Ementa
Diante disso, postulou a expedição de alvará eletrônico em seu favor no valor total de R$ 679.395,30 (sendo R$ 617.632,09 a título de crédito principal e R$ 61.763,21 relativos a honorários advocatícios de sucumbência), atualizado conforme as diretrizes do evento 1213, DESPADEC1, para viabilizar o pagamento por meio de guia de arrecadação federal específica.
Este Juízo proferiu decisão no evento 2612, DESPADEC1, acolhendo as datas sugeridas pelo leiloeiro para a venda judicial do veículo Renault Kangoo, placa ITJ 7487 (1ª chamada em 14/07/2026, 2ª chamada em 28/07/2026 e 3ª chamada em 04/08/2026), determinando a abertura de vista ao Ministério Público logo após os atos de alienação.
A Administradora Judicial, no evento 2642, PET1, manifestou ciência das datas designadas. Posteriormente, o leiloeiro oficial acostou no evento 2653, ATA2 a ata da primeira praça ocorrida em 14/07/2026, noticiando que o certame restou negativo por ausência de licitantes.
O Ministério Público apresentou parecer no evento 2656, PROMOÇÃO1. A promotora de justiça manifestou ciência de todos os atos e requereu o deferimento da expedição do alvará em favor da União conforme proposto no evento 2592, PEDEXPALV1, com a imediata comprovação do pagamento nos autos pela Administradora Judicial. Opinou, ainda, pelo regular prosseguimento dos atos de leilão do veículo e tomou ciência da quitação do FGTS da credora Iriema Gallarreta Faviero.
1. Da Homologação da Compensação e Quitação do FGTS de Iriema Gallarreta Faviero
A apuração realizada pela Administradora Judicial reflete os critérios estabelecidos neste processo falimentar e as decisões judiciais específicas do caso. O crédito de FGTS da credora Iriema Gallarreta Faviero, reconhecido no Agravo de Instrumento nº 5383674-28.2025.8.21.7000, alcançou o montante atualizado de R$ 46.707,88, conforme os parâmetros do evento 1213, DESPADEC1 (incidência de IPCA-E após a data da quebra e sem juros).
Ocorre que, no mesmo recurso, a credora sofreu condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da pretensão em razão do reconhecimento de litigância de má-fé (evento 2588, OUT3). A multa por conduta processual inadequada constitui crédito em favor da massa falida, nos termos do caput do artigo 81 do Código de Processo Civil, cabendo a sua compensação com o crédito trabalhista da própria devedora da penalidade.
A hipótese ampara-se no caput do artigo 122 da Lei 11.101/05 e no artigo 368 do Código Civil, que autorizam a compensação de obrigações recíprocas líquidas e vencidas. Desse modo, operada a compensação legal da multa no valor de R$ 467,08, o crédito final devido à credora restou consolidado em R$ 46.240,80. Com a expedição do alvará n. 26500294783, no evento 2596 e a concordância do Ministério Público, homologo o cálculo e declaro extinta a respectiva obrigação de pagamento pela quitação.
2. Do Deferimento do Pedido de Restituição da União
O pedido de alvará formulado pela Administradora Judicial merece acolhimento. O Tribunal de
Inteiro teor
FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5034426-90.2020.8.21.0001/RS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de analisar as manifestações e os pedidos pendentes de apreciação neste processo falimentar, após a decisão proferida no evento 2566, DESPADEC1, que deliberou sobre as penhoras no rosto dos autos, o pedido de revogação da gratuidade da justiça, o pagamento do FGTS da credora Iriema Gallarreta Faviero, a quitação de créditos extraconcursais retardatários e as diretrizes para a realização do leilão do veículo Renault Kangoo.
A Administradora Judicial peticionou no evento 2588, PET1, relatando o cumprimento dos comandos fixados na decisão do evento 2566, DESPADEC1. Informou que procedeu à comunicação orientativa nos processos de origem de novos pedidos de penhora no rosto dos autos, explicitando a competência do juízo universal da falência. No tocante ao crédito de FGTS da credora Iriema Gallarreta Faviero, demonstrou que o valor atualizado de R$ 46.707,88 sofreria a compensação parcial de 1% (R$ 467,08) devido à multa por litigância de má-fé imposta no Agravo de Instrumento nº 5383674-28.2025.8.21.7000. Assim, requereu a expedição do alvará do saldo remanescente líquido de R$ 46.240,80, o qual foi expedido no evento 2596 e levantado pela credora. Por fim, comprovou a resposta ao ofício da 2ª Vara do Trabalho de Bagé no processo nº 0020010-91.2018.5.04.0812 (evento 2588, COMP4).
No evento 2592, PEDEXPALV1, a Administradora Judicial noticiou o julgamento de procedência na ação de restituição nº 5236427-25.2024.8.21.0001, promovida pela União. Diante disso, postulou a expedição de alvará eletrônico em seu favor no valor total de R$ 679.395,30 (sendo R$ 617.632,09 a título de crédito principal e R$ 61.763,21 relativos a honorários advocatícios de sucumbência), atualizado conforme as diretrizes do evento 1213, DESPADEC1, para viabilizar o pagamento por meio de guia de arrecadação federal específica.
Este Juízo proferiu decisão no evento 2612, DESPADEC1, acolhendo as datas sugeridas pelo leiloeiro para a venda judicial do veículo Renault Kangoo, placa ITJ 7487 (1ª chamada em 14/07/2026, 2ª chamada em 28/07/2026 e 3ª chamada em 04/08/2026), determinando a abertura de vista ao Ministério Público logo após os atos de alienação.
A Administradora Judicial, no evento 2642, PET1, manifestou ciência das datas designadas. Posteriormente, o leiloeiro oficial acostou no evento 2653, ATA2 a ata da primeira praça ocorrida em 14/07/2026, noticiando que o certame restou negativo por ausência de licitantes.
O Ministério Público apresentou parecer no evento 2656, PROMOÇÃO1. A promotora de justiça manifestou ciência de todos os atos e requereu o deferimento da expedição do alvará em favor da União conforme proposto no evento 2592, PEDEXPALV1, com a imediata comprovação do pagamento nos autos pela Administradora Judicial. Opinou, ainda, pelo regular prosseguimento dos atos de leilão do veículo e tomou ciência da quitação do FGTS da credora Iriema Gallarreta Faviero.
1. Da Homologação da Compensação e Quitação do FGTS de Iriema Gallarreta Faviero
A apuração realizada pela Administradora Judicial reflete os critérios estabelecidos neste processo falimentar e as decisões judiciais específicas do caso. O crédito de FGTS da credora Iriema Gallarreta Faviero, reconhecido no Agravo de Instrumento nº 5383674-28.2025.8.21.7000, alcançou o montante atualizado de R$ 46.707,88, conforme os parâmetros do evento 1213, DESPADEC1 (incidência de IPCA-E após a data da quebra e sem juros).
Ocorre que, no mesmo recurso, a credora sofreu condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da pretensão em razão do reconhecimento de litigância de má-fé (evento 2588, OUT3). A multa por conduta processual inadequada constitui crédito em favor da massa falida, nos termos do caput do artigo 81 do Código de Processo Civil, cabendo a sua compensação com o crédito trabalhista da própria devedora da penalidade.
A hipótese ampara-se no caput do artigo 122 da Lei 11.101/05 e no artigo 368 do Código Civil, que autorizam a compensação de obrigações recíprocas líquidas e vencidas. Desse modo, operada a compensação legal da multa no valor de R$ 467,08, o crédito final devido à credora restou consolidado em R$ 46.240,80. Com a expedição do alvará n. 26500294783, no evento 2596 e a concordância do Ministério Público, homologo o cálculo e declaro extinta a respectiva obrigação de pagamento pela quitação.
2. Do Deferimento do Pedido de Restituição da União
O pedido de alvará formulado pela Administradora Judicial merece acolhimento. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou a sentença originária na ação de restituição nº 5236427-25.2024.8.21.0001, determinando a restituição do montante e condenando a massa falida ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico.
Os créditos submetidos ao regime de restituição recebem tratamento preferencial absoluto, antecedendo inclusive o pagamento dos créditos extraconcursais, pois referem-se a bens e valores que não pertencem ao patrimônio do falido, conforme estabelece o caput do artigo 149 da Lei 11.101/05. A providência visa afastar do acervo concursal aquilo que legitimamente pertence a terceiros.
