Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0250200-50.2021.8.06.0001 CLASSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO [Teto Salarial] AUTOR: SINDUECE-SECAO SINDICAL DO ANDES NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA-UECE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Docentes da Universidade Estadual do Ceará (SINDUECE - Seção Sindical do ANDES-SN na UECE) em face do Estado do Ceará e da Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE). Em sua petição inicial, a entidade autoral narrou, em síntese, que os professores e pesquisadores da Universidade Estadual do Ceará vêm sofrendo retenções em seus vencimentos e proventos em razão da imposição do subteto remuneratório estadual previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Sustentou que a submissão dos docentes estaduais ao subteto do Poder Executivo estadual quebra a isonomia em face dos docentes vinculados às universidades federais, que desempenham atividades idênticas no âmbito do Sistema Nacional de Educação Superior e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Invocou o entendimento adotado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.257/DF, na qual foi concedida medida cautelar para afastar a incidência do subteto aos docentes e pesquisadores das universidades estaduais, fixando como parâmetro remuneratório máximo o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Requereu a concessão de tutela de urgência e, ao final, a declaração incidental de inconstitucionalidade sem redução de texto ou a concessão de interpretação conforme a Constituição ao art. 37, inciso XI, da Carta Magna, para afastar a incidência do subteto estadual sobre os docentes e pesquisadores da UECE, reconhecendo-se o teto único correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com a consequente condenação dos réus ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. A petição inicial veio acompanhada de documentos (id. 39086184 a id. 39086202). Determinada a manifestação prévia dos réus nos moldes do art. 2º da Lei nº 8.437/1992 (id. 39086175), o Estado do Ceará e a FUNECE apresentaram manifestações contrárias ao pleito liminar (id. 39086073 e id. 39086070). Manifestação do Ministério Público pelo deferimento da liminar requerida (id. 104706385). A decisão interlocutória de id. 184682101 indeferiu a tutela de urgência pleiteada (ID 184682101). Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (id. 188202745), arguindo, preliminarmente, prejudicialidade externa para suspensão do feito com fulcro no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil; inadequação da via eleita por impossibilidade de manejo de ação civil pública para pleitos patrimoniais divisíveis; e ilegitimidade ativa do sindicato para tutela de interesses heterogêneos. No mérito, defendeu a regularidade do subteto remuneratório estadual em respeito à autonomia federativa, a legalidade do regime estatutário local, a impossibilidade de concessão de aumento salarial por decisão judicial e a incidência da Súmula Vinculante nº 37. A FUNECE ofereceu contestação no id. 197210020, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que o controle da folha de pagamento compete à SEPLAG, além de reiterar as preliminares de suspensão por prejudicialidade externa, inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa do autor. No mérito, pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. O autor apresentou réplica às contestações (id. 199950303), rebatendo as preliminares e ratificando os termos da inicial. Decisão no id. 203458480, irrecorrida e preclusa (id. 212937560), anunciou o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público Estadual ofertou parecer conclusivo (id. 225423849), opinando pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial. É o que importa relatar. Decido. Passa-se ao exame das questões preliminares arguidas pelos demandados. Os réus suscitaram a necessidade de suspensão do processo com fulcro no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, alegando prejudicialidade externa em virtude da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.257/DF no Supremo Tribunal Federal. Não lhes assiste razão. A pendência de julgamento definitivo de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal não acarreta o sobrestamento obrigatório das ações em curso nas instâncias ordinárias, salvo se houver determinação expressa de suspensão nacional exarada pelo Relator ou pelo Plenário da Corte Constitucional, providência que inocorreu nos autos da ADI nº 6.257/DF. Ademais, a existência de medida cautelar deferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), autorizando a aplicação imediata de seus fundamentos aos casos concretos submetidos à jurisdição ordinária. Rejeita-se, pois, o pedido de suspensão processual. A Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) arguiu sua ilegitimidade passiva para a causa, sustentando que os atos de gestão financeira e folha de pagamento seriam de competência exclusiva dos órgãos da Administração Direta estadual. A preliminar deve ser rejeitada. A FUNECE é fundação pública dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio autônomo e capacidade de auto-administração e financeira, configurando o vínculo institucional direto ao qual estão integrados os docentes e pesquisadores da Universidade Estadual do Ceará. Com efeito, as entidades da administração indireta possuem legitimidade passiva ad causam para responder a demandas que versem sobre regime remuneratório e aplicação de limites salariais relativos aos seus próprios servidores. A respeito da legitimidade passiva de universidade dotada de autonomia em causas remuneratórias de seus quadros docentes, destaca-se o entendimento sufragado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Universidade é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da ação, que diz respeito a servidores públicos vinculados funcionalmente a si." (STJ, REsp 2072649/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 24/05/2024). Por conseguinte, mantém-se a FUNECE no polo passivo da lide ao lado do Estado do Ceará. Os demandados alegaram a inadequação da ação civil pública para tutelar direitos com repercussão pecuniária, bem como a ilegitimidade ativa do sindicato para figurar como substituto processual na defesa de direitos que reputam heterogêneos. Ambas as teses preliminares improcedem. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal outorga às entidades sindicais legitimação extraordinária ampla para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, prescindindo de autorização assemblear específica ou de listagem nominal dos filiados substituídos, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Repercussão Geral (RE 883.642/RS). De igual modo, a pretensão deduzida ostenta inequívoca natureza de direitos individuais homogêneos, conceituados no art. 81, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), visto que decorrem de uma origem comum jurídica e fática: o ato normativo e administrativo que impõe o redutor do subteto estadual sobre a folha de pagamento dos docentes e pesquisadores da UECE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de admitir o ajuizamento de ação civil pública por entidade sindical para a defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos, inclusive em matéria estranha às relações de consumo. Nesse sentido, confira-se o precedente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte posicionava-se no sentido de que, para que houvesse a proposição da ação civil pública, mister estivesse a questão inserida no contexto do art. 1º, da Lei n. 7.347/85. Tal artigo deveria, ainda, ser analisado juntamente com o artigo 81 da Lei n. 8.078/90, ou Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC. Entendia-se, portanto, que o cabimento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos se restringia àqueles direitos que evolvessem relação de consumo. 2. A jurisprudência atual, contudo, entende que, o artigo 21 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 8.078/90, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados às relações de consumo. 3. Deve, portanto, ser reconhecida a legitimidade do sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. 4. Afigura-se desarrazoável o adiantamento de custas processuais pela parte autora da ação civil pública, devido à isenção legalmente concedida 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.199.611/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 28/10/2010.) A vedação encartada no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/1985 circunscreve-se a matérias tributárias, previdenciárias, FGTS e fundos institucionais individualizados, não alcançando a discussão acerca do critério constitucional do teto remuneratório aplicável a determinada carreira pública. A eventual necessidade de liquidação individual dos valores devidos a cada docente atingido não retira a homogeneidade do direito reconhecido no título judicial coletivo, o qual se limita à fixação da responsabilidade e do parâmetro normativo uniforme (art. 95 da Lei nº 8.078/1990). Rejeitam-se, portanto, as preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade ativa. Ultrapassadas as questões preliminares, passa-se ao enfrentamento do mérito. A controvérsia central consiste em definir o teto remuneratório constitucional aplicável aos professores e pesquisadores da Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE/UECE), isto é, se incide o subteto do Poder Executivo estadual (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) ou se prevalece o teto único nacional fixado pelo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O art. 37, inciso XI, da Carta Magna, na redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, estabeleceu, como regra geral para os servidores do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal, o limite remuneratório baseado no subsídio mensal do Governador. Contudo, a aplicação cega e indiscriminada dessa regra fracionada aos docentes e pesquisadores vinculados às universidades públicas estaduais compromete a coerência do ordenamento jurídico e a própria conformação material do direito fundamental à educação e à pesquisa. A Constituição Federal concebeu a Educação (arts. 205, 206 e 214) e a Ciência, Tecnologia e Inovação (arts. 218 e 219-B) como sistemas nacionais integrados, estruturados em regime de cooperação e colaboração recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O magistério superior público e a atividade de pesquisa científica e tecnológica ostentam indiscutível caráter nacional, caracterizando-se pela mobilidade de docentes, intercâmbio de pesquisas, publicação científica unificada e padrões nacionais de excelência avaliados por agências de abrangência federal como a CAPES e o CNPq. Nesse contexto, submeter professores de universidades estaduais a tetos salariais locais muito inferiores ao teto das universidades federais gera distorção material e tratamento desigual injustificado entre profissionais que exercem exatamente o mesmo mister, com idêntica titulação acadêmica e rigor funcional, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal). O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.257/DF, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, para suspender qualquer aplicação de subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, estabelecendo a incidência do teto correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A ratio decidendi desse posicionamento fundamenta-se na necessidade de preservar a unidade e a higidez do Sistema Nacional de Educação Superior e de Pesquisa, impedindo o esvaziamento das universidades estaduais e prestigiando a valorização do magistério e a dignidade remuneratória. A autoridade da referida orientação vinculante foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de reclamação constitucional, como se observa do julgamento proferido pela Primeira Turma: EMENTA Agravo regimental na reclamação. Subteto. Diferenciação remuneratória. Professores e pesquisadores das universidades estaduais. Ofensa à ADI nº 6.257/DF-MC. Agravo regimental não provido. 1. Na decisão proferida na ADI nº 6.257/DF-MC pelo deferimento da medida cautelar, foi conferida interpretação conforme "ao inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, no tópico em que a norma estabelece subteto, para suspender qualquer interpretação e aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, prevalecendo, assim, como teto único das universidades no país, os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal" (ADI nº 6.257/DF-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli, DJe de 31/1/20). 2. Viola a autoridade do julgado na ADI nº 6.257/DF-MC a existência de diferenciação remuneratória entre docentes e pesquisadores que exercem as mesmas funções em instituições de ensino superior de entidades federativas distintas. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 43504 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09-11-2021 PUBLIC 10-11-2021) Com efeito, a submissão do teto remuneratório dos docentes estaduais ao padrão único federal (subsídio dos Ministros do STF) decorre do reconhecimento da natureza nacional do ensino superior público, não configurando vulneração à autonomia federativa do Estado do Ceará (arts. 18 e 25 da Constituição Federal). A autonomia dos entes federados não autoriza a fragmentação de diretrizes e garantias constitucionais materiais inerentes a sistemas de envergadura nacional. Do mesmo modo, não há incidência do óbice constante da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. A presente demanda não busca concessão de aumento salarial ou equiparação de vencimentos fundada em mera isonomia legislativa; cuida-se de controle de constitucionalidade voltado a arredar redutor remuneratório indevidamente aplicado pela Administração Pública, restabelecendo a integralidade da remuneração legalmente devida segundo a ordem constitucional. Assim, os docentes e pesquisadores da UECE/FUNECE fazem jus ao regime de teto remuneratório fixado pelo subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, afastando-se o abate-teto derivado do subsídio do Governador do Estado ou do subteto único estadual do art. 154, inciso IX, da Constituição Estadual. Como consectário lógico do reconhecimento do direito ao teto remuneratório federal, impõe-se a restituição das quantias indevidamente retidas a título de abate-teto pela Administração Estadual. Nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias limita-se às parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação civil pública (distribuída em 23/07/2021), observando-se a prescrição das parcelas anteriores. Tratando-se de tutela de direitos individuais homogêneos, a condenação pecuniária é proferida de forma genérica, conforme preceitua o art. 95 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), cabendo a liquidação e o cumprimento individualizado da sentença a cada um dos servidores docentes e pesquisadores substituídos, com a demonstração dos descontos indevidos operados em suas respectivas fichas funcionais (arts. 97 e 98 do CDC). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que os professores e pesquisadores da Universidade Estadual do Ceará (UECE/FUNECE), ativos e inativos, submetem-se unicamente ao teto remuneratório constitucional correspondente ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal), afastando-se a incidência do subteto do Poder Executivo estadual e do subteto único estadual; b) determinar aos réus que se abstenham de aplicar qualquer redutor salarial (abate-teto) aos professores e pesquisadores substituídos baseado em valor inferior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; c) condenar os promovidos, solidariamente, ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes dos descontos indevidos de abate-teto suportados pelos docentes e pesquisadores substituídos, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 23 de julho de 2021 (data da distribuição da ação); d) estabelecer que os valores retroativos devidos a cada substituído serão apurados mediante liquidação e cumprimento individual de sentença (arts. 95, 97 e 98 da Lei nº 8.078/1990). O valor da condenação deverá ser atualizado mediante incidência da SELIC, mesmo índice com que o ente devedor atualiza o crédito em questão, em razão do disposto no Tema 810 do STF, e Tema 905 do STJ, da mesma forma que após o advento da EC n. 113/21, mas em razão do art. 3º desta, até a promulgação da EC n. 136/25. Após 9 de setembro de 2025, a SELIC, pelas mesmas razões que fundamentaram a incidência anterior, continua a incidir até a expedição do precatório. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do sindicato autor, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, restando os réus e o autor isentos de custas processuais por expressa previsão legal. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (reexame necessário), nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito
