Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300242-94.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTERESSADO: REGINA BARROS DE SANTANA BATISTA Advogado(s): NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB:BA25635), NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA (OAB:BA6160) INTERESSADO: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no Grupo Operacional da Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designado 1. RELATÓRIO Vistos etc. REGINA BARROS DE SANTANA BATISTA ajuizou a presente Ação Ordinária em face do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e do INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL (ISSM), postulando a cobrança de diferenças de proventos e parcelas remuneratórias retroativas à data de sua aposentadoria (ID 225249982). Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 24 de janeiro de 1972, exercendo o cargo de professora, e que obteve sua aposentadoria no ano de 1997 (ID 225250472, pág. 1). Sustenta que, no curso do vínculo e após a inativação, formulou reiterados requerimentos administrativos buscando o enquadramento no nível superior da carreira e o recebimento das diferenças salariais correlatas (ID 463460563, pág. 1). Informa que a Administração Municipal proferiu parecer favorável em maio de 2009 e editou decreto concessivo de promoção em 18 de outubro de 2010, retroagindo os efeitos funcionais ao período entre 22 de outubro de 1996 e 30 de julho de 1997 (ID 225250478, pág. 1). Ocorre que, ao efetuar o pagamento da revisão em agosto de 2011, a autarquia previdenciária limitou o ressarcimento aos cinco anos anteriores ao protocolo da revisão administrativa (a contar de 25 de fevereiro de 2006) (ID 225250474, pág. 1). A demandante defende que as sucessivas formulações de pedidos administrativos interromperam e suspenderam o fluxo prescricional, motivo pelo qual requer a condenação dos réus ao pagamento integral das diferenças desde o ano de 1995 (ID 463460563, pág. 1-2). Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI apresentou contestação (ID 225250472). Arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal, ressaltando que eventuais pretensões anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação estão extintas nos termos do Decreto nº 20.910/1932 (ID 225250472, pág. 3). No mérito, alegou a inépcia parcial quanto aos adicionais postulados, o adimplemento regular das parcelas reconhecidas e a ausência de amparo legal para pagamentos retroativos além do quinquênio legal (ID 225250472, pág. 4-6). O INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL (ISSM) também manifestou defesa, informando que a revisão do benefício foi regularmente processada e paga no âmbito administrativo com a observância estrita da prescrição quinquenal prevista no art. 74 da Lei Municipal nº 997/2009 (ID 225250478, pág. 1-2). A parte autora apresentou réplica reiterando que a reiteração de requerimentos administrativos obstaria o decurso do prazo prescricional (ID 225250471, pág. 1). Em decisão interlocutória, foram mantidas as manifestações defensivas nos autos e determinada a conclusão do feito para julgamento, por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (ID 459404483, pág. 1). É o relatório suficiente. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais de existência e validade, bem como das condições da ação, impondo-se o julgamento antecipado do mérito por se tratar de controvérsia estritamente jurídica calcada na prova documental já acostada aos autos. 2.1. Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal e Regra de Interrupção Única A questão central controvertida cinge-se a verificar se os sucessivos requerimentos administrativos formulados pela servidora inativa possuem o condão de interromper indefinidamente o curso do prazo prescricional contra a Fazenda Pública, de modo a permitir a cobrança de diferenças remuneratórias remontantes ao ano de 1995. O regime da prescrição das pretensões formuladas em face da Fazenda Pública é regido de forma especial pelo Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o qual estabelece em seu art. 1º que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra eles, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No tocante à suspensão do fluxo prescricional pelo ingresso do pedido na via administrativa, o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 prescreve que o requerimento do credor suspensta a prescrição durante o período de análise e estudo do débito pela Administração Pública. Contudo, quanto à interrupção da prescrição, o diploma normativo regente é complementado de forma cogente pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942, o qual preconiza: Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio. Art., 4º As disposições do artigo anterior aplicam-se desde logo a todas as dívidas, direitos e ações a que se referem, ainda não extintos por qualquer causa, ajuizados ou não, devendo prescrição ser alegada e decretada em qualquer tempo e instância, inclusive nas execuções de sentença. A exegese conjugada desses dispositivos normativos deixa extreme de dúvidas que a prescrição em favor do Erário municipal somente pode ser interrompida uma única vez. Ocorrito o ato interruptivo, o prazo recomeça a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, não ficando contudo reduzido aquém do lapso quinquenal originário quando o ato de interrupção se consumar durante a primeira metade do prazo contratual. Essas premissas normativas restaram consolidadas no enunciado da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor enuncia expressamente: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo." Na mesma esteira de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal firmou a orientação jurisprudencial sobre o tema no julgamento da ACO 493, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, publicado no DJ de 21-8-1998, cuja ementa se transcreve: "I. Prescrição qüinqüenal em favor da Fazenda Pública. Decreto 20.910, de 1932, artigos 1º e 4º. A prescrição somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. D.L. 4.597, de 1942, artigo 3º. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Súmula 383 STF. II. Prescrição reconhecida. Extinção do processo." [ACO 493, rel. min. Carlos Velloso, P, j. 18-6-1998, DJ de 21-8-1998.] Subsumindo tais balizas ao caso concreto, verifica-se que a autoria admite expressamente ter ingressado com múltiplos pedidos na esfera administrativa ao longo dos anos, reeditando a mesma postulação em momento posterior ao indeferimento do pedido primitivo (ID 463460563, pág. 1). Com efeito, os documentos encartados registram que o pedido inaugural de enquadramento foi protocolado no ano de 1995 (Processo nº 1851/1995) (ID 225250475, pág. 1). Após a concessão da aposentadoria em 1997, a autora requereu nova revisão sob o nº 15225/2005, o qual restou indeferido (ID 225250475, pág. 1). Posteriormente, formulou o requerimento nº 4655.11.739/2011 em 25 de fevereiro de 2011 (ID 225250475, pág. 1). A tese sustentada pela demandante, no sentido de que o protocolo de novos requerimentos administrativos renovaria sucessivamente a interrupção ou suspensão prescricional, carece de amparo legal. Admitir que o administrado possa, a seu exclusivo critério, paralisar indefinidamente o prazo prescricional mediante a simples reiteração de petições com o mesmo objeto violaria frontalmente o texto expresso do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942 e o princípio da segurança jurídica. Ainda que tenha ocorrido delonga administrativa no desfecho de certos pleitos, a primeira manifestação ou indeferimento exauriu a faculdade de interrupção do lapso prescricional. Dessa forma, a propositura da presente ação em momento muito posterior ao prazo de dois anos e meio contado do ato interruptivo originário implica a consumação da prescrição da pretensão autoral. Ademais, constata-se que a autarquia previdenciária ré já efetuou o pagamento das diferenças devidas no quinquênio que antecedeu o protocolo do requerimento de 25 de fevereiro de 2011, estendendo os efeitos financeiros retroativos a 25 de fevereiro de 2006 (ID 225250474, pág. 1), observando exatamente os limites legais aplicáveis. Portanto, operada a prescrição quinquenal e esgotada a possibilidade de nova interrupção da contagem, impõe-se o acolhimento da prejudicial de mérito para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial alegada e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo das faixas do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 225250225, pág. 1). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente sentença. CAMAÇARI/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito Projeto TJBA Acelera Decreto Judiciário nº 316/2026
