Ementa
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
DECLARAR a nulidade do contrato de "Seguro Prestamista" vinculado aos cartões de crédito da parte autora.
DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar novos débitos a título de "seguro prestamista" nas faturas ou por qualquer outro meio vinculado à parte autora, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto indevido, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95).
CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 1.573,78 (um mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 3.147,56 (três mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA e juros legais pela Taxa Selic, descontada a correção, ambos a contar de cada desconto (art. 398 e 406 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ);
CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo tal valor ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e incidir juros legais pela SELIC, descontada a correção, na forma dos arts. 389 e 406, do Código Civil a partir do presente arbitramento;
Extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias após a intimação da presente sentença, via DJEN, eis que, em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo. Inteligência do art. 43 da Lei 9.099/95.
Publique-se.