Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial por Marina Thurow em face de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA e, em consequência, CONDENO a requerida ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no total de R$ 31.772.84, acrescidos de correção monetária, a partir de cada desembolso, e juros de mora, a contar da citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir da data desta sentença. Até a vigência da Lei n. 14.905/2024 (a saber: 30/8/2024), a correção monetária se dá pelo INPC e os juros de mora à taxa de 1% ao mês. Após esse marco, aplica-se o IPCA/IBGE para fins de atualização monetária (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora fluem conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic com a dedução do IPCA/IBGE (CC, arts. 397, parágrafo único, 405 e 406, caput e §§ 1º a 3º). Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005699-76.2024.8.24.0073/SC
AUTOR : MARINA THUROW
ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ DALAGNOLO (OAB SC019704)
RÉU : JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357)
SENTENÇA
Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial por Marina Thurow em face de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA e, em consequência, CONDENO a requerida ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no total de R$ 31.772.84, acrescidos de correção monetária, a partir de cada desembolso, e juros de mora, a contar da citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir da data desta sentença. Até a vigência da Lei n. 14.905/2024 (a saber: 30/8/2024), a correção monetária se dá pelo INPC e os juros de mora à taxa de 1% ao mês. Após esse marco, aplica-se o IPCA/IBGE para fins de atualização monetária (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora fluem conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic com a dedução do IPCA/IBGE (CC, arts. 397, parágrafo único, 405 e 406, caput e §§ 1º a 3º). Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, atinentes ao disposto no art. 10 da Resolução CM n. 5/2019, se for o caso, inclusive, arquive-se. Visando à celeridade processual, em eventual interposição de recurso, com fulcro nos arts. 41, § 2º, 42 e 43 da Lei n. 9.099/95, o recebo no efeito devolutivo, desde que tempestivo e que preevasnchidos os requisitos legais, os quais deverão ser conferidos pelo cartório. A parte recorrente fica ciente de que, caso necessário, o recolhimento do preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, conforme art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95. Com o preparo, ressalvada a hipótese de justiça gratuita deferida, intime-se a parte recorrida, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Depois, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma de Recursos.
