Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0543298-74.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: VALDENILZA LIMA FREITAS Advogado(s): FLORICEA DE PINNA MARTINS (OAB:BA22080), MANUELA FONSECA MARTINS PIMENTA (OAB:BA19778), ADILSON FONSECA MARTINS registrado(a) civilmente como ADILSON FONSECA MARTINS (OAB:BA16323) INTERESSADO: Fundação Petrobras de SeguridadePetros Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON registrado(a) civilmente como MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A) SENTENÇA RELATÓRIO VALDENILZA LIMA FREITAS propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA em face da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, alegando, em síntese, que é beneficiária de suplementação de pensão por morte de seu ex-esposo, Walter Ferreira de Freitas, ex-empregado da Petrobras, e que o referido benefício vem sendo pago em valor inferior ao devido por erro de interpretação regulamentar e defasagem salarial. Sustenta, como causa de pedir principal, que a Ré calcula a "parcela familiar" da pensão (50% fixos mais 10% por dependente) fazendo-a incidir sobre a remuneração global (soma do benefício do INSS com a suplementação da PETROS), quando a literalidade dos sucessivos Regulamentos Básicos (Art. 39 do RPB/1969 e sucessivos) determina que o percentual incida exclusivamente sobre o valor da "suplementação da aposentadoria" que o participante percebia ou teria direito. Alega, outrossim, que a Ré violou o princípio da isonomia e da paridade (Art. 41 do RPB) ao não repassar reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa através do PCAC-2007 (Plano de Classificação e Avaliação de Cargos) e da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime). Afirma que tais institutos foram utilizados para mascarar reajustes gerais de salários, que variaram entre 3% e 71,98%, excluindo indevidamente os assistidos. Aduz a ilegalidade da exclusão de verbas estáveis da base de cálculo e do redutor de 10% (limite de 90%) aplicado no cálculo do benefício inicial. Ao final, requereu o seguinte: a) a declaração de nulidade da forma de cálculo da suplementação de pensão, para que a parcela familiar incida apenas sobre o valor da suplementação da aposentadoria, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas; b) a condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da inobservância da isonomia salarial, estendendo-se os reajustes concedidos à ativa sob o rótulo de PCAC-2007 e RMNR, bem como os níveis salariais dos ACTs de 2004 a 2006; c) o recálculo do benefício inicial com a inclusão de parcelas remuneratórias estáveis e o afastamento do redutor de 10% (limite de 90% do salário de participação); d) os reflexos das diferenças apuradas no 13º salário e o pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos, tais como ficha financeira, demonstrativos de pagamento e regulamentos (ID 241164964 e ss.). Citada regularmente, a Ré apresentou contestação (ID 241165280), arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo (foro do Rio de Janeiro), a necessidade de litisconsórcio passivo com a Petrobras e a impugnação à justiça gratuita. No mérito, suscitou a prescrição total (Súmula 291 do STJ) e a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio. No mérito propriamente dito, defendeu a legalidade dos cálculos, alegando que a RMNR não possui natureza de reajuste geral, mas de vantagem específica da ativa, conforme decidido pelo STF no RE 1251927. Sustentou a aplicação do Tema 907 do STJ quanto ao regulamento vigente na data da aposentadoria e a impossibilidade de revisão de benefícios sem a prévia constituição de reserva matemática (custeio), sob pena de desequilíbrio atuarial do fundo. A parte autora apresentou réplica (ID 241165720). Instadas a especificar provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, informando não terem outras provas a produzir (IDs 425660190 e 425680993). A Ré peticionou informando, como fato superveniente, o trânsito em julgado de decisão do STF favorável à tese da RMNR (ID 459895988). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de novas provas, uma vez que a matéria é de direito e o acervo documental é suficiente, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGARA ré arguiu incompetência territorial sustentando que, por ter sede no Rio de Janeiro, o feito deveria tramitar naquela comarca, fundamentando sua alegação no artigo 46 do Código de Processo Civil, que determina que as ações fundadas em direitos pessoais devem ser propostas no foro do domicílio do réu. Sustenta ainda que, sendo pessoa jurídica, aplica-se a regra do artigo 53, III, alínea a, que aponta como competente o foro do local da sede da pessoa jurídica. