Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 SENTENÇA Processo nº: 0008432-84.2013.8.06.0171 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie Autor: Espólio de João Vieira de Souza (sucedido por Maria Sabina de Sousa, Antônia Naiara Marques Souza e Antônio Adriano Marques de Sousa) Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS META-2/CNJ. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária para Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada originalmente por João Vieira de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente ou benefício por incapacidade em decorrência de acidente com foice no tendão de Aquiles sofrido em abril de 2009 (ID 193176087). Sinopse da marcha processual: I - Após o ajuizamento, sobreveio a notícia de falecimento do autor originário (fl. 135 / ID 193175903). O juízo de piso extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID 193176368). II - Em sede recursal, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, deu provimento à apelação cível para cassar a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e habilitação dos sucessores (ID 193176333). III - Com o retorno dos autos a este juízo, a viúva Maria Sabina de Sousa e os filhos Antônia Naiara Marques Souza e Antônio Adriano Marques de Sousa requereram a regular habilitação processual (fls. 272/284 / ID 193176076), juntando certidão de casamento, documentos de identificação e instrumentos procuratórios (ID 193175915 a 193176076). IV - Instado a se manifestar (ID 193176079), o INSS informou não se opor à habilitação dos herdeiros, mas pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito ou improcedência do pedido em face da ausência de realização de perícia médica judicial prévia ao óbito (ID 193176084). Juntou extrato do dossiê previdenciário e histórico de laudos administrativos da autarquia (IDs 193176082 e 193176083). V - Devidamente intimados (ID 193176086), os habilitandos expressaram ciência da manifestação da autarquia e requereram o julgamento antecipado do mérito no estado em que o processo se encontra, aduzindo que a instrução estaria ultimada (ID 197260233). É o relatório sucinto no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Habilitação dos Sucessores e Legitimidade Ativa Inicialmente, defiro a habilitação da viúva Maria Sabina de Sousa e dos herdeiros filhos Antônia Naiara Marques Souza e Antônio Adriano Marques de Sousa no polo ativo da demanda, em conformidade com o que já restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no acórdão cassatório (ID 193176333) e com o art. 112 da Lei nº 8.213/1991. Com efeito, os eventuais créditos previdenciários pretéritos devidos até o passamento do segurado ostentam natureza patrimonial e transmitem-se aos seus sucessores legítimos, remanescendo o interesse no julgamento do mérito da pretensão. 2.2. Do Mérito e da Análise do Conjunto Probatório O pedido deduzido na exordial consiste na concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente, notadamente auxílio-acidente, disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Para a procedência da pretensão de auxílio-acidente, é indispensável a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos legais: a) qualidade de segurado; b) superveniência de acidente de qualquer natureza; c) consolidação das lesões; e d) existência de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade funcional para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, nos termos do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/1991. No caso concreto, o autor originário noticiou ter sofrido corte no tendão de Aquiles em 4/4/2009. Conforme se depreende do histórico pericial administrativo juntado pela autarquia previdenciária (ID 193176083), o segurado foi submetido a exames médicos periciais na via administrativa em 17/08/2009, 06/11/2009 e 11/07/2011. Ao analisar detalhadamente o dossiê médico administrativo (ID 193176083): a) Na perícia médica realizada em 17/08/2009 (NB 5364615495), foi constatada a existência de incapacidade temporária pelo período de recuperação cirúrgica com cessação prevista para 4/7/2009, não havendo indicação de redução definitiva permanente naquele momento (ID 193176083). b) No exame realizado em 06/11/2009 (NB 5380992249), o médico perito constatou expressamente que "a lesão está devidamente cicatrizada e consolidada" e que a "situação funcional do segurado não é contemplada pelo Anexo III / Dec 3048/99 para a concessão do auxílio-acidente", verificando deambulação funcional sem necessidade de órtese dentro da sala de avaliação e destreza preservada (ID 193176083). c) Na perícia realizada em 11/07/2011 (NB 5467887684), para o requerimento formulado em 28/06/2011, o laudo pericial oficial concluiu categoricamente que "não há limitação funcional para mobilização do tornozelo e nem sinais de rotura ou encurtamento do referido tendão. (...) Não há, no momento, evidências clínicas nem documentais que comprovem incapacidade para o trabalho. Resultado: não existe incapacidade laborativa" (ID 193176083). Ademais, os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 193176082) evidenciam que o autor manteve vínculos laborais e remunerações habituais perante a municipalidade após o referido episódio até anos posteriores (ID 193176082). Diante do superveniente falecimento do autor originário no curso da lide, sem que tenha sido realizada perícia médica judicial em vida, cabia à parte autora comprovar, por meio de prova documental médica robusta, idônea e contemporânea, a efetiva e permanente redução da capacidade laborativa para a sua função habitual, bem como o nexo causal com o acidente. Contudo, os sucessores expressamente dispensaram a produção de outras provas e postularam o julgamento no estado em que se encontra o processo (ID 197260233). O acervo probatório acostado aos autos não elide as conclusões das perícias médicas oficiais do INSS, as quais gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade e atestaram expressamente a recuperação e a ausência de limitação funcional incapacitante que justificasse a concessão do auxílio-acidente. A comprovação da redução permanente da capacidade laborativa é pressuposto inafastável para a concessão do benefício previdenciário, cabendo o ônus da prova do fato constitutivo à parte demandante, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausente prova segura da incapacidade ou de sequela redutora permanente, impõe-se a rejeição da pretensão. Sobre a necessidade da prova técnica conclusiva e a improcedência do pedido ante a ausência de demonstração da incapacidade laborativa, destaca-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 42 e 59, Lei n. 8.213/1991). 2. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não logrou comprovar a existência de incapacidade, seja permanente ou temporária, para o exercício da atividade habitual, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.929.875/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.) chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202102193034&dt_publicacao=06/04/2022 No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reforça que a ausência de demonstração cabal da sequela redutora ou incapacitante impede o acolhimento do pleito de benefício por incapacidade acidentária. Destarte, à míngua de comprovação técnica dos requisitos esculpidos no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do INSS, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por força do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, por se tratar de decisão integralmente favorável à autarquia federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Tauá-CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito
