferida no ID 204733704; f) deferir a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, determinando sua anotação, caso ainda não realizada. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mombaça/CE, data da assinatura digital. Leila Regina Corado Lobato Juiza de Direito Núcleo de Produtividade Remota