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A competência territorial em demandas envolvendo pessoas jurídicas não se limita exclusivamente ao foro da sede, comportando diversas exceções que flexibilizam esta regra geral em prol da facilitação do acesso à justiça e da efetividade da prestação jurisdicional. próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 53, inciso III, alíneas b e d, estabelece critérios alternativos que permitem a propositura da ação em outros foros, notadamente onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, bem como onde a obrigação deve ser satisfeita. No caso concreto, a relação jurídica objeto da lide não se estabeleceu na sede da ré no Rio de Janeiro, mas sim em Salvador, onde o autor exerceu suas atividades laborais como empregado da Petrobras S.A.. Foi nesta comarca que o requerente aderiu ao plano de previdência complementar administrado pela PETROS, realizou suas contribuições mensais e estabeleceu o vínculo contratual que fundamenta a presente demanda. A obrigação de ressarcimento, portanto, deve ser satisfeita onde foi contraída, aplicando-se a regra do artigo 53, III, b e d do CPC. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que a competência territorial deve ser interpretada de forma a facilitar o acesso à justiça, especialmente em relações contratuais onde existe evidente assimetria entre as partes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em contratos de adesão ou relações de natureza previdenciária, o foro competente pode ser o do local onde a obrigação foi contraída ou deve ser cumprida, ainda que diverso da sede da pessoa jurídica contratada. A circunstância de a PETROS ter sede no Rio de Janeiro não afasta a competência desta comarca, uma vez que a entidade presta serviços em todo território nacional através de seus participantes vinculados às empresas patrocinadoras. A própria natureza do sistema fechado de previdência complementar pressupõe a prestação de serviços onde se encontram os participantes, não se restringindo geograficamente à sede da entidade administradora. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A PETROBRASA PETROS sustenta a necessidade de inclusão da Petrobras no polo passivo da lide. Todavia, a relação jurídica de previdência complementar estabelece-se entre o participante/assistido e a entidade fechada de previdência privada, que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, distintos da patrocinadora. O direito à suplementação decorre do contrato previdenciário gerido pela PETROS, sendo esta a única responsável pelo pagamento e revisão dos benefícios. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAA demandada impugna a concessão da gratuidade da justiça, alegando que a autora percebe remuneração que afastaria a condição de pobreza. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC) não foi elidida por prova robusta em contrário. Os documentos acostados pela Autora (ID 241164970) demonstram um elevado comprometimento da renda com gastos de saúde, medicamentos e dívidas consignadas, típicos da idade avançada, o que justifica a manutenção do benefício frente ao custo do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Portanto, rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃOA demandada argui a prescrição total do direito de ação. Contudo, em se tratando de pedido de revisão de benefício complementar pago mensalmente e fundado em descumprimento de norma regulamentar, a lesão se renova sucessivamente a cada pagamento feito a menor, configurando prestação de trato sucessivo. Desta forma, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, mas tão somente na prescrição quinquenal das parcelas vencidas, conforme inteligência do art. 75 da LC nº 109/01 e das Súmulas 291 e 427 do STJ: "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos". Considerando que a presente ação foi protocolada em 18/07/2017, declaro prescritas as eventuais parcelas anteriores a 18/07/2012. MÉRITO DO RECÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PARCELA FAMILIAR A controvérsia, neste ponto, reside em determinar a base de cálculo sobre a qual devem incidir os percentuais da suplementação de pensão por morte (50% de cota familiar, acrescidos de 10% por dependente), conforme previsto nos regulamentos da PETROS. A parte autora sustenta que o cálculo deve incidir exclusivamente sobre o valor da "suplementação de aposentadoria" (o valor líquido que a PETROS paga), enquanto a demandada aplica os percentuais sobre a "renda global" (soma do INSS com a suplementação), subtraindo o valor do benefício oficial apenas ao final, o que reduz drasticamente o montante final devido à pensionista. Compulsando os autos, verifica-se que os sucessivos regulamentos do plano de benefícios (Art. 39 do RPB de 1969; Art. 31 do RPB de 1985; e Art. 32 do Regulamento atual) mantiveram redação literal e inalterada, estabelecendo que a suplementação da pensão será constituída de uma parcela familiar de 50% "do valor da suplementação da aposentadoria que o mantenedor-beneficiário percebia". Ora, a "suplementação de aposentadoria" é, por definição, o valor que a entidade de previdência privada complementa após a dedução do benefício pago pelo INSS. Ao fazer incidir o percentual sobre a renda global para só então subtrair o valor do INSS, a Ré subverte a lógica atuarial do contrato e contraria a literalidade de suas próprias normas. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia fixou tese em caso idêntico, conforme se extrai do recente acórdão da Primeira Câmara Cível: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO . PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (PETROS). RECÁLCULO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Apelação cível interposta por entidade fechada de previdência complementar (Petros) em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão do cálculo da suplementação de pensão por morte, para determinar o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do percentual de 60% sobre a suplementação de aposentadoria que o participante assistido teria direito em vida, afastando-se a dedução prévia do valor do benefício pago pelo INSS sobre a base de cálculo do percentual. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em determinar a metodologia correta para o cálculo da suplementação de pensão por morte, especificamente se o percentual previsto no regulamento do plano de benefícios deve incidir sobre o valor da suplementação de aposentadoria (após a dedução do benefício do INSS) ou sobre a renda global (antes da referida dedução). III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre a entidade de previdência fechada e seus participantes é de natureza civil, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça . 4. Os sucessivos regulamentos do plano de benefícios (1969, 1985 e 2022) mantiveram inalterada a regra de cálculo da suplementação de pensão, estabelecendo que o percentual (50% de parcela familiar, acrescida de 10% por beneficiário, até o limite de cinco) deve incidir sobre o valor da "suplementação da aposentadoria" que o participante percebia ou teria direito. 5. A "suplementação de aposentadoria" corresponde ao valor que a entidade de previdência privada complementa após a dedução do benefício pago pela previdência oficial (INSS) . O cálculo realizado pela recorrente, ao fazer incidir o percentual sobre a renda global para só então subtrair o valor do benefício do INSS, contraria a literalidade de seus próprios regulamentos (art. 39 do Regulamento de 1969; art. 31 do Regulamento de 1985; e art. 32 do Regulamento atual) . 6. A correção do critério de cálculo não representa a criação de um novo benefício sem a correspondente fonte de custeio, mas sim o cumprimento de uma obrigação já prevista no regulamento, sendo impertinente a alegação de desequilíbrio atuarial. 7. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença observa a ordem de preferência estabelecida no art . 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo a utilização do valor da causa uma hipótese subsidiária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art . 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "O cálculo da suplementação de pensão por morte, nos termos dos regulamentos da Petros, deve observar a incidência do percentual de benefício sobre o valor da suplementação de aposentadoria a que o participante faria jus, ou seja, após a dedução do valor do benefício pago pelo INSS, e não sobre a renda global." Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 8113291-52 .2022.8.05.0001, oriundos da comarca de Salvador, figurando como Apelante FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e, como Apelada, IVETE MIRANDA DE ALMEIDA LIMA . ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao APELO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 81132915220228050001, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2025) A correção deste critério de cálculo não implica na criação de novo benefício ou concessão de benesse sem fonte de custeio, mas tão somente no estrito cumprimento de obrigação regulamentar já prevista desde a adesão do segurado ao plano. Portanto, é impertinente a alegação de desequilíbrio atuarial suscitada pela defesa, uma vez que o erro decorre da má interpretação da fórmula matemática pela própria fundação. Desta forma, impõe-se o acolhimento do pedido para que a Ré proceda ao recálculo do benefício da Autora, fazendo incidir os coeficientes de pensão (cota familiar e de dependentes) sobre o valor da suplementação da aposentadoria, afastando-se a incidência sobre a renda global, com o consequente pagamento das diferenças acumuladas, respeitada a prescrição quinquenal. No que tange ao pedido autoral em relação à inobservância de reajustes gerais concedidos referentes à RMNR - Remuneração Mínima por Nível de Regime e aos avanços salariais do PCAC-2007 (relacionados aos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Mantenedora e entes sindicais), não assiste razão à parte autora. O entendimento firmado pelas Cortes Superiores é no sentido de não estender aos inativos as vantagens percebidas exclusivamente pelos profissionais em atividade, dada a natureza específica dessas rubricas. Vejamos o entendimento da jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. [...] INCLUSÃO DOS AVANÇOS SALARIAIS. PCAC-2007 E RMNR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VANTAGENS AFETAS AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. APELO PROVIDO. [...] 5. A parte autora/apelada intenta que a ela sejam estendidos acréscimos salariais deferidos aos empregados da ativa da PETROBRAS, em decorrência do Novo Plano de Cargos e Salários - PCAC/2007, da RMNR e dos acordos coletivos de trabalho referentes aos períodos subsequentes. 6. Sucede que a análise detida do artigo 41 do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras indica que ele não assegura a paridade absoluta entre os reajustamentos das suplementações de aposentadoria e aqueles concedidos aos empregados da ativa, mas tão somente que os reajustes serão aplicados na mesma época, devendo as suplementações observarem determinado fator de correção. 7. Nesse contexto, os acréscimos salariais deferidos aos empregados da ativa da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A., em decorrência do Novo Plano de Cargos e Salários - PCAC/2007 e dos acordos coletivos de trabalho, por se traduzirem em promoções na modalidade horizontal, dentro do novo organograma da empresa, não devem se estender aos inativos, que não mais a integram. [...] (TJ-BA - Apelação Cível nº 0346431-50.2013.8.05.0001, Relator(a): MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Publicado em: 16/07/2019) De mais a mais, há que se observar a existência de precedente do e. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 736), anotando a impossibilidade de repasse de vantagens para os benefícios em manutenção, independentemente das disposições regulamentares, no regime de previdência privada fechada. A Terceira Turma do STJ reforçou recentemente este entendimento: CIVIL. [...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. [...] EXEGESE DO TEMA N. 736/STJ. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. A pretensão do agravante não encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, no regime de previdência privada, é vedado o repasse de abono e vantagens de quaisquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, sem a prévia formação da fonte de custeio, de modo a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Tema n. 736/STJ. [...] (AgInt no REsp n. 1.904.103/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) A Lei Complementar nº 108/2001, que regulamenta a relação entre entes da Administração (direta e indireta) e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, ressalta em seu Art. 3º, parágrafo único, a vedação ao repasse de ganhos de produtividade, abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Em suma, as verbas concedidas aos empregados na ativa (RMNR e níveis do PCAC) não devem ser estendidas aos assistidos pela ré, ante a inexistência de prévio custeio para tanto. Conforme a lógica do regime de capitalização, a concessão de verba não prevista atuarialmente comprometeria o equilíbrio financeiro do plano e a solvência de todo o sistema. A RMNR, especificamente, estabeleceu uma complementação salarial que observa o nível e o regime de trabalho de cada região, visando garantir um patamar remuneratório mínimo ao pessoal da ativa. Trata-se, portanto, de uma condição específica do exercício da atividade e de promoções horizontais na carreira, que não se confundem com reajustes salariais gerais e lineares de toda a categoria. Pelas razões expostas, resta afastada a pretensão de extensão dos índices do PCAC-2007 e da RMNR ao benefício da autora, julgando-se improcedentes tais pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 18/07/2012 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação), nos termos da Súmula 291 do STJ; b) CONDENAR a demandada PETROS a proceder ao recálculo do benefício de suplementação de pensão da autora, fazendo incidir o coeficiente de 60% (cota familiar de 50% somada a 10% por dependente) exclusivamente sobre o valor da suplementação de aposentadoria a que o segurado teria direito, e não sobre a renda global, em estrita observância à literalidade do Art. 39 do RPB/1969 (e correspondentes nos regulamentos posteriores); c) CONDENAR a demandada ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor pago e o valor ora reconhecido, tanto das parcelas vencidas (respeitada a prescrição) quanto das vincendas, com o devido reflexo em 13º salário. As diferenças devidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA (índice oficial de inflação, conforme Art. 389-A do Código Civil e normas da previdência complementar) desde o vencimento de cada parcela. No que tange aos juros de mora, a partir da citação (para parcelas vencidas) ou do vencimento (para parcelas vincendas), deverá incidir a Taxa SELIC, na forma do Art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Caso o índice de atualização (IPCA) já esteja contemplado na composição da taxa referencial SELIC, este deverá ser deduzido do cálculo de juros para evitar o bis in idem, conforme determina a legislação vigente. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de extensão dos reajustes relativos à RMNR e ao PCAC-2007, bem como a inclusão da parcela PL/DL 1971 e o afastamento do redutor de 90%, ante a ausência de amparo legal e regulamentar, conforme fundamentação supra. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação). A Ré arcará com 50% e a Autora com os 50% restantes. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte Autora, por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça (Art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Salvador/BA, datado e assinado digitalmente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Designada Núcleo de Justiça 4.0 Apoio Cível - Decreto Judiciário nº 505 de 27 de abril de 2026
