Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000807-11.2026.4.03.6108 AUTOR: QUITERIA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO - BA49455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício de prestação continuada de assistência social, alegando, em síntese, a sua condição de pessoa idosa e a situação de miserabilidade socioeconômica. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social ofereceu contestação, em que sustentou o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício e, ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido. No curso da instrução processual, foi realizado estudo socioeconômico, assegurando-se às partes o exercício do contraditório, as quais, em alegações finais, reiteraram os argumentos anteriormente deduzidos em juízo. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. O artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, compreendendo, dentre outras ações e serviços, a garantia de benefício mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família, nos termos definidos em lei. A disciplina normativa dessa prestação está atualmente prevista no artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993, que condiciona a concessão do benefício assistencial ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos; b) estar em situação de miserabilidade socioeconômica apta a evidenciar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, circunstância a ser aferida à luz dos critérios legais de avaliação da hipossuficiência econômica, dentre os quais se inclui o parâmetro de renda familiar “per capita” mensal igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, sem prejuízo da análise das particularidades fáticas do caso; c) não receber outro benefício no âmbito da seguridade social, ressalvadas as hipóteses excepcionais admitidas (artigo 4º, § 2º, do Decreto n.º 6.214/2007, na redação do Decreto n.º 12.534/2025), tais como as bolsas de estágio supervisionado, os rendimentos provenientes de contrato de aprendizagem, os auxílios financeiros temporários cumulados ou não com indenizações vinculadas a desastres ambientais envolvendo o colapso de barragens, o benefício assistencial ou previdenciário de montante equivalente a até 01 (um) salário mínimo titularizado por outro integrante idoso com no mínimo 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou com deficiência do mesmo núcleo familiar, o valor do auxílio-inclusão percebido por membro da família exclusivamente para fins de manutenção do benefício de prestação continuada concedido anteriormente a outra pessoa do núcleo familiar, bem como o incentivo financeiro-educacional na modalidade de poupança destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público (artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 14.818/2024). Na forma da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n.º 6.949/2009 com hierarquia constitucional, do artigo 2º da Lei n.º 13.146/2015 e do artigo 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo, assim entendido aquele cuja duração mínima seja de 02 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com as barreiras de diversas ordens (urbanísticas, arquitetônicas, comunicacionais, de transporte, atitudinais e tecnológicas), seja apto a obstruir ou restringir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, circunstância que consagra o modelo biopsicossocial de avaliação da deficiência, a ser aferido mediante análise integrada dos aspectos médicos e socioambientais, nos termos do artigo 16 do Decreto n.º 6.214/2007, superando-se, assim, o paradigma anteriormente centrado exclusivamente na incapacidade para o trabalho ou na impossibilidade de manutenção da própria subsistência [TNU: PUIL 0073261-97.2014.4.03.6301 (Súmula n.º 48, Tema n.º 173) e PUIL 1005655-57.2022.4.01.3602 (Tema n.º 385)], sem prejuízo da relevância desses elementos para a aferição concreta da intensidade dos impedimentos e de seus reflexos sobre a vida independente e a inclusão social da pessoa avaliada. A despeito de a legislação adotar o critério objetivo de renda para a caracterização da situação de miserabilidade socioeconômica, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores orienta-se no sentido de que tal referência possui natureza meramente indicativa e não esgota os meios de demonstração da condição de hipossuficiência, admitindo-se a sua relativização diante de circunstâncias reveladoras de situação incompatível com a manutenção digna da pessoa ou de seu núcleo familiar [STF: RE 567.985/MT, Rcl 4.374/PE; STJ: REsp 1.112.557/MG (Tema n.º 185), REsp 1.355.052/SP (Tema n.º 640); TNU: Súmula n.º 11, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 (Tema n.º 122)]. Por fim, cumpre destacar que a apuração da renda familiar “per capita” mensal deve observar as regras atualmente previstas no artigo 4º, § 2º, I a X, do Decreto n.º 6.214/2007, na redação conferida pelo Decreto n.º 12.534/2025, o qual estabelece exaustivamente as hipóteses específicas de inclusão e exclusão de rendimentos para fins de aferição da capacidade econômica do núcleo familiar, disciplinando o tratamento jurídico conferido, entre outras verbas, aos benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, aos valores provenientes de programas governamentais de transferência de renda (v.g. Bolsa Família, Renda Cidadã SP, Programa Ação Jovem SP etc.), às pensões especiais de natureza indenizatória e às prestações relacionadas à assistência médica. Assentadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. Os documentos pessoais acostados à petição inicial denotam que a parte autora nasceu em 11/02/1960 e, portanto, contava com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ao tempo do requerimento administrativo e à época da propositura da ação, estando assim implementado o requisito etário. Por sua vez, o laudo socioeconômico, elaborado depois de visita domiciliar da assistente social credenciada (Id. 606253014), apontou que o grupo familiar é composto por quatro membros (autora, seu cônjuge, seu filho maior de idade incapaz e um neto menor de idade) e que o único rendimento familiar provém do trabalho formal do varão, no valor de R$ 1.930,00 reais mensais, ref. 08/2026, do que resultava R$ 482,50 reais por pessoa. Ressalto que, embora o réu tenha alegado rendimento em valor superior, não colacionou documento apto a corroborar o alegado. O valor de 1/4 do salário mínimo em 2026 é de R$ 405,25 em 2026, de maneira que a renda per capita do grupo familiar superava o teto legal. Contudo, os registros fotográficos que integram o estudo socioeconômico evidenciam que o imóvel que serve de moradia é próprio há 20 anos, erigido em alvenaria, teto sem forro, piso frio no banheiro e cozinha, construção antiga e precária, composto por cinco cômodos, sendo três quartos, cozinha e um banheiro. A casa está em mau estado de conservação e habitabilidade, apresentando algumas rachaduras nas paredes, mas sem sinais indicativos de ameaça de desmoronamento total ou parcial dos elementos estruturais. A pintura está bastante desgastada pela falta de manutenção e há alguns sinais de infiltrações vindas pelo telhado, bem como cômodos desprovidos de paredes pintadas e reboco. O imóvel conta com rede elétrica apropriada, água encanada e esgotamento sanitário e se localiza em rua dotada de pavimentação asfáltica. A residência é localizada em bairro de periferia, com boa infraestrutura e acesso facilitado a mercados, escolas, posto de saúde e demais serviços públicos prestados à população em geral. O interior da residência é parcialmente organizado e apresenta condições de higiene parcialmente adequadas. Os móveis e eletrodomésticos são antigos e bastantes desgastados pelo longo uso, sendo insuficientes para suprir-lhes as necessidades básicas com dignidade. Finalmente, não há nenhum indicativo de que a parte autora seja beneficiária de qualquer outra prestação oferecida pela seguridade social, inexistindo o óbice do artigo 20, § 4º, da Lei n.º 8.742/1993. Diante da idade avançada da autora e da precariedade da moradia, restou demonstrada a existência de miserabilidade socioeconômica concreta a exigir a específica intervenção estatal de Assistência Social, mediante a concessão do benefício de prestação continuada (amparo social ao idoso) a partir de 23/09/2025, data de formulação do requerimento administrativo (Id. 574653174). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada (amparo ao idoso), a partir de 23/09/2025, bem como a pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontados os valores eventualmente recebidos a qualquer título e/ou inacumuláveis. Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula n.º 729 do Supremo Tribunal Federal (“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”), CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, razão pela qual, com amparo nos artigos 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, determino a expedição de ofício à CEAB-DJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo padronizado pelo Comitê do PREVJUD (Ofício Circular SEP n.º 37/2025), contado a partir do protocolo da ordem, sob pena de cominação de multa diária. Fixo a DIP em 01/10/2026. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001; artigo 32, § 1º, da Resolução CJF n.º 305/2014 e da Orientação DFJEF-GACO n.º 01/2006. As prestações em atraso não alcançadas pela prescrição quinquenal (artigo 1º-C da Lei n.º 9.494/1997 e Súmula n.º 85 do STJ) serão apuradas pela própria autarquia ré, no prazo padronizado pelo Comitê do PREVJUD (Ofício Circular SEP n.º 37/2025), incidindo correção monetária desde os vencimentos respectivos e juros de mora contados da citação, observados os índices de atualização, a taxa legal de juros e a metodologia de cálculo previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 990/2026), aplicando-se aos ofícios requisitórios o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 136/2025. Apresentada a memória de cálculo, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, ficando registrado desde já que, nos termos do Enunciado n.º 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada a impugnação de cálculos eventualmente apresentada pela parte autora sem apresentação da respectiva planilha contraposta fundada nos critérios de atualização monetária fixados nesta sentença, a qual conterá referência direta e específica aos pontos objeto de discordância. Caso haja concordância com os cálculos de liquidação, ou transcorra “in albis” o prazo para manifestação da parte autora, expeça-se ofício requisitório. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro à parte autora a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CAROLINE SCHLATTER Juíza Federal Substituta
