Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0200430-37.2022.8.06.0136 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: J. N. S. REQUERIDO: W. N. S. SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Curatela c/c Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência, proposta por J. N. S., em favor de sua filha W. N. S.. Em síntese, aduz a autora que a promovida, atualmente com 23 (vinte e três) anos de idade, foi diagnosticada com DÉFICIT DE ATENÇÃO/ CONCENTRAÇÃO, COMPORTAMENTO RESERVADO, DISCURSOS INAPROPRIADOS (CID10:R71 e CID 10:R90.0), sendo que em decorrência disso não apresenta condições de gerir sua vida civil, consoante Laudo Médico em ID 152479389. Requer, a concessão de liminar concedendo a curatela provisória e, por fim, que a ação seja julgada procedente. Instrui a inicial com os documentos. Despacho inicial em ID 152478929, determinando o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca da liminar. Parecer Ministerial, opinando pelo deferimento da concessão da curatela provisória, ID 152478936. Concedida a liminar, conforme ID 152478940. Termo de compromisso acostado em ID 152478955. Manifestação do Ministério Público, em ID 152478971. Acostado Laudo Pericial, em ID 152479136. Manifestação da parte autora, através de seu Advogado, em ID 152479145. Contestação por Negativa Geral ofertada pela Curadoria Especial, vide em ID 152479153. Manifestação do Ministério Público, em ID 152479158. Acostado novo Laudo pericial, em ID 152479249. Curadoria Especial apresentou nova contestação, em ID 152479261. Manifestação do Ministério Público, em ID 152479262. Despacho, designando nova perícia, em ID 1524799265. Acostado Estudo Social, em ID 152479346. Manifestação da parte autora, através de seu Advogado, em ID 152479354. Acostado novel Laudo Pericial, em ID 152479356, evidenciando a incapacidade da promovida. Instado em ID 203187611, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos. Eis o relato do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido, porquanto a questão da incapacidade civil do interditando pode ser resolvida com a prova pericial constante nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dando nova redação ao art. 4º, caput, inciso III, do Código Civil, passou a dispor que "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade" não são mais absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, tendo estabelecido, no art. 85, caput, que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", e, no respectivo § 1º, que "A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto". Com o advento do Estatuto, foi atribuído ao instituto da curatela caráter excepcional e proporcional "às necessidades e às circunstâncias de cada caso" (art. 84, § 3º, Lei nº 13.146/2015). O conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado. A lei prevê que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Além disso, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Com efeito, pela análise do Estudo Social acostado em ID 152479346, restou demonstrado que a pessoa mais indicada para exercer o munus é a requerente, porquanto conclui que (...) No trabalho pericial, restou evidenciado que a curadora provisória é reconhecida na comunidade como pessoa idônea, inclusive no que diz respeito aos cuidados prestados no âmbito intrafamiliar e extradomiciliar à filha curatelanda. Conforme apreendido, a pericianda vive sob o convívio e cuidados da genitora postulante desde o seu nascimento. Na entrevista social, a postulante reitera seu manifesto interesse no encargo/munus da Curatela, trazendo, inclusive, narrativa com aspecto de ideal centrado nos cuidados demandados pela filha. De igual forma, em entrevista, se fez possível evidenciar que a mesma se encontra inserida de forma legítima nos cuidados da mesma, isto diante da qualidade de detalhes trazida por esta, de forma que a mesma informou ordenadamente a história pregressa da filha pericianda no que tange a sua deficiência, acompanhamento de saúde anterior, aspectos sociocognitivos e relacionais, etc, o que indica operacionalidade de cuidados dispensados há longo prazo. Além disso, o Laudos Médicos em ID 152479136, 152479249 e 152479356, demonstram que a requerida é portadora de Retardo Mental Leve, com comprometimento significativo do comportamento (CID10 - F70.1), sendo incapaz de reger os seus bens e administrar a própria vida. Estando cabalmente demonstrada a necessidade da curatela à interditada, constata-se, ademais, nos autos, a postulante, na condição de mãe da requerida, é legitimada para o pedido, nos termos do artigo 1767 do Código Civil Pátrio e 747 do CPC. Dessarte, a interditanda deve ser submetida à curatela, nos termos do artigo 4º, caput, inciso III, combinado com o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, uma vez que é relativamente incapaz por causa transitória ou permanente que a impede de exprimir sua vontade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com o Parecer do Ministério Público JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC c/c art. 1.775, §3º, do Código Civil, para reconhecer a incapacidade civil relativa e confirmar a curatela de W. N. S., nomeando-lhe como curadora, sua mãe, J. N. S., para assisti-la em todos os atos de natureza negocial que se faça necessária a intervenção, fazendo-se necessária a autorização judicial prévia e específica quando se tratar de negócio jurídico de mútuo bancário ou alienação de bens no nome da curatelada. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Determino, ainda, que a curadora nomeada exerça suas funções com especial zelo e atenção, devendo: A) Assegurar a adequada preservação da saúde física e mental da curatelada, providenciando seu acompanhamento médico com regularidade e diligência; B) Acompanhar e fiscalizar a manutenção e eventual revisão dos benefícios sociais atualmente percebidos pela curatelada, adotando, para tanto, as providências administrativas cabíveis, com a frequência necessária à preservação dos seus direitos. Sem custas. Expeça a Secretaria da Vara requisição para pagamento dos honorários periciais, conforme fixado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o curador para prestar compromisso definitivo, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 759 do CPC). Expeça-se mandado para o Registro de Pessoas Naturais e publique-se na forma do artigo 755, § 3º do CPC. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito
