Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados na petição inicial. Sem cobrança de custas ou honorários de advogados nesta fase do processo, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3002092-91.2026.8.06.6064 AUTOR: LUIZ GONZAGA IBIAPINA REU: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais proposta por LUIZ GONZAGA IBIAPINA contra POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O autor afirmou possuir contrato de empréstimo nº 40058, junto à entidade promovida, celebrado em 11 de dezembro de 2024. Relatou que as parcelas do referido financiamento vinham sendo regularmente descontadas de seu benefício previdenciário no valor mensal inicial de R$548,15, quantia que servia de base para a organização de seus compromissos financeiros. Narrou que, a partir da competência de janeiro de 2026, foi surpreendido com a elevação do desconto mensal para a quantia de R$594,38, sem qualquer notificação prévia ou justificativa específica acerca do reajuste aplicado. Sustentou que tentou resolver a questão na via administrativa perante o órgão de proteção ao consumidor (PROCON), sem contudo obter êxito. Asseverou que, por ser pessoa idosa e depender de seus rendimentos para o custeio de despesas essenciais, a alteração unilateral do valor da prestação comprometeu seu planejamento financeiro e provocou-lhe abalo moral. Por isso, pediu a apresentação de justificativa e demonstrativo detalhado da alteração contratual, o restabelecimento da prestação ao valor inicialmente praticado de R$ 548,15, a restituição do montante de R$ 277,38 - correspondente às diferenças descontadas a maior entre janeiro e junho de 2026 -, acrescida dos valores eventualmente cobrados no curso da demanda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 e os benefícios da justiça gratuita. Na contestação (ID 223828704), a parte ré sustentou a regularidade das cobranças efetuadas. Esclareceu que a operação nº 40058 vincula-se ao Plano de Benefício Definido (PBD). Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o autor aderiu eletronicamente à contratação mediante validação por senha e token de confirmação via SMS, tendo pleno conhecimento das cláusulas do Contrato de Abertura de Crédito e do Regulamento da Carteira de Empréstimos. Apontou que a Cláusula 3.2 do contrato e o art. 19 do Regulamento preveem expressamente a repactuação automática anual do valor da prestação para restabelecimento do equilíbrio contratual. Afirmou que a prestação de R$ 548,15 foi mantida durante as 12 primeiras parcelas (janeiro a dezembro de 2025) e repactuada para R$ 594,38 a partir da 13ª prestação (janeiro de 2026), em estrito cumprimento às regras pactuadas. Impugnou a ocorrência de ilícito, o dever de restituir e os danos morais alegados, pugnando pela improcedência total dos pedidos. A audiência de conciliação terminou sem acordo (ID 224135910). As partes declararam não ter mais provas a produzir em audiência de instrução e requereram o julgamento antecipado da lide, razão pela qual o processo veio concluso para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO No que atine à impugnação ao benefício da justiça gratuita e às normas do microssistema dos Juizados Especiais, postergo eventual apreciação para fase processual futura, caso haja interposição de recurso, posto que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 isenta as partes do recolhimento de custas no primeiro grau de jurisdição. No mérito, a controvérsia central reside em definir a licitude do reajuste do valor da prestação mensal do empréstimo consignado contratado pelo autor junto ao réu, bem como a existência de dever de restituição de valores e de indenizar por danos morais. Examinando o conjunto probatório, verifica-se que o autor firmou com a ré o Contrato de Abertura de Crédito (ID 223830026) e o respectivo Comprovante de Solicitação de Empréstimo nº 40058 em 06/12/2024, com liberação do crédito efetuada em 11/12/2024 (ID 223830025 e ID 223830027). Na ocasião do aceite, o contratante declarou, dentro das etapas da adesão, ter conhecimento das normas regulamentares e das condições contratuais (ID 223830025). O contrato entabulado pelo autor expressamente prevê a ocorrência de reajustes periódicos nas parcelas mensais de amortização: "3.2. A cada período de 12 meses após a data de concessão do empréstimo, a prestação mensal será recalculada considerando-se o saldo devedor remanescente, as novas taxas e o número de prestações restantes, de modo a restabelecer o equilibrio contratual entre as partes." (ID 223830026). Os contracheques anexados ao feito (ID 207129369) demonstram a incidência dessa regra contratual e regulamentar. A prestação inicial fixada em R$548,15 foi mantida ao longo da primeira anuidade do contrato, abrangendo as doze primeiras parcelas vencidas entre janeiro e dezembro de 2025. Somente a partir da décima terceira prestação, com vencimento em janeiro de 2026, após o transcurso do primeiro ciclo de doze meses, ocorreu o reajuste, passando a parcela ao montante de R$ 594,38. Inclusive, o valor do aumento na parcela não corresponde a um aumento significativo que pudesse ser entendido como abusivo, com capacidade para provocar desequilíbrio excessivo em desfavor do consumidor. Sendo assim, o reajuste praticado encontra amparo no princípio da autonomia da vontade e no pacta sunt servanda (arts. 421 e 422 do Código Civil), haja vista que o promovente teve ciência e anuiu com os termos da repactuação periódica quando da adesão eletrônica ao financiamento. Logo, o aumento no valor da parcela, fundada em regra prevista no contrato, não constitui uma prática irregular que justifique a pretensão de reembolso e danos morais. Não havendo cobrança indevida ou descumprimento contratual por parte da ré, inexiste indébito a ser restituído, desacolhendo-se o pedido de repetição do valor de R$ 277,38, bem como a pretensão de congelar ou restabelecer o valor inicial da prestação. Por idênticas razões, resta desconfigurada a prática de qualquer ato ilícito ensejador de responsabilidade civil. O dissabor experimentado pelo demandante decorreu exclusivamente do cumprimento regular de cláusula contratual validamente pactuada, não ficando evidenciada lesão aos seus direitos da personalidade, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados na petição inicial. Sem cobrança de custas ou honorários de advogados nesta fase do processo, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
