Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. LEI Nº 13.485/2017. TEMA 687 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
2. No caso, o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese relativa à Lei nº 13.485/2017, consignando que o referido diploma legal possui destinatários estritamente delimitados (entes públicos), sendo inviável a sua aplicação analógica aos contribuintes da iniciativa privada, sob pena de violação à legalidade estrita, o que mantém hígida a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras, em consonância com o Tema nº 687 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A mera pretensão de rediscutir os fundamentos do julgado enseja a rejeição dos aclaratórios, restando viabilizado o prequestionamento da matéria nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.