Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080800-94.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: FABIANO DE ALMEIDA Advogado(s): IVA MAGALI DA SILVA NETO registrado(a) civilmente como IVA MAGALI DA SILVA NETO (OAB:BA30801) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Visto, etc. Cuida-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pela parte autora em face do ESTADO DA BAHIA e da FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - VUNESP, todos qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que se inscreveu no concurso público para provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado da Bahia, regido pelo Edital SAEB nº 01/2018 (ID 41710054). Sustenta que se submeteu à 1ª Etapa, na qual alcançou a pontuação final de 110,47 pontos. Alega que a banca examinadora descumpriu as diretrizes editalícias ao considerar as provas de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos de forma autônoma, atribuindo-lhes valoração distinta e conferindo peso superior às questões gerais em detrimento das específicas. Defende que atingiu pontuação superior à nota mínima de 70 (setenta) pontos exigida pelo edital e que a cláusula de barreira aplicada revelou-se abusiva ao impedir a correção de sua prova discursiva. Pugnou, em sede liminar e no mérito, pelo recálculo de sua nota ou pela garantia de participação na 2ª Etapa (correção da prova discursiva) e, em caso de habilitação, no prosseguimento nas demais fases do certame. Distribuído o feito inicialmente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, sobreveio pronunciamento da Turma Recursal reconhecendo a competência territorial da Comarca de Salvador (ID 72158815). Posteriormente, diante da complexidade da matéria e da necessidade de dilação probatória, foi declinada a competência para a Vara da Fazenda Pública desta Capital (ID 72964283). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido por este Juízo (ID 422037887). Regularmente citada, a FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNESP - VUNESP apresentou contestação (ID 431795279). No mérito, defendeu a plena validade e clareza das normas do Edital SAEB nº 01/2018, asseverando que a primeira etapa era composta por duas provas objetivas distintas, avaliadas cada uma de 0 a 100 pontos, exigindo-se cumulativamente nota igual ou superior a 70 pontos na soma para habilitação. Destacou que a participação na segunda etapa (correção da prova discursiva) estava condicionada ao atingimento da nota mínima e à classificação até o limite de 1,5 (uma vez e meia) o número de vagas ofertadas por cargo. Pontuou que o autor obteve nota 110,47, mas restou classificado na 3.884ª posição na lista de ampla concorrência e na 1.306ª posição na lista de candidatos negros, não preenchendo a cláusula de barreira do item 12.3.1 do edital, que previa a correção de até 858 provas na ampla concorrência e 396 na lista de negros. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. O ESTADO DA BAHIA ofertou contestação (ID 432675184). Argumentou a legalidade dos critérios adotados pela banca organizadora e a impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, invocando o Tema nº 485 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ressaltou o arquivamento de inquérito civil perante o Ministério Público estadual e a constitucionalidade da cláusula de barreira, nos moldes do Tema nº 376 do STF. Asseverou que o autor não alcançou classificação suficiente para ter a prova discursiva avaliada, requerendo a improcedência da demanda. Instada a se manifestar acerca das contestações (ID 449802389) a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos fáticos probatórios indispensáveis à elucidação da controvérsia encontram-se plenamente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, versando a lide sobre matéria unicamente de direito. Não havendo preliminares pendentes de apreciação e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passa-se ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à legalidade dos critérios de correção e pontuação das provas objetivas do concurso público regido pelo Edital SAEB nº 01/2018 para o cargo de Investigador de Polícia Civil do Estado da Bahia, bem como ao alegado direito do demandante à correção de sua prova discursiva e ao prosseguimento nas fases subsequentes do certame. O Edital de Abertura de Inscrições SAEB nº 01/2018, no que tange à avaliação da 1ª Etapa e à convocação para a 2ª Etapa, assim estabeleceu expressamente: 11.1 As Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter eliminatório e classificatório e serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem) pontos. 11.2 Será considerado habilitado nas Provas Objetivas o candidato que, cumulativamente, obtiver na soma dos pontos nota igual ou superior a 70,00 (setenta) pontos. (...) 12.1 A Prova Discursiva será aplicada no mesmo dia e período das Provas Objetivas. Somente será corrigidas as Provas Discursivas dos candidatos habilitados e melhores classificados na 1ª Etapa: Provas Objetivas, na forma prevista no item 11.2 do Capítulo 11 deste Edital, até o limite de 1,5 (um e meio) vezes o número de vagas previstas por cargo, incluindo os empatados na última posição, ficando os demais candidatos reprovados e excluídos do Concurso Público para todos os efeitos. 12.2 Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas a candidatos negros, serão corrigidas as Provas Discursivas dos candidatos habilitados e melhores classificados na 1ª Etapa: Provas Objetivas, na forma prevista no item 11.2 do Capitulo 11 deste Edital, até o limite de 1,5 (um e meio) vezes o número de vagas reservadas previstas neste Edital por cargo, incluindo os empatados na última posição e desconsiderados os candidatos enquadrados no subitem 12.1 deste Capítulo, ficando os demais candidatos reprovados e excluídos do Concurso Público para todos os efeitos. 12.3.1. Quantitativo de provas a serem corrigidas: Cargo: Investigador de Polícia | Ampla concorrência: 858 | Negros: 396 | Deficientes: 66 12.4 Os candidatos que não atingirem o limite estabelecido nos itens 12.1, 12.2, 12.3 e 12.3.1, deste Capítulo, serão reprovados e excluídos do Concurso Público. Da análise dos dispositivos acima transcritos, extrai-se com clareza que a habilitação na 1ª Etapa não outorga ao candidato, por si só, o direito à correção da prova discursiva (2ª Etapa), uma vez que o instrumento convocatório previu a exigência cumulativa de dois requisitos objetivos, a obtenção da pontuação mínima de 70 (setenta) pontos na prova objetiva, e o enquadramento classificatório dentro do limite de 1,5 (uma vez e meia) o quantitativo de vagas ofertadas por cargo. No caso vertente, o autor obteve nota final de 110,47 pontos na prova objetiva, figurando na classificação preliminar de nº 3.884 (ou 3.885) na lista de ampla concorrência e nº 1.306 na lista de vagas reservadas a candidatos negros. Diante desse quadro, ainda que se analisassem as diversas formulações de flexibilização do critério de pontuação - seja a tese do peso 1 para todas as questões, a tese da inversão de pesos ou a tese do peso uniforme de 3,33 -, o autor não lograria êxito. Com efeito, no que concerne à tese do peso 1 em todas as questões, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já pacificou que o reconhecimento da dubiedade dos pesos editalícios assegura o prosseguimento apenas àqueles que tenham alcançado a marca mínima de 70 (setenta) acertos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8026404-39.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA NUNES Advogado(s):CESAR AUGUSTO BARROS DOS SANTOS, MARTINA DE PAULA ALVES DE SOUZA BATISTA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB/01/2018. INSURGÊNCIA APRESENTADA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO A IMEDIATA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. 70 PONTOS. CLÁUSULA 11.2 DO EDITAL. CANDIDATO QUE ACERTOU APENAS 52 QUESTÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Esta Corte de Justiça vem reconhecendo, em demandas semelhantes à presente, a abusividade da adoção de pesos diferenciados às questões da 1ª Etapa do Concurso Público regido pelo Edital SAEB/01/2018, em razão da dubiedade das previsões editalícias Com isso, tem sido assegurado aos candidatos que a correção das suas provas objetivas ocorra mediante a atribuição de 1 (um) ponto para cada questão, de modo que aqueles que tenham acertado 70 (setenta) questões possam prosseguir nas demais etapas do certame. No caso concreto, porém, observa-se que o Agravado acertou apenas 52 (cinquenta e duas) questões, não restando preenchido, portanto, o requisito da probabilidade do direito necessário à concessão da medida liminar. Afinal, eventual declaração de ilegalidade da conduta do Agravante, em decorrência da atribuição de pesos diferenciados às questões da prova objetiva, não importará no reconhecimento do direito do Agravado de ter a sua prova discursiva corrigida, eis que não atingiu os 70 (setenta) pontos previstos na cláusula 11.2 do edital. Neste cenário, diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito do Agravado, dá-se provimento ao recurso, para cassar a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8026404-39.2020.8.05.0000, em que figuram como Agravante - ESTADO DA BAHIA, e como Agravado - WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA NUNES. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, por unanimidade de sua Turma Julgadora, em dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento para cassar a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora. Salvador, . 5 (TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8026404-39.2020.8.05.0000, Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Publicado em: 01/09/2021) Ademais, em qualquer dos cenários aventados, revela-se intransponível a barreira estipulada no item 12.3.1 do Edital SAEB nº 01/2018, que fixou como quantitativo máximo de provas discursivas a serem corrigidas para o cargo de Investigador de Polícia exatamente 858 (oitocentos e cinquenta e oito) candidatos na ampla concorrência e 396 (trezentos e noventa e seis) na lista de candidatos negros. Estando o demandante posicionado em 3.884º lugar na ampla concorrência e em 1.306º lugar na cota racial, constata-se que sua colocação permaneceu em patamar consideravelmente distante do limite convocatório, ensejando a sua legítima eliminação do certame. Ressalte-se que a utilização da denominada cláusula de barreira é plenamente compatível com a ordem constitucional, conforme tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.739/AL (Tema nº 376): "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". Outrossim, no que tange à atuação do Poder Judiciário sobre os critérios da banca organizadora, incide o entendimento fixado pelo Plenário do STF no RE nº 632.853/CE (Tema nº 485), no sentido de que não compete ao Judiciário, no controle de legalidade, substituir a comissão examinadora para reexaminar critérios de correção e de atribuição de notas, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não ocorre no caso em análise. Nesse exato sentido, confiram-se os precedentes emanados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em demandas análogas relativas ao mesmo certame: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8016339-53.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel IMPETRANTE: MARCIO SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): MARIOILDO CELESTINO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO, INVESTIGADOR E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL 01/2018. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. REJEITADAS. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS EXPRESSO NO EDITAL. ATRIBUIÇÃO DE PESOS DIFERENTES ÀS AVALIAÇÕES DE CONHECIMENTOS GERAIS E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO NA 1ª ETAPA (OBJETIVA), MAS DESCLASSIFICADO PARA A FASE SEGUINTE (REDAÇÃO). QUANTIDADE MÁXIMA DE PROVAS DISCURSIVAS A SEREM CORRIGIDAS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA (1.5) O NÚMERO DE VAGAS ESTIPULADO NO EDITAL. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CLASSIFICAÇÃO ACIMA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA NORMA. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia, haja vista o item 1.1 do edital do certame prever que o "Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Júlio de Mesquita Filho - Fundação VUNESP, em parceria com a Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB e a Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA". 2. A prefacial de ilegitimidade passiva ad causam suscitada, em suas informações, pelo Governador do Estado, não prospera, uma vez que a presente demanda contém pedido de nomeação e posse do impetrante para o cargo pretendido, competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual (art. 105, XIII, da Constituição Estadual). 3. Igualmente infundada a tese de decadência do mandado de segurança com que esgrime o Estado da Bahia, porquanto a irresignação do impetrante não se direciona especificamente contra norma editalícia, mas sim contra ato administrativo concreto que alterou o modo de aferição da pontuação das provas objetivas. 4. Da análise dos autos, observa-se que a insurgência do impetrante está relacionada a suposta ilegalidade da administração, no que toca ao critério adotado para aferição e pontuação das provas objetivas, uma vez que atribuiu maior peso às questões de conhecimentos gerais se comparado às questões de conhecimentos específicos. 5. Em relação à matéria, dispõe o edital do Concurso SAEB nº 01/2018, itens 11.1 e 11.2, que "as Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter eliminatório e classificatório e serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem) pontos", e "será considerado habilitado nas Provas Objetivas o candidato que, cumulativamente, obtiver a soma dos pontos nota igual ou superior a 70,00 (setenta) pontos". 6. Tal previsão editalícia, não se traduz em descumprimento, pois ao mencionar "as provas objetivas", demonstra haver duas provas distintas, uma de Conhecimentos Gerais e outra de Conhecimentos Específicos, ambas avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, perfazendo assim um total de 200 (duzentos) pontos. 7. É incontroverso na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público são detentores de mera expectativa de direito à nomeação pela Administração. 