Ementa
: 7037124-95.2026.8.22.0001 Classe : DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: F. DA S. S. e outros Advogado do(a) REQUERENTE: VALDISMAR MARIM AMANCIO - RO0005866A INTIMAÇÃO AUTOR - SENTENÇA Fica a parte AUTORA intimada acerca da sentença de id.140213304: [...] HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre F. DA S. S. e A. DOS S. S., e, por consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, art. 1.571, IV, do Código Civil, e arts. 731 e seguintes do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Ficam homologadas as seguintes disposições: Divórcio: fica dissolvido o vínculo matrimonial entre F. DA S. S. e A. DOS S. S., cujo casamento foi registrado sob a matrícula n. 095687 01 55 2018 2 00151 299 0034036 35, em 21/09/2018, no Cartório competente. Nome: a requerente F. DA S.S. permanecerá utilizando o mesmo nome, pois não houve alteração quando do casamento. Guarda: a guarda dos filhos menores será compartilhada entre os genitores, fixando-se como residência de referência o lar materno. Convivência: fica assegurado ao genitor o amplo direito de convivência com os filhos, a ser exercido de comum acordo entre as partes, sem limitações indevidas, sempre observado o melhor interesse das crianças/adolescentes. Alimentos/sustento dos filhos: não se fixa, neste momento, pensionamento mensal em pecúnia, permanecendo ambos os genitores obrigados a contribuir para o sustento dos filhos menores, de forma proporcional às suas possibilidades e às necessidades deles, sem prejuízo de revisão ou fixação judicial futura, caso necessário. Bens: as partes informaram que os bens adquiridos na constância do matrimônio já foram partilhados de comum acordo, nada remanescendo a deliberar nestes autos. Considerando que as custas iniciais foram recolhidas, não havendo notícia de pendência, nada mais é devido a esse título, salvo eventual diferença apurada pela serventia. Sem honorários em razão da consensualidade do pedido. Trata-se de pretensão de caráter consensual que foi deferida, não se vislumbrando, portanto, o interesse recursal, operando-se de imediato o trânsito em julgado ante a ocorrência da preclusão lógica (CPC, art. 1.000). Certifique-se. Servirá cópia da presente sentença de mandado de averbação/inscrição (Certidão de casamento matrícula nº 095687 01 55 2018 2 00151 299 0034036 35 – 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Porto Velho/RO – Cartório Godoy). Oportunamente, procedidas às anotações e baixas necessárias, arquivem-se.