Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO INEXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor titular de benefício previdenciário, que alegou descontos mensais indevidos em sua conta bancária relativos a seguro contratual não autorizado, requerendo a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo relação de consumo, nulidade das cobranças por fraude, determinando restituição em dobro e condenando ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos descontos indevidos; (ii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados em razão da fraude; (iii) estabelecer se a ocorrência de desconto indevido configura danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira integra a cadeia de fornecedores e responde pela segurança das operações realizadas nas contas correntes dos clientes, possuindo legitimidade passiva para responder por descontos indevidos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A perícia grafotécnica atesta a falsidade da assinatura no termo de adesão, evidenciando fraude e ausência de consentimento válido, o que acarreta nulidade da contratação e inexigibilidade dos descontos. O banco responde objetivamente pela reparação de prejuízos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, não podendo transferir a responsabilidade a terceiros, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479/STJ. A restituição em dobro é devida diante da ausência de engano justificável, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC e entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS). A ocorrência de desconto indevido, por si só, não caracteriza dano moral presumido; para a configuração de dano extrapatrimonial é indispensável prova de repercussão prejudicial na esfera dos direitos da personalidade, conforme precedentes do STJ (AREsp n. 3.005.755/PB; REsp n. 2.187.949/SP). No caso, não restou evidenciado abalo psicológico significativo ou comprometimento da subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira é legitimada passiva para responder por descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados em decorrência de fraude, integrando a cadeia de fornecedores. 2. A fraude comprovada na contratação autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, desde que ausente engano justificável. 3. O desconto indevido, por si só, não configura dano moral presumido, sendo indispensável a prova de prejuízo grave à esfera dos direitos da personalidade para a condenação por dano extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 927; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, AREsp n. 3.005.755/PB, rel. Min. Nancy Andrighi, DJEN 27/03/2026; STJ, REsp n. 2.187.949/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJEN 11/03/2026. Resumo: O recurso discutiu se o banco responde por desconto indevido de seguro não contratado, comprovado como fraude. Ficou provado que o cliente não consentiu. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, obrigando o banco a devolver em dobro o valor descontado. A indenização por danos morais foi afastada porque não houve prova de prejuízo grave. O banco só devolverá o dinheiro em dobro.