A planilha apresentada no evento 2592, CALC3 atualizou o valor do principal para R$ 617.632,09 e os honorários de sucumbência para R$ 61.763,21, totalizando R$ 679.395,30. Os cálculos observaram com rigor a sistemática de atualização monetária definida no evento 1213, DESPADEC1 (IPCA-E, sem cumulação de juros).
Diante da manifestação da União de que o recebimento ocorrerá exclusivamente mediante guia de recolhimento oficial e com a anuência do Ministério Público, autorizo a transferência dos valores para a conta da Administradora Judicial indicada na petição do evento 2592, PEDEXPALV1. A auxiliar do juízo deverá providenciar o adimplemento da guia e comprovar a operação nestes autos no prazo de 10 dias.
3. Das Penhoras no Rosto dos Autos e Diligências Cumpridas
A conduta da Administradora Judicial em peticionar nos juízos fiscais de origem, comunicando as diretrizes de centralização de atos executivos, revela-se adequada com o sistema falimentar.
O juízo da falência detém competência absoluta e universal para deliberar sobre a expropriação e a destinação de bens da massa falida, conforme o disposto no artigo 76 da Lei 11.101/05. Embora a penhora no rosto dos autos sirva como medida acautelatória e de controle processual nos feitos executivos originais, ela não desonera o ente público de observar o rito de habilitação e a ordem de preferência no juízo universal (artigos 7º-A e 149 da legislação especial). Assim, homologo as medidas informadas no evento 2588, PET1, item 2.1.
Ademais, dou por cumpridas as obrigações de informar a este juízo as manifestações relativas ao veículo de placa JAP6660 (evento 2588, PET1, item 3, b), à manutenção da gratuidade da justiça (evento 2588, PET1, item 3, c) e à resposta ao ofício da 2ª Vara do Trabalho de Bagé no processo nº 0020010-91.2018.5.04.0812 (evento 2588, COMP4).
4. Do Leilão do Veículo Renault Kangoo
De acordo com as informações trazidas pelo leiloeiro, a primeira praça realizada no dia 14/07/2026 encerrou-se sem interessados na arrematação do veículo Renault Kangoo, placa ITJ 7487.
Havendo cronograma prévio homologado, o certame deve prosseguir regularmente em relação às datas subsequentes ali estabelecidas, quais sejam: 2ª chamada no dia 28/07/2026 e 3ª chamada no dia 04/08/2026. Diante do decurso do prazo e do estágio atual do feito nesta data, intime-se o leiloeiro oficial para que, em 5 dias, preste informações sobre o desfecho das chamadas subsequentes e comprove o eventual depósito dos valores em conta judicial vinculada.
Ante o exposto, decido as questões pendentes nos seguintes termos:
a) homologo a compensação efetuada pela Administradora Judicial entre o crédito de FGTS reconhecido em favor de Iriema Gallarreta Faviero e a multa processual por litigância de má-fé fixada no Agravo de Instrumento nº 5383674-28.2025.8.21.7000, e dou por extinta a obrigação de pagamento diante do levantamento do alvará de R$ 46.240,80;
b) determino a expedição de alvará no valor total de R$ 679.395,30 (seiscentos e setenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) em favor da Administradora Judicial, para transferência e crédito na conta do Banrisul (Agência 0015, Conta Corrente 060706040-7), a fim de viabilizar a quitação da guia de arrecadação em favor da União referente ao processo nº 5236427-25.2024.8.21.0001;
c) assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a Administradora Judicial comprove nos autos o efetivo recolhimento da guia de arrecadação federal;
d) homologo as medidas adotadas pela Administradora Judicial quanto às orientações transmitidas aos juízos que ordenaram penhoras no rosto dos autos, conforme informado;
e) dou por cumpridas as determinações de resposta ao ofício da 2ª Vara do Trabalho de Bagé no processo nº 0020010-91.2018.5.04.0812, bem como as comunicações relativas ao indeferimento da revogação da gratuidade da justiça e à prejudicialidade do pedido de expedição de carta de arrematação do Estado do Rio Grande do Sul;
f) determino a intimação do leiloeiro para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos o relatório com o resultado definitivo do leilão do veículo Renault Kangoo, placa ITJ 7487 (segunda e terceira chamadas), comprovando a arrematação ou a ausência de licitantes.
Intimem-se a Administradora Judicial e o Ministério Público.
