Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.
homologacao
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3036673-30.2026.8.06.6001 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) ASSUNTO: [Cessão de Direitos] AUTOR: SERGIO CUNHA CAMPOS REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Por meio da petição de ID 226676950, a parte autora requereu a desistência da ação. A desistência é o ato pelo qual a parte autora decide não prosseguir com o processo, encerrando a atividade jurisdicional sem julgamento do mérito (art. 485, VIII, do CPC). Esse pedido pode ser apresentado até a prolação da sentença (art. 485, § 5º, do CPC). Nos Juizados Especiais, não se exige a anuência do réu para a homologação da desistência, conforme o Enunciado nº 90 do FONAJE. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Raimundo Deusdeth Rodrigues Junior Juiz de Direito
