TJRR, Monitória 0800215-38.2025.8.23.0005

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800215-38.2025.8.23.0005 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por NORTH GREEN COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA em face de FABIO TATSCH DONADUZZI, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a autora aduz na inicial que é credora da parte requerida da quantia de R$ 85.687,93, representada por duplicata mercantil emitida em decorrência do fornecimento de mercadorias, cujo vencimento ocorreu em 21/11/2024. Afirma que, apesar das tentativas de recebimento amigável do débito, a requerida permaneceu inadimplente, motivo pelo qual ajuizou a presente, pleiteando a satisfação do crédito. Em despacho inicial, considerando que a petição inicial se encontrava devidamente instruída, este Juízo deferiu a expedição de mandado para que a parte requerida efetuasse o pagamento da quantia reclamada no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, facultando-lhe, no mesmo prazo, a apresentação de embargos monitórios, cuja oposição suspenderia a eficácia do mandado inicial, conforme dispõe o art. 702 do mesmo diploma legal (E.P. 7). Diante do insucesso das tentativas de citação pessoal do requerido e do resultado negativo das pesquisas nos sistemas conveniados (Siel e Projudi), foi autorizada a citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC, com a consequente nomeação de curador especial (E.P. 41). Devidamente cientificada pela citação da ação monitória, a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, opôs embargos à monitória, arguindo preliminar de nulidade da citação por edital e, no mérito, apresentando negativa geral (E.P. 54). Por sua vez, o autor impugnou os embargos, sustentando a regularidade da citação editalícia e a existência de prova escrita idônea que embasa o débito reclamado (E.P. 60). É o relatório. Fundamento e decido. Consigne-se que o magistrado é o destinatário da prova e a ele compete aferir a suficiência das provas produzidas para o julgamento do mérito. Nesse sentido, reputo a presente demanda instruída e apta ao julgamento do mérito, não necessitando de outras provas, razão pela qual promovo o julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, inc. I). Não há questões processuais pendentes de análise. Contudo, há preliminar, a qual passo a analisar. A preliminar de nulidade da citação por edital não merece acolhimento. É cediço que a citação por edital constitui modalidade excepcional de comunicação dos atos processuais, admitida apenas quando esgotados os meios razoáveis para localização da parte ré, nos termos dos arts. 256 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que foram empreendidas diversas diligências visando à localização do requerido antes da adoção da citação editalícia, em estrita observância aos dispositivos legais que disciplinam a matéria. Ao contrário do que sustentado nos embargos, houve consulta aos sistemas eletrônicos colocados à disposição do Juízo (E.P. 33). Além disso, foram realizadas diligências no endereço indicado, inclusive com obtenção de informações junto a vizinhos do requerido (E.P. 26), com sua genitora (E.P. 36) e por meio de contato telefônico, todas igualmente infrutíferas. Dito isto, destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a aferição do esgotamento dos meios de localização do réu, para fins de citação por edital, deve ocorrer à luz das circunstâncias do caso concreto, não havendo imposição legal para que sejam adotadas todas as medidas possíveis e imagináveis, porquanto a realização de diligências complementares constitui faculdade do Juízo, e não exigência absoluta. Assim, constatado que foram adotadas providências razoáveis e aptas à localização da parte, sem êxito, revela-se regular a citação por edital, inexistindo a alegada nulidade (STJ, REsp 1.971.968/DF). Dessa forma, tendo sido observadas as exigências legais e demonstrado o esgotamento das diligências razoavelmente cabíveis para localização do requerido, afasto a preliminar de nulidade da citação por edital. Seguidamente, passo ao exame do mérito propriamente dito. No mérito, o pedido é procedente. Justifico. A ação monitória é mais um instrumento processual de que pode se utilizar o credor de quantia certa, de coisa fungível ou de bem móvel, que possua documento escrito sem força executiva, para exigir o pagamento ou a entrega da coisa. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório, a saber: que o credor tenha prova documental escrita da dívida; que esse documento não tenha eficácia executiva; e que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Como se percebe dos autos, a parte requerida embora devidamente cientificada da ação monitória não cumpriu o mandado monitório, pagando ou entregando a coisa, razão pela qual deverá constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com sua execução agora fundada em título judicial, devendo obedecer ao procedimento previsto no Código de Processo Civil. Além do mais, a análise a ser proferida em ação monitória é apenas documental, seja para a verificação da regularidade do título apresentada pela parte requerente, seja a constatação do pagamento da dívida pela parte requerida. No caso em exame, apenas a parte autora apresentou prova escrita revestida de presunção de legitimidade, apta a embasar a pretensão monitória. Em contrapartida, a parte ré não produziu elemento probatório capaz de demonstrar o adimplemento da obrigação ou de evidenciar eventual irregularidade dos títulos que instruem a inicial. Nessas circunstâncias, verificada a presença dos requisitos legais e inexistindo elementos aptos a afastar a pretensão deduzida, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. Em face do exposto, com fulcro no Artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor do credor no valor de R$ 85.687,93 (oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), na forma da lei, valor que deverá ser atualizado desde a data do vencimento, aplicando-se a taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intime-se a parte autora pelo advogado cadastrado nos autos. Intime-se o requerido pela DPE. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 § 2º do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, art. 1.010 do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o processamento do recurso. Deverá ser observado o prazo em dobro conferido à DPE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Alto Alegre – RR, 04/8/2026. (Assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito