TJRR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801173-72.2026.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801173-72.2026.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de conexão, pois o processo judicial que envolve o filho menor dos autores contra a ré foi julgado e está arquivado, não sendo aplicável ao caso a regra de conexão. Passo ao mérito. Inicialmente, é importante destacar que, por força do art. 178 da Constituição da República, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, principalmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor: Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Sob esta perspectiva, é importante frisar que essa foi a orientação adotada na decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n. 636331, na qual foi estabelecida a seguinte Tese de Repercussão Geral: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Em que pese a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, tal fato não impede o uso subsidiário do Código de Defesa do Consumidor, especialmente para análise dos pedidos formulados pelos demandantes na presente ação, quais sejam, a indenização por danos morais, decorrente do atraso e da falha na prestação dos serviços, bem como danos materiais, referentes a gastos com hospedagem e transporte. Nesse sentido, além de mencionar os julgados do STF (RE 636331/RJ e ARE 766618/SP), colaciono o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. Problemas operacionais ou mecânicos, como manutenção não programada, são considerados fortuito interno e não excluem a responsabilidade da empresa aérea. (TJ-RR, AC nº 0802130-10.2025.8.23.0010, Rel. Des. Tânia Vasconcelos, Câmara Cível, julgado em 24/10/2025) À análise dos autos, verifico que os autores comprovaram o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), juntando o itinerário original (mov. 1.7), os cartões de embarque de reacomodação (mov. 1.8), bem como comprovantes médicos de vulnerabilidade de saúde dos passageiros (mov. 1.11 a 1.15) e a fatura da despesa de hotelaria suportada em Bogotá (mov. 1.9 e 1.10). De outro modo, a requerida deveria apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC), porém não se desincumbiu do seu ônus. A ré alega em sua contestação (mov. 36) que o atraso no voo inicial se deu por motivos operacionais. Contudo, eventuais problemas operacionais, como a necessidade de ajustes na malha aérea, não configuram excludente de ilicitude para isentar a companhia de sua responsabilidade, pois se qualificam como risco inerente à atividade (fortuito interno). O art. 737 do Código Civil estabelece que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, o que não se verifica no caso. A falha na prestação do serviço é evidente. O atraso no primeiro trecho (Fort Lauderdale – Bogotá) impediu o embarque na conexão originalmente contratada (Bogotá – Manaus), resultando em pernoite forçado dos passageiros na Colômbia e no atraso de 24 horas para a chegada ao destino final contratado com a ré. A situação ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral, sobretudo quando sopesado o quadro de especial vulnerabilidade dos requerentes (gestante e passageiro acometido por fratura no pé) que não receberam a devida assistência material da transportadora. Reconhecida a responsabilidade da demandada, passo à análise do pleito indenizatório. O sofrimento suportado pelos autores é notório, tendo em vista que o transtorno extraordinário os obrigou a permanecer por um dia inteiro em país estrangeiro aguardando a realocação, sem amparo adequado da companhia aérea, gerando angústia, desgaste físico e frustração. Como é cediço, a fixação do valor da indenização por dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja enriquecimento sem causa, mas que também não seja um valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático e desestimular a reincidência da conduct lesiva. Considerando as particularidades do caso concreto, especialmente o longo período de espera em trânsito internacional e o estado delicado de saúde dos passageiros, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor a título de danos morais, quantia que se mostra razoável e proporcional. No tocante ao pedido de dano material, os autores pleiteiam o ressarcimento da quantia de R$ 2.205,38 (dois mil duzentos e cinco reais e trinta e oito centavos), referente às despesas emergenciais com hospedagem em hotel (R$ 1.868,97) e táxi (R$ 336,42). O gasto com a hospedagem em Bogotá foi consequência direta do descumprimento do dever de assistência material pela ré, estando devidamente comprovado pela fatura do estabelecimento (mov. 1.9) e pelo extrato do cartão de crédito (mov. 1.10). Contudo, quanto às despesas alegadas com transporte de táxi (R$ 336,42), ausente qualquer recibo ou comprovante do efetivo desembolso nos autos, tornando impositiva a rejeição desta parcela. Sendo assim, o ressarcimento limita-se ao valor de R$ 1.868,97 (mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) decorrente da hospedagem. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para: a) CONDENAR a requerida a indenizar os autores ANA CAROLINA DORNELLES POERSCHKE e JOSÉ FERREIRA BUTTENBENDER no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor pelos danos morais suportados. Quanto aos consectários legais, por força da Lei nº 14.905/2024 (novo art. 389 e art. 406 do Código Civil), até 29/08/2024 incidem correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil); a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), incide exclusivamente a taxa legal correspondente à taxa SELIC deduzida da atualização monetária pelo IPCA (conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil); e b) CONDENAR a requerida a ressarcir aos autores o valor de R$ 1.868,97 (mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) a título de danos materiais. Quanto aos consectários legais, por força da Lei nº 14.905/2024 (novo art. 389 e art. 406 do Código Civil), até 29/08/2024 incidem correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (24/10/2025 - Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil); a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), incide exclusivamente a taxa legal correspondente à taxa SELIC deduzida da atualização monetária pelo IPCA (conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução pelo credor em arquivo. Com o requerimento, intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 do CPC. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema no ato da assinatura. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (assinado digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)