Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000606-40.2026.8.22.0023 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ROSANA CRISTO TAVARES ADVOGADO DO AUTOR: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, ajuizada por ROSANA CRISTO TAVARES, em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega a parte autora que é proprietária de imóvel rural na Linha 95-B, Km 48, Gleba Cabanas do Guaporé, São Francisco do Guaporé/RO, e que, diante da inércia da concessionária em estender sua rede de distribuição, foi compelida a custear, integralmente com recursos próprios, a construção de uma subestação monofásica aérea de 25 KVA. Sustenta que o projeto foi submetido e aprovado pela requerida (Projeto Elétrico nº 18749/25, Id. 133944821, em 21/07/2025), a obra foi executada conforme as normas técnicas, e a subestação foi energizada pela concessionária, que passou a cobrar tarifas de energia desde julho/2025 (Ids. 133944813 e 137419760). Apesar disso, a requerida reprovou o comissionamento sob argumentos técnicos que a autora considera pretextuosos (Id. 133944821), negando-lhe o ressarcimento dos valores despendidos (R$ 45.116,02). Pleiteia, assim, a condenação da Ré ao pagamento da referida quantia, à incorporação formal da subestação ao patrimônio da concessionária, e à inversão do ônus da prova. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Id. 137392417), sustentando, em síntese, que a autora não faz jus ao acesso gratuito, pois a tensão da rede construída é de 7.967 kV, superior ao limite de 2,3 kV previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021; que os documentos acostados são insuficientes para comprovar os gastos; e que alguns itens (padrão de entrada) seriam de responsabilidade do consumidor. Subsidiariamente, pediu a redução do valor a ser indenizado. Intimada, a parte autora apresentou réplica (Id. 137541996), reforçando a comprovação dos gastos com notas fiscais contemporâneas (Ids. 133944824, 133944825, 133944826) e extratos bancários (Ids. 133944829, 133944830), a tese de incorporação fática da subestação, o comportamento contraditório da Ré, e a ocorrência de enriquecimento sem causa. Contestou, ainda, a alegação de que a tensão primária da rede seria óbice ao ressarcimento, destacando que a própria requerida classifica a unidade como "BAIXA TENSÃO / B1" (Grupo B, tensão inferior a 2,3 kV), conforme Id. 137419760. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado da lide, enquanto a parte requerida nada requereu. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do Juízo quanto aos fatos postos em julgamento e ser o magistrado o destinatário das provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e no princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC). II.2. Das Preliminares e Da Regularidade Processual Verifico não haver preliminares pendentes de análise, bem como encontra-se regular o processo. As preliminares foram analisadas na decisão saneadora (Id. 132094816). Quanto aos pressupostos processuais, a demanda é apta, a jurisdição é competente, houve citação válida, bem como as partes possuem capacidade ad causam e ad processum. Ainda, não há litispendência, coisa julgada ou perempção incidentes. Acerca das condições da ação, o interesse processual verifica-se por ser o processo necessário e útil à parte, foi eleita a via adequada para a demanda, bem como os pedidos são juridicamente possíveis. Já a legitimidade é devidamente constatada em relação às partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. II.3. Do Mérito 3.1. Regime Jurídico O fundamento legal para a ação indenizatória de incorporação elétrica é radicada na Lei nº 10.848/04 e no Código Civil de 2002, cuja incidência é de ser intermediada pelo Código de Defesa do Consumidor porquanto presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, insculpidas nos arts. 2º e 3º da referida lei. A Lei nº 10.848/04 prevê que as concessionárias de distribuição deverão incorporar a seus patrimônios as redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, ou, mesmo dispondo, desde que exista interesse das partes em que sejam transferidas, tudo conforme regulamento editado pela ANEEL (art. 15). Já o Código Civil de 2002, ao vedar o enriquecimento ilícito em seu art. 884, respalda os proprietários que tenham arcado com o custo das instalações para que sejam ressarcidos pelos valores comprovadamente despendidos com o objeto da incorporação obrigatória, seja ela fática ou jurídica. Em qualquer hipótese, todavia, compete ao consumidor produzir prova mínima de seu direito, ou seja, dos gastos em que tenha incorrido em razão da incorporação elétrica. Nesse sentido, o ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. 3.2. Incorporação de rede elétrica ao patrimônio da distribuidora de energia A incorporação de redes elétricas particulares visa centralizar nas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica o controle das instalações particulares ainda não conectadas à infraestrutura pública. Ocorre quase sempre em zonas rurais, onde o acesso à eletricidade ainda é limitado, instando os sitiantes a, por meio de recursos próprios, construírem suas próprias redes de distribuição e estenderem-na até a unidade distribuidora mais próxima. É um processo gradativo que não pode ser relegado ou postergado indefinidamente pela concessionária, mormente se resta demonstrado planejamento de eletrificação já aprovado e anuído, ainda que tacitamente, pela fornecedora do serviço. 3.3. Quais tipos de obras fazem jus ao ressarcimento de gastos advindos de incorporação elétrica? A regulamentação dada pela agência reguladora, ANEEL, à incorporação de infraestrutura elétrica, inicialmente radicada na Resolução Normativa nº 229/06 (revogada em 03/01/2022 pela Resolução Normativa n. 1.000/2021, mas incidente no caso dos autos devido à sua contemporaneidade), prevê, em seus artigos 3º e 9º, que a concessionária deverá incorporar ao ativo imobilizado em serviço as redes particulares que não dispuserem do ato autorizativo e estejam em operação na respectiva área de concessão ou permissão mediante justo ressarcimento ao particular no valor despendido. Outrossim, pela jurisprudência do colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a construção de subestação inteiramente em área particular não impede o reembolso quando inexistirem provas que demonstrem a impossibilidade de expansão da rede às outras unidades consumidoras (APELAÇÃO CÍVEL nº 7000025-95.2020.822.0003, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, J. 06/10/2023). Em outras palavras, devem ser ressarcidos gastos com redes elétricas particulares que estejam conectadas à rede pública (energizadas) e não dependam de geração própria (independentes do fornecimento e distribuição a cargo da concessionária). Conforme art. 10 da RN 229/06-ANEEL, o custo decorrente da incorporação de redes particulares é amortizado a partir da revisão tarifária ordinária da concessionária ou permissionária. 3.4. Quais elementos de prova devem instruir essa espécie de causa de pedir? Através de interpretação sistemática e intertemporal dos arts. 8-A, inc. I, da RN nº 229/06-ANEEL; 37, § 3º, inc. II, f; e 42 da Res. nº 414/10-ANEEL; e 34, § 2º, II; 86, inc. II e § 2º; 102, I, § 1º; e 648 a 653 da Res. nº 1.000/21-ANEEL, concluo que, em geral, os requisitos a serem exigidos dos particulares interessados na indenização são os seguintes: a) Justo título que consubstancie a relação jurídica entre o demandante e a propriedade rural em que a obra foi realizada (pode ser constituído por documento emitido pela própria distribuidora de energia); b) Contrato/Termo de incorporação de redes particulares devidamente firmado ou documentação atinente ao projeto autorizado pela concessionária (v.g., aprovação do projeto pela Energisa, Termo de Responsabilidade Técnica e código da unidade consumidora); c) Recibos, notas fiscais e comprovantes pertinentes aos dispêndios em que incorreu o particular para executar a obra. Saliento que é imprescindível a apresentação de documentação que sugira a anuência da concessionária com o projeto, seja um contrato devidamente firmado ou o projeto de obra completo com identificação dos envolvidos e responsáveis. Nesse cenário, contrato firmado é aquele assumido pelas partes, assinado e datado, o que não é o caso de documentos apócrifos e sem data, os quais devem ser desconsiderados por não constituírem confissão ficta da concessionária (TJRO, Apel. n. 7004071-12.2020.822.0009, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Isaias Fonseca Moraes, j.: 01/10/2021). 3.5. Como é apurado o valor da indenização nos casos de incorporação elétrica? Sobre o valor a ser ressarcido, será aquele indicado no contrato de incorporação ou, em caso de incorporação fática, repousará sobre o particular o encargo probatório de produzir elementos necessários à demonstração mínima dos gastos para a execução da obra (v.g., construção da subestação), sob pena de a pretensão de ressarcimento ser julgada improcedente. O TJ/RO entende que, por si só, a documentação de formalização da rede elétrica (p. ex.: contrato não assinado de adesão para incorporação de rede particular mais orçamentos) não comprova efetivo pagamento de valores (vide: A.C. nº 7081383-20.2022.822.0001, 1ª Câmara Cível, Rel.: Des. Sansão Saldanha, J. 06/10/2023). Ademais, para as ações que tramitem no rito comum do CPC, o valor do ressarcimento do que foi despendido com a construção da rede elétrica incorporada pode ser apurado em fase de liquidação de sentença (TJ/RO, A.C. nº 7008983-93.2022.822.0005, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, J. 21/09/2023). 4. Da aplicação do direito ao caso concreto. A partir desses pressupostos normativos e jurisprudenciais, verifico que o ponto controvertido desta demanda é verificar se as redes foram efetivamente construídas e incorporadas, de fato ou de direito, ao patrimônio da concessionária, bem como se os documentos juntados comprovam os valores despendidos pela autora, de modo a ensejar o dever de ressarcimento. É indubitável que houve a construção da rede de energia na propriedade da parte autora, tendo em vista o projeto elétrico aprovado por ela em 21/07/2025 (Id. 133944821- Carta de Aprovação - Projeto Elétrico nº 18749/25), devidamente acompanhado do TRT (CFT 2504737211). Vide os termos do projeto (Id. 133944817): "Tipo: Aérea e ao tempo. Frequência: 60 Hz. Tensão primária: 7.967 kV. Tensões secundárias: 240/120 V. Capacidade: 25 kVA; Consumidor: Rosana Cristo Tavares. Endereço: Linha-95B Km-48, São Francisco do Guaporé/RO." A anuência da Energisa com a obra está assente também por conta da "CARTA DE ANÁLISE DE PROJETO ELÉTRICO" (Id. 133944818), de 21/07/2025, por meio da qual verifico concordância da concessionária com o projeto apresentado, sem qualquer ressalva quanto à possibilidade de futura incorporação ou ressarcimento. Enfim, há notas fiscais dos materiais e serviços (Ids. 133944824, 133944825, 133944826, 133944827, 133944828, 137419758), projetos (Ids. 133944817) e extratos bancários que comprovam os pagamentos (Ids. 133944829 e 133944830). Presentes todos os requisitos exigíveis, conforme item 4.4 desta sentença. Não houve manifestação em contrário por parte da concessionária de que o fornecimento de energia elétrica não esteja sendo efetuado, ou seja, há prova material da construção da subestação pelo particular e que se encontra energizada, conforme comprovantes de fatura de energia (Ids. 133944813 e 137419760), com medições regulares desde julho de 2025. Ademais, verifica-se no projeto que a tensão de 7.967 kV corresponde à tensão primária da rede, utilizada pela concessionária para o fornecimento de energia. Já a autora utiliza as tensões secundárias de 120 V e 240 V, equivalentes a 0,12 kV e 0,24 kV, respectivamente, ambas inferiores ao limite de 2,3 kV. A própria Ré, ao classificar a unidade consumidora em seu sistema como "MTC - CONVENCIONAL BAIXA TENSÃO / B1", reconhece o enquadramento no Grupo B, o que demonstra a inconsistência de sua tese defensiva. Nesse sentido, apresento recente julgado do TJRO, vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO RURAL COM TRANSFORMADOR DE 25 kVA. CONSUMIDOR DO GRUPO B. ART. 104 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. CONEXÃO GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO QUANTUM POR NOTAS FISCAIS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação de indenização para restituição de valores, na qual o autor pleiteia o ressarcimento das despesas suportadas com a construção de subestação de energia rural, com instalação de transformador monofásico de 25 kVA, posteriormente incorporada ao sistema da distribuidora, bem como a formalização da incorporação da infraestrutura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a construção de subestação e extensão de rede destinada ao atendimento de consumidor do Grupo B gera direito ao ressarcimento, ainda que executada em tensão primária superior a 2,3 kV; (ii) estabelecer se o valor indenizatório pode ser fixado com base nas notas fiscais apresentadas pelo consumidor; (iii) determinar se é cabível a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A classificação da unidade consumidora no Grupo B decorre da tensão de conexão no ponto de entrega, inferior a 2,3 kV, não se confundindo com a tensão primária da rede construída para viabilizar o atendimento. A construção de extensão de rede com instalação de transformador, destinada ao atendimento de consumidor do Grupo B, enquadra-se no art. 104 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que assegura o regime de conexão gratuita. A tensão primária de 7,967 kV utilizada na rede construída não afasta o direito ao ressarcimento, por se tratar de obra enquadrada na hipótese de extensão de rede em tensão igual ou inferior a 138 kV. A incorporação da subestação ao sistema da concessionária sem a correspondente restituição dos valores despendidos configura enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. As notas fiscais apresentadas pelo autor discriminam adequadamente os materiais e serviços empregados, inexistindo impugnação específica apta a afastar o valor comprovadamente desembolsado. Não demonstrada a submissão prévia de orçamento alternativo ao consumidor, nem a incidência de depreciação da obra, é indevida a aplicação do Valor de Mercado em Uso (VMU). Os embargos de declaração opostos pela concessionária não se revelam manifestamente protelatórios quando fundamentados em alegadas omissões e contradições, impondo-se o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A construção de subestação ou extensão de rede com transformador destinada ao atendimento de consumidor do Grupo B, nos termos do art. 104 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, gera direito ao ressarcimento dos valores despendidos quando incorporada ao sistema da concessionária. A tensão primária da rede construída não altera o enquadramento da unidade consumidora nem afasta o regime de conexão gratuita. Comprovado o desembolso por meio de notas fiscais idôneas, é devido o ressarcimento integral dos valores suportados pelo consumidor. A multa por embargos de declaração somente é cabível quando evidenciado caráter manifestamente protelatório. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70064985520248220004, Data de Julgamento: 06/03/2026, Gabinete Des. Kiyochi Mori). Nesse cenário fático-jurídico, despontavam duas alternativas defensivas capazes de isentar a distribuidora ré da responsabilidade pela indenização: a) trazer provas que demonstrem a impossibilidade de expansão da rede particular em discussão às outras unidades consumidoras; ou b) comprovar que não tenha chegado a utilizar nem energizar a referida rede. Para tanto, bastava ter feito carrear evidências concretas da rede que efetivamente construiu no local e que não se confunda com a rede particular, encargo com o qual não honrou, pelo contrário, há prova atestando a construção da subestação pela autora com concordância e instrução da requerida. Assim, a demandada deverá proceder à incorporação formal, e ressarcir a parte demandante. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCORPORAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 229. ANEEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOS GASTOS REALIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDO. Diante da discussão quanto ao dever de indenizar relativo a construção de rede elétrica por particular, não há de se falar em prescrição do dever de indenizar, uma vez que este somente se estabelece após a incorporação. Diante dos gastos comprovados pelo particular referente à expansão da rede, cabível a restituição dos valores, quando a concessionária não comprova a incorporação da rede, mas os conjunto probatória comprova que já ocorreu de fato, sem o pagamento da devida indenização, nos termos da Resolução 229/2006. ANEEL. (TJRO. Turma Recursal - Ji-Paraná. Recurso Inominado 1001321-41.2012.822.0003, Relatora Juíza Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima. Julgamento em 17/03/2014) A jurisprudência do TJRO é no sentido de reconhecer o direito à incorporação, restando comprovada a realização dos gastos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA POR PARTICULAR. INCORPORAÇÃO DE SUBESTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 3º, RESOLUÇÃO 229/2006 ANEEL. RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação pela qual pleiteia a parte autora a formalização da incorporação de subestação ao patrimônio da concessionária requerida, bem como indenização por dano material, em razão da sua construção. 2. Deve ser incorporada a subestação de rede elétrica ao patrimônio da concessionária de energia, com a devida restituição do valor despendido para sua construção pelo particular que adiantou e fez obra de responsabilidade da concessionária (art. 14, Lei 10.438/2002). 3. O proprietário de rede particular de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos deve ser ressarcido pelo valor equivalente ao despendido, sendo seu o ônus da prova nesse sentido. 4. Restou configurada a responsabilidade da Energisa pela incorporação da subestação de energia elétrica, bem como pelo ressarcimento dos gastos comprovados por meio das notas fiscais apresentadas pela parte autora. 5. Recurso a que se dá provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002096-14.2023.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 15/10/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70020961420238220020, Relator: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 15/10/2024, 2ª Turma Recursal - Gabinete 01). (Grifei). Apelação cível. Energia elétrica. Ressarcimento de despesas. Obras para ligação de energia em unidade consumidora de baixa tensão. Dever de reembolso pela concessionária. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao ressarcimento das despesas realizadas por consumidor para a construção de rede de energia necessária à ligação em unidade consumidora rural. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica está obrigada a ressarcir as despesas efetuadas por unidade consumidora de baixa tensão (grupo B) para a realização de obras de extensão da rede elétrica. III. Razões de decidir 3. O consumidor pertencente ao grupo B, com conexão em tensão menor que 23 kV e carga instalada inferior ou igual a 50 kW, tem direito à conexão gratuita ao sistema de distribuição de energia, conforme as Resoluções ANEEL nº 223/2003 e nº 1.000/2021, 4. A unidade consumidora da parte autora, sendo de baixa tensão, não se enquadra nas exceções previstas para o não ressarcimento das despesas, devendo a concessionária reembolsar os valores investidos pelo consumidor, uma vez que as obras foram incorporadas ao patrimônio da empresa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002457-34.2023.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 04/09/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70024573420238220019, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 04/09/2024). (Grifei). Desse modo, o direito à reparação decorre da construção particular da subestação de energia elétrica de 25 kVA, localizada na Gleba Cabanas do Guaporé, Lotes 01B-11B, Linha 95B, Km 48, Zona Rural, São Francisco do Guaporé/RO. Quanto ao valor do ressarcimento, contudo, a parte ré requereu, subsidiariamente, o abatimento do valor referente à aquisição do padrão de energia, ao argumento de que sua instalação constitui ônus do consumidor, nos termos do art. 30, inciso I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Da análise da nota fiscal (Id. 133944826), verifica-se que a autora adquiriu um "Padrão Bifásico", no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Referido item é, de fato, de responsabilidade do consumidor, nos termos do art. 30, inciso I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece competir ao consumidor a construção e a manutenção do padrão de entrada. Assim, faz jus a autora ao ressarcimento dos valores despendidos com a construção da subestação, excetuando-se apenas o valor correspondente à aquisição do padrão bifásico, no importe de R$ 3.000,00. Desse modo, o montante a ser ressarcido corresponde a R$ 42.116,02 (quarenta e dois mil, cento e dezesseis reais e dois centavos). Diante dessas considerações, restou comprovada a construção da subestação, sendo inequívoco o direito da autora à formalização da incorporação, bem como ao ressarcimento dos custos por ela suportados na implementação da rede elétrica, observada a dedução do valor relativo ao padrão de entrada, cuja responsabilidade lhe incumbia. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares aventadas, resolvo o mérito da questão e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos de ROSANA CRISTO TAVARES, para os fins de: a) Condenar a ré, ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a incorporar formalmente ao seu patrimônio a subestação particular de energia elétrica de 25 KVA, localizada na Gleba Cabanas do Guaporé, Lotes 01B-11B, Linha 95B, Km 48, Zona Rural, São Francisco do Guaporé/RO, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) Condenar a ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a ressarcir à parte autora, ROSANA CRISTO TAVARES, os valores gastos para a construção da subestação de 25 KVA, no montante de R$ 42.116,02 (quarenta e dois mil, cento e dezesseis reais e dois centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente segundo a Tabela Prática deste Tribunal (INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024), a contar da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora legais (de 1% ao mês até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal e a Resolução do CMN n. 5.171/2024 a partir de 30/08/2024), a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). No tocante aos honorários e custas processuais, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Intime-se a parte para recolher em guia específica as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Não havendo o pagamento, desde já determino à CPE que promova o necessário para inclusão em dívida ativa e protesto, sem a necessidade de nova conclusão. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as homenagens de estilo, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Não havendo recurso ou requerimentos, após o trânsito em julgado certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito
