Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3003365-35.2025.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WILIAMIS DANTAS CAVALCANTE REU: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração ajuizados pela parte autora em face de sentença proferida por este juízo, visando sanar omissão. Segundo a embargante, a sentença de ID: 18826203, proferida por este juízo, incorreu em omissão por: - não aplicar os efeitos da revelia; - utilizou o documento de ID: 155833505, deixando de observar que se trata de simples averbação quanto ao tempo de serviço contribuído para o INSS, quando o ente municipal não possuía regime próprio de previdência; - se omitiu quanto ao que pronuncia o artigo 10 do CPC. Pugna, pelo exposto, pelo acolhimento dos embargos para, sanada as omissões apontadas, conceder prazo para o autor provar que, na vigência da Lei Municipal nº 447/1995, adquiriu o direito quanto à licença prêmio. Intimado, o ente municipal se manifestou no ID: 194817534, pugnando pela improcedência do feito. É o que importa relatar. Decido. A parte embargante ingressou com os presentes embargos objetivando sanar omissão existente em sentença, relacionado a não aplicação dos efeitos da revelia, bem como a utilização de documento que não é base de comprovação de tempo de serviço, mas sim de comprovação de contribuição previdenciária, implementada ao INSS, antes de o município adotar regime próprio de previdência, além do fato de não ter oportunizado a parte se manifestar quanto a referida fundamentação. A sentença, em sua descrição fática, narrou da seguinte forma: "Na inicial, o promovente que foi admitido em 01/04/1985, onde exerceu atividade até 04/06/1995, com retorno em 01/12/2000 a 29/06/2009 e 01/01/2012 a 31/03/2013 para exercer a função de médico". No que atine ao mérito, trouxe ainda a seguinte explicação: "Com tais considerações, tenho que o pedido de conversão da licença prêmio não gozada comporta acolhimento, devendo ser computados somente dois períodos, haja vista o ano da implementação do benefício e a delimitação do pedido autoral nos anos de 2000 a 2009 e 2012 a 2013". Bem, aduz razão a parte promovente em seu pleito. Em análise minuciosa do feito, é possível observar que, na petição inicial, o autor não delimita seu pedido aos anos de 2000 a 2009 e 2012 a 2013, tampouco narra que foi admitido em 01/04/1985 e que exerceu atividade até 04/06/1995, com retorno em 01/12/2000 a 29/06/2009 e 01/01/2012 a 31/03/2013. Pelo contrário, o autor narra que foi "admitido em 01 de abril de 1985 e aposentado em 03 de fevereiro de 2025" e que faz jus a quatro licenças prêmios, no período que vai da admissão a aposentadoria. É verdade que há o documento de ID: 155833505, onde constam esses períodos de tempo, relacionados à contribuição previdenciária, mas a sentença, não obstante utilize tais períodos como se fossem descritos pelo autor e por ele pedido, deixa de se referir a este documento ao fundamentar e proferir julgamento com base em período nele descrito. Fica evidente que a sentença goza de erro de premissa fática, baseando-se em fato equivocado, sendo, portanto, passível o acolhimento dos embargos de declaração, aplicando-se os efeitos infringentes. O pedido autoral é de quatro períodos de licença prêmio, de 1995 até a aposentadoria, estando ele em exercício no referido período (documentos de IDs: 155833504, 155833503 - data de admissão), é forçoso reconhecer que de 1995 a 2000, 2000 a 2005, 2005 a 2010 e de 2010 a 2015, foram implementados os quatro períodos. Observe-se que o ente municipal, revel, não trouxe prova em contrário do aduzido e demonstrado nas provas dos autos. Ante o exposto, julgo procedente os presentes embargos, para, reconhecer erro de premissa fática, aplicando efeitos infringentes, e retificar a sentença, com base no fundamento aqui esposado. A parte alterada passará a constar da seguinte forma: - "Ante o exposto, com base no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR a parte promovida ao pagamento dos valores referentes à conversão das licenças-prêmio (4 períodos de três meses) não gozadas em pecúnia, com correção monetária, desde a data da aposentadoria, pelo IPCA-E e com juros de mora pelos índices da poupança, a contar da citação, conforme orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905). Entretanto, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. Sucumbente, condeno o promovido a pagar honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. A eficácia do julgado depende do reexame necessário. Publique-se. Intimem-se." Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Reabro o prazo para eventual recurso. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA SENA Juíza de Direito
