Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INÍCIO AUTOMÁTICO DOS PRAZOS. MERO PETICIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO. REsp 1.340.553/RS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Porto Velho contra sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida na execução fiscal à luz da sistemática prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.340.553/RS; III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, passando a fluir, após um ano, o prazo prescricional intercorrente. A contagem da prescrição decorre diretamente da lei, sendo irrelevantes certidões, despachos ou manifestações judiciais que indiquem marcos temporais distintos. O mero requerimento de pesquisas patrimoniais ou outras diligências não interrompe a prescrição intercorrente, exigindo-se, para tanto, a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do executado. Inexistindo ato apto a interromper ou suspender o prazo prescricional, mostra-se legítimo o reconhecimento da prescrição intercorrente. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a paralisação do feito não decorre exclusivamente de demora imputável ao Poder Judiciário. Observados os marcos temporais definidos pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80 e pela orientação firmada no REsp n. 1.340.553/RS, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: O prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e o subsequente prazo da prescrição intercorrente fluem automaticamente, independentemente de manifestação judicial ou da Fazenda Pública. Certidões cartorárias e o mero requerimento de diligências executivas não interrompem a prescrição intercorrente, exigindo-se a efetiva citação do executado ou a efetiva constrição patrimonial. A Súmula 106 do STJ não incide quando a paralisação do feito não decorre exclusivamente de demora imputável ao Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/80, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CPC, arts. 1.036 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018 (Tema Repetitivo sobre a sistemática da prescrição intercorrente na execução fiscal); STJ, Súmula 106.