Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de crédito consignado cumulada com exibição de documentos e repetição de indébito, mantendo as estipulações contratuais pactuadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há quatro questões em discussão: (a) preliminar de julgamento citra petita e cerceamento de defesa; (b) dever da instituição financeira cessionária de exibir a cadeia integral de refinanciamentos; (c) ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e tarifa de cadastro; (d) descaracterização da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A preliminar de julgamento citra petita é acolhida, pois a sentença apreciou pretensão expressamente renunciada pelo autor e deixou de examinar os pedidos efetivamente controvertidos; aplica-se o art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC, com julgamento imediato do mérito.
A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a prova requerida não era necessária à solução da controvérsia e os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da demanda, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
A instituição financeira ré exibiu o contrato e o demonstrativo de evolução da dívida, e o extrato de consignações demonstra que o contrato objeto da ação é operação nova, sem refinanciamentos sucessivos vinculados; descabida a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC.
O contrato não registra qualquer cobrança a título de seguro prestamista ou tarifa de cadastro, constando valor zero nos respectivos campos; a inversão do ônus da prova não se presta a presumir a existência de encargo que a prova documental demonstra inocorrente.
Ausente abusividade nos encargos contratuais, não há fundamento para a descaracterização da mora.
IV. DISPOSITIVO:
Acolho a preliminar de nulidade da sentença por ser citra petita e, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso.