Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, e no art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nesta primeira fase da presente Ação de Exigir Contas proposta por SARAH FERREIRA DA ROCHA em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para:
a) CONDENAR a instituição financeira ré a prestar as contas requeridas na petição inicial, na forma adequada prescrita no art. 551 do Código de Processo Civil, especificando de modo claro, discriminado e cronológico o valor bruto obtido com a alienação extrajudicial do veículo Ford Ranger CD XLT 4x4 (placa QZM3I06), a comprovação documental idônea das despesas deduzidas, a evolução contábil do débito e a imputação do saldo resultante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a autora vier a apresentar (art. 550, § 5º, do CPC);
b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a esta primeira fase, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Prestadas as contas pelo réu no prazo assinalado, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 550, § 2º e § 6º, do Código de Processo Civil.
Caso o réu deixe transcorrer o prazo in albis sem apresentar as contas, intime-se a parte autora para que as apresente no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhadas dos respectivos documentos justificativos, prosseguindo-se o feito nos termos do art. 550, § 6º, do CPC.
Publique-se.