Ementa
Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do objeto. Ademais, HOMOLOGO o plano judicial compulsório de pagamentos apresentado no evento 138, LAUDO1, ratificado pelos laudos complementares dos evento 158, LAUDO1, e evento 184, LAUDO1, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em face de BANCO ARBI S/A, BANCO INBURSA S.A., BANCO MASTER S/A ? EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e do artigo 104-B, §4º, do CDC, confirmando a tutela de urgência deferida, para: a) REVISAR, INTEGRAR E REPACTUAR os contratos de empréstimo consignado firmados entre a parte autora e as credoras rés remanescentes, identificados nos laudos periciais juntados aos autos; b) CONSTITUIR, como título executivo judicial de pleno direito, o plano de pagamento apresentado no evento 138, LAUDO1; c) DETERMINAR que a parte demandante passe a adimplir ao Banco Master S/A ? em Liquidação Extrajudicial, a título consolidado das cinco operações em aberto (nºs 80-2100655819, 80-2100708568, 80-2100723122, 80-2100573557 e 80-2100623076), cujo saldo devedor total atualizado até outubro/2025 foi de R$ 30.637,55, conforme dispõe o artigo 104-B, §4º, do CDC, 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 633,94 (seiscentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) e uma 49ª parcela residual de R$ 208,24 (duzentos e oito reais e vinte e quatro centavos), observando-se a necessidade de abatimento de eventuais valores adimplidos até o início do pagamento das parcelas repactuadas, além da atualização do saldo e das parcelas pelos mesmos critérios utilizados pelo administrador judicial, com o primeiro vencimento no prazo de 30 dias a contar da presente homologação judicial; d) DETERMINAR que a parte demandante passe a adimplir à Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, em relação ao contrato nº 891039-000-8, cujo saldo devedor apurado até outubro/2025 foi de R$ 43.466,94, conforme dispõe o artigo 104-B, §4º, do CDC, 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 899,41 (oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) e uma 49ª parcela residual de R$ 295,44 (duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), observando-se a necessidade de abatimento de eventuais valores adimplidos até o início do pagamento das parcelas repactuadas, além da atualização do saldo e das parcelas pelos mesmos critérios utilizados pelo administrador judicial, com o primeiro vencimento no prazo de 30 dias a contar da presente homologação judicial; e) DETERMINAR que a parte demandante passe a adimplir ao Banco Arbi S/A, em relação ao contrato nº 997001075087, cujo saldo devedor apurado até outubro/2025 foi de R$ 6.806,17, conforme dispõe o artigo 104-B, §
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009181-91.2023.8.21.0027/RS
RÉU : BANCO ARBI S/A
ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190)
RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738)
RÉU : BANCO INBURSA S.A.
ADVOGADO(A) : SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB SP122221)
RÉU : BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112)
ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939)
RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014)
SENTENÇA
Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do objeto. Ademais, HOMOLOGO o plano judicial compulsório de pagamentos apresentado no evento 138, LAUDO1, ratificado pelos laudos complementares dos evento 158, LAUDO1, e evento 184, LAUDO1, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em face de BANCO ARBI S/A, BANCO INBURSA S.A., BANCO MASTER S/A ? EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e do artigo 104-B, §4º, do CDC, confirmando a tutela de urgência deferida, para: a) REVISAR, INTEGRAR E REPACTUAR os contratos de empréstimo consignado firmados entre a parte autora e as credoras rés remanescentes, identificados nos laudos periciais juntados aos autos; b) CONSTITUIR, como título executivo judicial de pleno direito, o plano de pagamento apresentado no evento 138, LAUDO1; c) DETERMINAR que a parte demandante passe a adimplir ao Banco Master S/A ? em Liquidação Extrajudicial, a título consolidado das cinco operações em aberto (nºs 80-2100655819, 80-2100708568, 80-2100723122, 80-2100573557 e 80-2100623076), cujo saldo devedor total atualizado até outubro/2025 foi de R$ 30.637,55, conforme dispõe o artigo 104-B, §4º, do CDC, 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 633,94 (seiscentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) e uma 49ª parcela residual de R$ 208,24 (duzentos e oito reais e vinte e quatro centavos), observando-se a necessidade de abatimento de eventuais valores adimplidos até o início do pagamento das parcelas repactuadas, além da atualização do saldo e das parcelas pelos mesmos critérios utilizados pelo administrador judicial, com o primeiro vencimento no prazo de 30 dias a contar da presente homologação judicial; d) DETERMINAR que a parte demandante passe a adimplir à Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, em relação ao contrato nº 891039-000-8, cujo saldo devedor apurado até outubro/2025 foi de R$ 43.466,94, conforme dispõe o artigo 104-B, §4º, do CDC, 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 899,41 (oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) e uma 49ª parcela residual de R$ 295,44 (duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), observando-se a necessidade de abatimento de eventuais valores adimplidos até o início do pagamento das parcelas repactuadas, além da atualização do saldo e das parcelas pelos mesmos critérios utilizados pelo administrador judicial, com o primeiro vencimento no prazo de 30 dias a contar da presente homologação judicial; e) DETERMINAR que a parte demandante passe a adimplir ao Banco Arbi S/A, em relação ao contrato nº 997001075087, cujo saldo devedor apurado até outubro/2025 foi de R$ 6.806,17, conforme dispõe o artigo 104-B, §4º, do CDC, 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 140,83 (cento e quarenta reais e oitenta e três centavos) e uma 49ª parcela residual de R$ 46,26 (quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), observando-se a necessidade de abatimento de eventuais valores adimplidos até o início do pagamento das parcelas repactuadas, além da atualização do saldo e das parcelas pelos mesmos critérios utilizados pelo administrador judicial, com o primeiro vencimento no prazo de 30 dias a contar da presente homologação judicial; f) DETERMINAR que a parte demandante passe a adimplir ao Banco Inbursa S.A., em relação ao contrato nº 191002708, cujo saldo devedor apurado até outubro/2025 foi de R$ 43.774,75, conforme dispõe o artigo 104-B, §4º, do CDC, 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 905,78 (novecentos e cinco reais e setenta e oito centavos) e uma 49ª parcela residual de R$ 297,53 (duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), observando-se a necessidade de abatimento de eventuais valores adimplidos até o início do pagamento das parcelas repactuadas, além da atualização do saldo e das parcelas pelos mesmos critérios utilizados pelo administrador judicial, com o primeiro vencimento no prazo de 30 dias a contar da presente homologação judicial; g) DETERMINAR a interrupção dos encargos moratórios incidentes sobre os contratos objeto deste plano compulsório até a integral quitação das parcelas aqui estabelecidas; Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30%, bem como dos honorários advocatícios dos procuradores da parte adversa, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), forte na previsão do artigo 85, §8º, do CPC, considerando tratar-se de ação de repactuação, corrigido pelo IPCA a partir desta data, e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do trânsito em julgado. Suspendo a exigibilidade do pagamento, diante da gratuidade judiciária deferida. Condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais restantes (70%) e dos honorários advocatícios dos procuradores da parte contrária, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), forte na previsão do artigo 85, §8º, do CPC, considerando tratar-se de ação de repactuação, corrigido pelo IPCA a partir desta data, e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento, forte no art. 85, §2º, do CPC. Em relação ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., ante a extinção por perda de objeto, sem que tenha havido impugnação do credor à matéria de mérito, deixo de condenar as partes em honorários em relação a esse réu, extinguindo-se o feito sem ônus recíprocos nessa relação processual.