8. A estipulação de limitação, no edital regulador do certame, relativamente à correção das provas discursivas não ofende o princípio da legalidade e, por não ter sido impugnada, deve ser observada, indiscriminadamente, em relação a todos os concorrentes, em observância ao princípio da isonomia de tratamento. 9. Da análise dos autos, verifica-se, objetivamente, que o impetrante classificou-se além do limite de uma vez e meia (1.5) estabelecido no edital, uma vez que o último candidato convocado encontrava-se no 858ª lugar, impossibilitando a sua convocação para a correção da prova discursiva. 10. Na espécie, não tendo o Impetrante obtido classificação dentro do número limite estipulado na norma editalícia, não faz jus à pretendida correção de sua prova discursiva, inexistindo ilegalidade a ser sanada, eis que devidamente observado o edital do concurso. 11. Não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora em relação a critérios de regência do concurso ou a regras de correção, desde que não sejam praticadas quaisquer ilegalidades e observado o regramento estipulado no edital do concurso. 12. Em casos similares, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou a tese no sentido de que, a despeito de aprovado na primeira etapa, é carecedor de direito líquido e certo o candidato que não obteve classificação necessária para participar das etapas seguintes, levando em consideração o número de convocados pela Administração Pública segundo as regras dispostas no edital e o número de vagas disponibilizadas pelo Poder Executivo. 13. Rejeitam-se as preliminares suscitadas e, no mérito, DENEGA-SE A SEGURANÇA pleiteada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no writ, afastar a tese de decadência, e, no mérito, DENEGAR A ORDEM vindicada, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, 25 de novembro de 2021. (TJBA - Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8016339-53.2018.8.05.0000, Relator(a): DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, Publicado em: 26/11/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023958-63.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: RODRIGO LIMA DA SILVA Advogado(s):RODRIGO LIMA DA SILVA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB/01/2018. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO UTILIZADO. CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. Se, independentemente do critério de correção utilizado, a pontuação do Autor não alcança a cláusula de barreira, não há que se falar em prosseguimento do candidato nas demais fases do certame. Decisão modificada. Agravo provido. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8023958-63.2020.8.05.0000, sendo Agravante o Estado da Bahia e Agravado Rodrigo Lima da Silva, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de de 2021. ____________________Presidente ____________________Relatora ____________________Procurador de Justiça (TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8023958-63.2020.8.05.0000, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 30/11/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033998-70.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: EMANUEL DE ARAUJO SANTOS MACHADO Advogado(s): EMANUEL DE ARAUJO SANTOS MACHADO AGRAVADO: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP e outros Advogado(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR INDEFERIDA. PLEITO DE RECÁLCULO DA NOTA DO CANDIDATO PARA GARANTIR A CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA DO AUTOR. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EDITAL SAEB 01/2018. TUTELA PROVISÓRIA. FALTA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS CRITÉRIOS PELO CANDIDATO PARA TER A PROVA DISCURSIVA CORRIGIDA. NECESSIDADE DE FAZER 70 PONTOS E ESTAR CLASSIFICADO ATÉ 1,5 VEZES O NÚMERO DE VAGAS. DESATENDIMENTO A ESTE SEGUNDO CRITÉRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA NA ORIGEM.MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8033998-70.2021.8.05.0000, de Salvador, em que é Agravante Emanuel de Araújo Santos e Agravados Estado da Bahia e Fundação para o Vestibular da Unesp - VUNESP. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, ante as razões a seguir expostas. Sala de Sessões, em de novembro de 2021. Des. Roberto Maynard Frank Relator (TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8033998-70.2021.8.05.0000, Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK, Publicado em: 07/12/2021) EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8129454-44.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: FABRICIO AROUCA VIEIRA Advogado(s): ANA JULIA PEREIRA DA PAIXAO, VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):CASSIA DE LURDES RIGUETTO, FERNANDA FERREIRA GODKE ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL SAEB N.º 01/2018. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE RECÁLCULO DA NOTA DA PROVA OBJETIVA E DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO LIMITE PREVISTO NO EDITAL. REGULARIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DO TJBA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação interposta por FABRÍCIO AROUCA VIEIRA em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador - BA, que nos autos da Ação Ordinária n.º 8129454-44.2021.8.05.0001, julgou improcedente a ação. O apelante pretende a revisão dos critérios de correção da prova objetiva e o recálculo de sua nota para fins de classificação no concurso regido pelo Edital SAEB n.º 01/2018, destinado ao provimento de vagas para Investigador da Polícia Civil da Bahia. 2 - O cerne da controvérsia consiste em definir se há ilegalidade nas regras do Edital SAEB nº 01/2018, especialmente quanto à forma de pontuação das provas objetivas e à aplicação da cláusula de barreira fixada no item 12.1, que limita a quantidade de provas discursivas a serem corrigidas ao equivalente a 1,5 vezes o número de vagas disponíveis. 3 - Compulsando detidamente os autos, constata-se que a edital em espeque prevê, de forma clara, que as provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos seriam avaliadas separadamente, ambas na escala de 0 a 100 pontos, sendo habilitado apenas o candidato que obtivesse, cumulativamente, a nota mínima de 70 pontos (itens 11.1 e 11.2) (ID 93130196). Outrossim, também estabelece que somente seriam corrigidas as provas discursivas dos candidatos classificados dentro do limite de 1,5 vezes o número total de vagas (item 12.1) (ID 93130196). 4 - Na hipótese vertente, o apelante obteve 47,62 pontos ID 93130198). Para que sua pretensão de participar da 2ª Etapa (Prova Discursiva) fosse viável, ele precisaria não apenas atingir os 70 pontos, mas também superar a referida cláusula de barreira estabelecida no item 12.1 do edital, que limita a correção das discursivas aos candidatos classificados até 1,5 vezes o número de vagas. 5 - Impõe destacar que o Poder Judiciário, em regra, não pode apreciar os critérios de formulação das questões ou de correção das provas, por dizer respeito ao mérito administrativo de atuação da Banca Examinadora, sendo vedado, portanto, substituí-la neste papel, exceto se diante de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, para fins de avaliar a compatibilidade entre os questionamentos formulados e o edital do certame. 6 - As cláusulas de barreira em concurso público objetivam a seleção dos candidatos melhores classificados para prosseguir no certame possuindo amparo constitucional, consoante tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 635.739 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/10/2014, Tema 376). 7 - A classificação em concurso público obedece à ordem de mérito comparativo entre candidatos, não bastando atingir a pontuação mínima exigida; é necessário alcançar posição compatível com os limites objetivos do edital. O candidato não possui direito subjetivo à correção da prova discursiva quando não se encontra dentro do quantitativo previsto nas regras editalícias, as quais vinculam tanto a Administração quanto os concorrentes. 8 - Com efeito, a cláusula de barreira foi divulgada de forma clara e objetiva e não constitui inovação surpresa. A expectativa do candidato não pode se sobrepor à legalidade estrita que rege os concursos públicos. 9 - A pretensão do agravante exige que o Tribunal de Justiça substitua a banca examinadora, revise critérios de correção e recalcule a pontuação das provas, o que encontra óbice direto no entendimento vinculante do STF, firmado no Tema 485 (Recurso Extraordinário n.º 632.853/CE): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". 10 - Nestas condições, o conjunto normativo aplicável, a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e as normas previstas no edital em espeque demonstram que a sentença recorrida deve ser integralmente mantida. 11 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.° 8129454-44.2021.8.05.0001, originário da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador - BA, apelante FABRÍCIO AROUCA VIEIRA, apelados ESTADO DA BAHIA e VUNESP (FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. III ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8129454-44.2021.8.05.0001,Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO,Publicado em: 24/03/2026 ) Destarte, resta evidente que a eliminação do autor decorreu da estrita aplicação das normas editalícias regulamentadoras do certame, inexistindo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade a justificar a intervenção jurisdicional, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a ser rateado igualmente entre os réus. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em conformidade com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas no sistema. Salvador/BA, 26 de agosto de 2026. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
