Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0261854-29.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] AUTOR: BELIEVE FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA REU: HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME Vistos. Trata-se Ação Monitória ajuizada por Believe Farma Comércio De Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda. em face de Hospital Central de Fortaleza Ltda, nos termos da inicial de ID 120768599 e documentos que a acompanham. Narra que atua na comercialização de materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e laboratorial, equipamentos odontológicos, entre outros produtos. Narra que, em meados de 2023, a requerida adquiriu diversos produtos de seu estabelecimento, em compras que totalizaram R$ 27.548,07, tendo sido emitidas as Notas Fiscais nº 6789, 6951, 7047, 7149 e 7213, com as respectivas datas de vencimento e aceite de recebimento das mercadorias. Afirma que, embora as mercadorias tenham sido entregues, a requerida efetuou apenas o pagamento parcial das Notas Fiscais nº 6789, no valor de R$ 7.180,82, e nº 7213, no valor de R$ 783,64, permanecendo inadimplente quanto ao saldo de R$ 19.583,61. Aduz que, com a incidência de correção monetária pelo INPC-IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos, o débito alcança R$ 24.151,27. Relata, ainda, que realizou cobranças extrajudiciais, inclusive mediante notificação e contatos com a requerida para tentativa de composição amigável, sem que houvesse pagamento do débito. Sustenta que as notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de recebimento das mercadorias constituem prova escrita da dívida, embora desprovidas de eficácia executiva, e afirma ser cabível, por essa razão, o ajuizamento da ação monitória. Diante dos fatos, requer: a) a citação da requerida para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 24.151,27, devidamente atualizada e acrescida de juros; b) a fixação de honorários advocatícios em 5% do valor da causa; c) a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial e o prosseguimento da execução, caso não haja pagamento ou apresentação de embargos; d) o julgamento de procedência da demanda, com a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão de ID 120765571 defere a expedição de mandado para pagamento da obrigação pela parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou, no mesmo prazo, para oposição de embargos à ação monitória, na forma e com as advertências contidas nos artigos 701 e 702 e respectivos parágrafos do CPC. Adverte, ainda, que, não efetuado o pagamento ou apresentados os embargos no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Na sequência, o Hospital Central de Fortaleza Ltda. apresenta Embargos à Monitória (ID 120768579), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a ação monitória não teria sido instruída com memória de cálculo capaz de demonstrar a composição do débito, especialmente quanto às parcelas adimplidas e inadimplidas. Afirma que a ausência de detalhamento dos índices utilizados e dos encargos incidentes impede a aferição do montante cobrado. Alega, ainda, que o crédito apresentado seria ilíquido, por não ser possível identificar o montante efetivamente devido. Aduz que não nega a existência de débito perante a embargada, mas questiona os valores atribuídos à cobrança, requerendo esclarecimentos quanto ao montante exigido. Sustenta que a ausência dos requisitos previstos no art. 700, §§ 2º e 4º, do CPC ensejaria o indeferimento da petição inicial e afirma haver prejuízo à sua defesa em razão da alegada inexatidão da dívida. Ainda, requer a suspensão de eventual mandado expedido no âmbito da ação monitória, em razão da oposição dos presentes embargos, invocando o art. 702, § 4º, do CPC. No mérito impugna o valor exigido pela parte autora, sustentando a inexistência do débito no montante indicado na inicial. Requer, caso não seja acolhida a alegação de inépcia, a redução da dívida ao montante que entender adequado, com exclusão de verbas que considera inexigíveis e a devolução em dobro de eventual quantia cobrada a maior. Requer, ainda, a aplicação dos limites constitucional e legal de juros. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com o julgamento de improcedência da ação monitória. Em manifestação de ID 133484338, a parte autora sustenta a manutenção da cobrança objeto da ação monitória. Alega que a requerida não negou a obrigação de pagamento nem a aquisição dos produtos e que não apresentou comprovantes de pagamento capazes de afastar a inadimplência alegada. Afirma que os documentos juntados aos autos demonstram a obrigação de pagamento, incluindo a planilha de cálculo detalhada, protocolada sob o ID 120768596, com os encargos aplicados. Aduz, ainda, que a requerida não teria impugnado especificamente os encargos, índices ou juros utilizados na apuração do valor cobrado. Alega que a ação monitória não se fundamenta exclusivamente nas notas fiscais, mas também em documentos relativos ao pedido dos materiais, à entrega dos produtos e às mensagens trocadas entre as partes, os quais, segundo afirma, demonstram a obrigação de pagamento. Ao final, requer o julgamento de improcedência dos embargos monitórios, diante da alegada ausência de comprovação da quitação dos valores devidos, com a constituição do título executivo judicial, nos termos requeridos na petição inicial. Decisão de ID 159941857 encerra a fase postulatória, bem como determina a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença. Em manifestação de ID 163685883, a parte autora requer o julgamento antecipado do mérito. Na sequência, a parte ré, no ID 165029300, requer que seja determinado que a parte autora junte aos autos as notas fiscais que fundamentam o suposto débito; bem como os pedidos realizados pela ré, além da comprovação de que entregou as supostas mercadorias. Em petição de ID 183921560, a parte ré comunica a interposição de Agravo de Instrumento. Informação constante do ID 190068876 de que o referido recurso não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível. Despacho de ID 208007856 registra que os autos estão conclusos para sentença. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. I. Da alegada inépcia da petição inicial. A preliminar não procede. O art. 700 do Código de Processo Civil autoriza a ação monitória para exigir pagamento em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia executiva. O mesmo dispositivo determina que o autor explicite a importância devida e instrua a inicial com memória de cálculo, além de prever o indeferimento da petição inicial quando esse requisito não for atendido. No caso, a inicial indicou o valor principal, discriminou as notas fiscais que compõem a relação comercial (ID 120768597 e seguintes), informou os pagamentos parciais alegados e apontou o saldo principal de R$ 19.583,61. Também foi juntada planilha com a data de vencimento de cada parcela, o valor singelo, a atualização monetária, os juros moratórios e o total (ID 120768596). Assim, a aparente divergência entre os pagamentos parciais narrados e os itens da planilha é explicável pela apuração dos saldos remanescentes das Notas Fiscais nº 6.789 e 7.213. Não há, nesse ponto, ausência de memória de cálculo, mas apenas necessidade de observar, na fase de cumprimento, os limites do principal efetivamente demonstrado e os critérios de atualização. A jurisprudência reconhece que notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega constituem prova escrita apta a instruir ação monitória: A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. NOTA FISCAL. MERCADORIA. RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VALIDADE DA ASSINATURA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória. Precedentes . 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2726681 DF 2024/0314179-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/12/2024) (G.N) Na presente hipótese, as notas fiscais identificam a ré como destinatária, apresentam os valores e vencimentos das operações e contêm registros de recebimento. Além disso, a própria ré, nos embargos, não negou a aquisição dos produtos nem afirmou que as mercadorias não foram entregues. Sua insurgência concentrou-se na composição e na atualização do valor exigido. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. II. Da prova do crédito e do inadimplemento. A documentação juntada demonstra, em grau suficiente para o procedimento monitório, a existência da relação comercial e a entrega das mercadorias. As Notas Fiscais nº 6.789, 6.951, 7.047, 7.149 e 7.213 foram emitidas em nome da ré e acompanhadas dos respectivos registros de recebimento. A orientação jurisprudencial é no sentido de que tais documentos configuram prova escrita sem eficácia executiva, apta a embasar a pretensão monitória, cabendo ao embargante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito: A prova escrita que se consubstancia em notas fiscais, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega da mercadoria, assinados pelo recebedor, é hábil a instruir procedimento monitório. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROVA ESCRITA APTA A AMPARAR A PRETENSÃO MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC. Nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro . A prova escrita que se consubstancia em notas fiscais, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega da mercadoria, assinados pelo recebedor, é hábil a instruir procedimento monitório. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10000210396958001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2021) (G.N) A distribuição do ônus probatório decorre do art. 373 do CPC: compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A autora cumpriu o encargo inicial ao apresentar os documentos fiscais, os registros de recebimento e a memória de cálculo. A ré, embora tenha afirmado que não reconhecia o valor cobrado, não apresentou comprovantes de quitação integral, não identificou pagamento diverso dos valores já considerados pela autora e não apontou, de modo discriminado, qual nota fiscal ou parcela teria sido paga ou indevidamente incluída. A alegação genérica de que o valor é excessivo não afasta a força probatória dos documentos, sobretudo porque a ré não negou a contratação e não demonstrou fato extintivo da obrigação. III. Da impugnação ao excesso e dos encargos. O art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC estabelece que, ao alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, o embargante deve indicar imediatamente o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado. A ausência desses elementos impede o exame da alegação de excesso quando ela constitui o único fundamento, ou, havendo outros fundamentos, autoriza o não conhecimento específico da matéria. No caso, a ré não indicou o valor que entende correto, não apresentou cálculo alternativo e não especificou quais encargos, índices ou parcelas deveriam ser excluídos. Limitou-se a requerer a redução ao "montante adequado", bem como a aplicação dos limites constitucional e legal de juros. Essa deficiência impede o exame da alegação genérica de excesso, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Contudo, a ausência de cálculo alternativo não autoriza, por si só, a adoção dos encargos indicados unilateralmente pela autora. Não se pode transformar a falta de impugnação específica em prova de pactuação de juros de 1% ao mês ou de correção monetária pelo INPC-IBGE. Com efeito, a nota fiscal e os comprovantes de entrega não comprovam, isoladamente, a existência de cláusula contratual que estabeleça os encargos moratórios indicados na planilha. Cabia à autora demonstrar a pactuação específica caso pretendesse exigir encargos contratuais distintos dos legais. Assim, rejeita-se a impugnação genérica ao excesso quanto à ausência de indicação do valor correto, mas não se acolhe a conclusão de que, por essa razão, devam ser mantidos o INPC-IBGE e os juros de 1% ao mês. O saldo principal deverá ser atualizado segundo os critérios legais aplicáveis a cada período, com observância da legislação superveniente e vedação de cumulação ou duplicidade de encargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos à ação monitória opostos por Hospital Central de Fortaleza Ltda. e, em consequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação monitória ajuizada por Believe Farma Comércio de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda., com resolução do mérito, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial correspondente ao saldo principal de R$ 19.583,61, referente às Notas Fiscais nº 6.789, 6.951, 7.047, 7.149 e 7.213, considerados os pagamentos parciais indicados nos autos. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula nr. 43 do STJ e acrescidos de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, a partir da redação imposta pela Lei 14.905/24, desde a data da citação. Dessa forma, resta extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
