Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Processo n. 7032794-55.2026.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: ALINE CLAUDINO OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA, OAB nº RJ225164 REU: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI ADVOGADO DO REU: RUDIMILSON DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO8434 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais. Alega a parte autora que adquiriu passagens para viagem de ônibus com origem em Porto Velho–RO e destino a Manaus/AM, com saída prevista para o dia 17/05/2026, às 14h00, e chegada programada para o dia 18/05/2026, às 12h30min. Afirma que "durante o percurso, após aproximadamente 8 horas de viagem, o ônibus apresentou problema mecânico e ficou parado em plena estrada, em local isolado, sem qualquer estrutura adequada para acolher os passageiros". Afirma que somente chegou a Manaus no dia 19/05/2026, por volta de 06h58, ou seja com atraso total de 18h28, o que ultrapassa em muito um mero desconforto comum de viagem e demonstra a gravidade do descumprimento contratual. Requer compensação financeira por danos morais. A parte ré aduz em contestação que o horário de embarque e desembarque trata-se de uma previsão e que não há prova do dano moral alegado. Pugna pela improcedência dos pedidos. DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do CPC, pois a matéria é exclusivamente de direito. Entendo desnecessária a realização de outras provas, sendo suficientes os documentos constantes dos autos para o deslinde da questão trazida a julgamento. A relação jurídica entabulada pelas partes se amolda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observado ser a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, nos moldes dos arts. 2° e 3° do Código Consumerista. No caso em análise, a controvérsia restringe-se em analisar a existência de danos morais suportados pela autora em virtude de falha na prestação dos serviços da empresa ré. Resta incontroverso a contratação firmada entre as partes, bem com o atraso confessado pela própria parte contrária, não dependendo, portanto, de prova (art. 374, II, CPC). A parte ré apresenta contestação genérica se limitando a afirmar que "o horário de embarque na origem e desembarque no destino, tratava-se de PREVISÃO, ou seja, o horário expresso no bilhete de passagem é uma mera estimativa do tempo previsto para o embarque" e que o cumprimento do horário está condicionado as condições das estradas, eventuais paradas obrigatórias não previstas, condições climáticas e outros fatores, no entanto, não juntou nos autos nenhum documento que comprove o alegado, deixando de demonstrar a legitimidade de sua conduta, ônus que lhe competia, já que se trata de prestador de serviço. Com base em tais informações, verifica-se que a ré fora negligente na execução do contrato e na produção de provas que a absolvessem da imputação feita, deixando de cumprir o mister de apresentar prova de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado e comprovado pelo autor (art. 373, II, CPC, e 4º e 6º, CDC). A requerida não procurou mitigar a extensão do dano que criou. Importante destacar que os fundamentos da pretensão deduzida na inicial não repousam, tão somente, sobre a premissa de atraso da viagem, mas também nas condições impostas pela empresa durante o trajeto da viagem. Assim, a situação vivenciada apresenta potencialidade lesiva suficiente para justificar a postulada compensação financeira. Nesse sentido: Transporte rodoviário. Falha na prestação do serviço. Atrasos e assistência defeituosa. Dano moral. Configuração. Valor. Fixação. Critérios. Configura hipótese de dano moral indenizável o atraso em viagem rodoviária de ônibus, quando há manifesta falha na prestação de serviço, a qual expôs o consumidor a vários contratempos e problemas durante a viagem. O arbitramento da indenização por dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. APELAÇÃO CÍVEL - 7032079-52.2022.8.22.0001 - Desembargador: ALDEMIR DE OLIVEIRA - 1ª Câmara Cível - Data de julgamento 29/07/2024 DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. ATRASO E TROCAS REITERADAS DE ÔNIBUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória por danos morais ajuizada em face de empresa de transporte terrestre, em razão de atraso superior a 11 horas na viagem contratada e da necessidade de troca de ônibus em duas oportunidades por falhas mecânicas. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgando parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso inominado interposto pela empresa de transporte, sustentando inexistência de dano moral e pugnando pela reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o atraso excessivo e as reiteradas falhas mecânicas em ônibus utilizados na viagem configuram falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica estabelecida entre passageiro e empresa de transporte caracteriza relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da referida norma. 6. O atraso injustificado e as trocas sucessivas de veículos extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando falha grave na prestação do serviço, em afronta ao dever de segurança e conforto assumido pelo transportador. 7. O fortuito decorrente de falha mecânica de veículo de transporte coletivo é considerado fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo apto a excluir a responsabilidade da empresa prestadora. 8. Jurisprudência consolidada das Turmas Recursais deste Tribunal reconhece que o atraso abusivo e as falhas reiteradas na execução do contrato de transporte configuram dano moral indenizável, devendo a reparação observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor arbitrado na origem (R$ 3.000,00) mostra-se adequado aos parâmetros utilizados por esta Turma Recursal em casos análogos, atendendo à dupla função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Tese de julgamento: “O atraso excessivo e as falhas reiteradas na prestação de serviço de transporte terrestre, caracterizadas por troca de veículos e prolongamento indevido da viagem, configuram dano moral indenizável, não afastado pela alegação de fortuito interno.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7006829-12.2021.8.22.0014, 2ª Turma Recursal, Rel. URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA, j. 15/12/2023. TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7002183-63.2024.8.22.0010, 1ª Turma Recursal, Rel. JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO, j. 10/01/2025. TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7004151-21.2025.8.22.0002, 1ª Turma Recursal, Rel. JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO, j. 22/08/2025. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008259-57.2025.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIOData de julgamento: 06/04/2026) No tocante à alegação da parte autora de ter sido submetida a condições degradantes durante o percurso, em razão de suposto vazamento de água suja e com ferrugem dentro do ônibus, Ao analisar as imagens apresentadas, observa-se que a primeira fotografia retrata a autora com a blusa um pouco molhada, entretanto, não há qualquer indicação de que a foto tenha sido tirada no interior do veículo, tampouco demonstra a origem da suposta água. A segunda imagem consiste em um print retirado de um vídeo, sendo que o referido vídeo não foi juntado aos autos, impossibilitando o exame do contexto e da veracidade das alegações. Assim, tais elementos, isoladamente, não constituem prova robusta e suficiente para corroborar a versão apresentada pela parte autora. Portanto, tal fato, desprovido da devida comprovação, não será levado em consideração para apuração do quantum indenizatório. A indenização por danos morais não tem a pretensão de reparar propriamente a lesão, haja vista a evidente impossibilidade de fazê-lo, trata-se de uma compensação aos abalos sofridos. Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo, repressor. E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa em parte compensar o dano moral sofrido pela parte autora, e dissuadir o réu do comportamento que gerou os fatos. Nessa toada, levando-se em conta a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula nº 362 do STJ, e juros pela SELIC a contar da citação. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça, tornem-me os autos conclusos para análise. Certificado o trânsito em julgado, havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando os dados bancários e o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Após, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte executada para cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a comprovação do pagamento, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Com a ausência de pagamento, intime-se a exequente para atualizar o débito, acrescentando a multa de 10% e informando qual o meio de execução pretende utilizar para satisfação do crédito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO Porto Velho, 6 de agosto de 2026. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito
