Vara Cível Única de Alto Alegre

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para:

A – DECLARAR a inexistência da relação jurídica que teria dado suporte à cobrança identificada como

“CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS” no benefício previdenciário de TEREZINHA DA CONCEIÇÃO DO

NASCIMENTO (Benefício n.º 165.668.461-3);

B – CONDENAR o réu a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título

de dano moral, incidindo juros moratórios à taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e parágrafo

primeiro, do C.C.) e contados desde o evento danoso (07/2022) posto que não existe relação jurídica

(Súmula 54 do STJ), bem como corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362

do STJ) e utilizando como índice referencial o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do C.C.);

C – CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 2.082,04 (dois mil oitenta e dois reais e

quatro centavos) a título de repetição do indébito, aplicando-se como índice referencial a taxa SELIC (que

engloba tanto a correção monetária quanto o juros de mora) desde o evento danoso (07/2022), posto que

não existe contrato válido (Súmula 54 do STJ);

E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em

10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo

Civil, corrigidos monetariamente.

Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para:

A – DECLARAR a inexistência da relação jurídica que teria dado suporte à cobrança identificada como

“CONTRIB. CONAFER” no benefício previdenciário de JOÃO DA SILVA (Benefício n.º

160.950.809-0);

B – CONDENAR o réu a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título

de dano moral, incidindo juros moratórios à taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e parágrafo

primeiro, do C.C.) e contados desde o evento danoso (01/2020) posto que não existe relação jurídica

(Súmula 54 do STJ), bem como corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362

do STJ) e utilizando como índice referencial o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do C.C.);

C – CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.234,22 (três mil duzentos e trinta e quatro

reais e vinte e dois centavos) a título de repetição do indébito, aplicando-se como índice referencial a taxa

SELIC (que engloba tanto a correção monetária quanto o juros de mora) desde o evento danoso

(01/2020), posto que não existe contrato válido (Súmula 54 do STJ);

E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas e despesas processuais a cargo da parte ré.

Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos

do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente.

Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para:

A – DECLARAR a inexistência da relação jurídica que teria dado suporte à cobrança identificada como

“CONTRIB. CONAFER” no benefício previdenciário de SEBASTIANA DA SILVA SANTOS

(Benefício n.º 169.077.121-3);

B – CONDENAR o réu a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título

de dano moral, incidindo juros moratórios à taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e parágrafo

primeiro, do C.C.) e contados desde o evento danoso (01/2020) posto que não existe relação jurídica

(Súmula 54 do STJ), bem como corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362

do STJ) e utilizando como índice referencial o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do C.C.);

C – CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.653,28 (três mil seiscentos e cinquenta e

três reais e vinte e oito centavos) a título de repetição do indébito, aplicando-se como índice referencial a

taxa SELIC (que engloba tanto a correção monetária quanto o juros de mora) desde o evento danoso

(01/2020), posto que não existe contrato válido (Súmula 54 do STJ);

E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas e despesas processuais a cargo da parte ré.

Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos

do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente.

Intimem-se.

Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida e JULGO EXTINTO O

PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do

Consumidor c/c art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Diante dos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado

da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por ser a

promovente beneficiária da gratuidade da justiça (E.P. 17), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida e JULGO EXTINTO O

PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do

Consumidor c/c art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Diante dos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado

da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por ser a

promovente beneficiária da gratuidade da justiça (E.P. 17), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, e com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do

Código de Processo Civil, para condenar a CLARO S/A ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais)

ao autor à título de dano moral. Sobre o valor da indenização incidirá juros de mora fixado de acordo com

a taxa legal (SELIC) menos o IPCA (artigo 406, caput e parágrafo primeiro, do C.C.) e contados desde o

evento danoso (07/05/2025) (Súmula 54 do STJ), bem como corrigido monetariamente a partir da data do

arbitramento, qual seja, desta sentença (Súmula 362 do STJ) e utilizando como índice referencial o IPCA

(artigo 389, parágrafo único, do C.Civil);

Custas e despesas processuais a cargo da parte CLARO S/A.Fixo os honorários do advogado da parte

autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de

Processo Civil, corrigidos monetariamente.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença,

arquivem-se.

Ante o exposto e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo

IMPROCEDENTES os pedidos autorais, em face dos requeridos e, via de consequência, declaro

EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código

de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários

advocatícios, que ora arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos

termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Contudo, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de

Processo Civil, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do §3º

do referido dispositivo legal.

Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco)

dias (art. 1.023 § 2º do CPC).

ADVIRTO a parte que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios será

punido com a aplicação de multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa - § 2º do art.

1.026 do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça

contrarrazões (§1º, art. 1.010), no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam os autos ao TJRR para

processamento do recurso.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

somente do valor que entendem efetivamente devido.

É o relatório. DECIDO.

Pois bem. Considerando o esclarecimento prestado pelos requeridos e o reconhecimento expresso do erro

existente no cálculo que fundamentou a constrição, reconheço como devido aos requeridos apenas o

montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Por conseguinte, uma vez que o valor devido se encontra integralmente abrangido pela quantia constrita,

reconheço o integral cumprimento da obrigação, mostrando-se satisfeita a prestação objeto desta fase

processual.

Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente fase de

cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação.

À vista disso, determino, com urgência:

a) à Assessoria, que providencie, via SISBAJUD, a transferência para conta judicial vinculada a estes

autos tão somente do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), devendo o valor remanescente de R$

4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) ser imediatamente desbloqueado em favor da parte autora;

b) após a certificação da transferência, ao Cartório para que proceda à expedição do respectivo alvará,

observadas as contas bancárias indicadas pelos requeridos no E.P. 227.

Intimem-se os patronos habilitados.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o

1.

2.

3.

4.

5.

processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

DECLARAR A NULIDADE de todas as apostas e transações efetuadas pelo autor DEIVISON DE

JESUS SILVA BARBOSA na plataforma virtual mantida pela ré SPRBT INTERACTIVE BRASIL

LTDA (SUPERBET) no período compreendido entre 01/01/2025 e 07/03/2026 (data da

autoexclusão);

CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS a título de repetição

dos valores despendidos, no montante de R$ 348.052,00 (trezentos e quarenta e oito mil e cinquenta

e dois reais). Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária e juros de mora, a contar da

data do efetivo prejuízo (data do primeiro depósito em março/2025), com aplicação da taxa

referencial SELIC (Art. 406, do CC).

CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por

DANOS MORAIS, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior

Tribunal de Justiça, aplicando-se o IPCA (art. 389, §1º, do CC/02) e com incidência de juros

moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação da taxa referencial SELIC

deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º do C.C.).

DETERMINAR/MANTER a exclusão e o bloqueio definitivo do cadastro e da conta do autor

perante a plataforma da ré, confirmando e tornando definitiva.

DETERMINAR que o réu se abstenha de ofertar novos bônus/descontos referentes à prática objeto

desta ação, sob pena de multa.

E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas e despesas processuais a cargo da parte ré.

Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos

termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente.

Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para:

A – DECLARAR a inexistência da relação jurídica que teria dado suporte à cobrança identificada como

“CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS” no benefício previdenciário de MARIA DO CARMO SILVA DE

SOUSA (Benefício n.º 165.342.383-5);

B – CONDENAR o réu a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título

de dano moral, incidindo juros moratórios à taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e parágrafo

primeiro, do C.C.) e contados desde o evento danoso (01/2020) posto que não existe relação jurídica

(Súmula 54 do STJ), bem como corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362

do STJ) e utilizando como índice referencial o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do C.C.);

C – CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.653,28 (três mil seiscentos e cinquenta e

três reais e vinte e oito centavos) a título de repetição do indébito, aplicando-se como índice referencial a

taxa SELIC (que engloba tanto a correção monetária quanto o juros de mora) desde o evento danoso

(01/2020), posto que não existe contrato válido (Súmula 54 do STJ);

E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em

10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo

Civil, corrigidos monetariamente.

Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para:

A – CONDENAR o réu a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título

de dano moral, incidindo juros moratórios à taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e parágrafo

primeiro, do C.C.) e contados desde a citação (art. 405 do CC), vez que se trata de responsabilidade

contratual, bem como corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e

utilizando como índice referencial o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do C.C.).

B – CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a título

de dano material, aplicando-se como índice referencial a taxa SELIC (que engloba tanto a correção

monetária quanto o juros de mora) desde a citação (art. 405 do CC), por se tratar de relação contratual.

E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em

10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo

Civil, corrigidos monetariamente.

Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para:

A – CONDENAR o réu a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título

de dano moral, incidindo juros moratórios à taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e parágrafo

primeiro, do C.C.) e contados desde a citação (art. 405 do CC), vez que se trata de responsabilidade

contratual, bem como corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e

utilizando como índice referencial o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do C.C.).

B – CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a título de dano

material, aplicando-se como índice referencial a taxa SELIC (que engloba tanto a correção monetária

quanto o juros de mora) desde a citação (art. 405 do CC), por se tratar de relação contratual.

E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em

10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo

Civil, corrigidos monetariamente.

Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para:

A – DECLARAR a inexistência da relação jurídica que teria dado suporte à cobrança identificada como

“CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS” no benefício previdenciário de CLAUDIONOR CLEMENTE

QUEIROZ (Benefício n.º 137.738.210-6);

B – CONDENAR o réu a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título

de dano moral, incidindo juros moratórios à taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e parágrafo

primeiro, do C.C.) e contados desde o evento danoso (02/2020) posto que não existe relação jurídica

(Súmula 54 do STJ), bem como corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362

do STJ) e utilizando como índice referencial o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do C.C.);

C – CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.615,72 (três mil seiscentos e quinze reais e

setenta e dois centavos) a título de repetição do indébito, aplicando-se como índice referencial a taxa

SELIC (que engloba tanto a correção monetária quanto o juros de mora) desde o evento danoso

(02/2020), posto que não existe contrato válido (Súmula 54 do STJ);

E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em

10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo

Civil, corrigidos monetariamente.

Intimem-se.