Ementa
TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ADPF 1058. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença que reconheceu o direito de servidor público, ocupante do cargo de professor, ao recebimento de horas extras alusivas ao tempo destinado ao intervalo intrajornada (recreio escolar), por caracterizar tempo à disposição do empregador em dias letivos efetivamente trabalhados, com afastamento da compensação entre o valor apurado e a jornada de trabalho não cumprida pelo servidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o tempo de intervalo intrajornada, não fruído para descanso e cumprido no ambiente escolar, configura tempo à disposição do empregador e enseja o pagamento de horas adicionais. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 1058, assentou que, como regra, o recreio escolar na educação básica integra a jornada de trabalho do professor, pois exige sua permanência à disposição da instituição, afastando presunção absoluta quanto ao cômputo do tempo como serviço efetivo, mas atribuindo ao empregador o ônus de comprovar o uso para fins exclusivamente pessoais pelo servidor, o que não se verificou no caso concreto. 4. O exame dos depoimentos e documentos indicou que o autor permanecia no ambiente escolar durante o recreio, sem fruição do intervalo para descanso, extrapolando a jornada contratual diária. 5. A apuração do valor devido deve observar apenas os dias efetivamente trabalhados de forma presencial pelo servidor, após compensação da carga horária, excluindo os períodos de afastamento e de atividade diversa da docência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A permanência do professor no local de trabalho durante o intervalo intrajornada, sem fruição para descanso, configura tempo à disposição do empregador e deve ser remunerada como hora extra, notadamente por extrapolar a jornada contratual diária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI, art. 39, § 3º; Lei Federal n. 11.738/2008, art. 2º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Complementar n. 680/2012, arts. 66, 67, II, §2º; CPC, art. 372. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1058; TJ-RO - RI: 70054683620218220021, Relator: Juiz João Luiz Rolim Sampaio.