Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NELSON HIPOLITO CUNHA em face do MUNICÍPIO DE ILHOTA, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) RECONHECER o direito da parte autora à percepção do abono de permanência desde a data (30.1.2021) em que alcançou os requisitos para a inativação pela aposentadoria prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005. b) CONDENAR o Município de Ilhota ao pagamento do abono de permanência no período compreendido entre 30.1.2021 e o dia imediatamente anterior à aposentadoria da parte autora, ocorrida em 15.10.2021, em valor correspondente à contribuição previdenciária então descontada, com reflexos em décimo terceiro salário, férias e respectivo terço constitucional. Sobre os valores devidos incidem juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação e atualização monetária pelo IPCA-E desde quando cada pagamento era devido (Temas 810 do STF e 905 do STJ), até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, sendo que, a partir de 9.12.2021, cessam os consectários indicados para a aplicação sucessiva da Taxa Selic, que engloba, em um único índice, juros e correção monetária. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 136/2025, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil (até o momento anterior de inscrição do precatório/RPV). Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, legislação utilizada subsidiariamente (artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se.