Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de dívida, na qual a autora alegava desconhecer contrato de empréstimo cujo crédito foi cedido ao fundo réu. A apelante sustenta que o termo de cessão é apócrifo e unilateral, que não houve notificação formal da cessão e que a parte apelada não comprovou a legalidade da operação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões; (ii) validade da cessão de crédito e legitimidade da cobrança do débito inscrito em nome da apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois as razões recursais atacam os fundamentos da sentença quanto à validade da cessão de crédito e à necessidade de notificação, o que é suficiente para o conhecimento do apelo.
2. A existência da relação jurídica originária está comprovada pela Cédula de Crédito Bancário firmada pela apelante, com validação eletrônica por código SMS, envio de selfie e documentos pessoais, além da efetiva disponibilização dos valores em conta de sua titularidade.
3. O termo de endosso identifica de forma clara a cédula de crédito vinculada ao CPF da apelante como um dos créditos cedidos, afastando a alegação de que o documento seria apócrifo ou unilateral.
4. A ausência de notificação prévia da cessão, nos termos do art. 290 do CC/2002, não extingue a dívida nem invalida a cessão, pois a notificação tem por finalidade apenas indicar ao devedor a quem deve realizar o pagamento.
5. O art. 293 do CC/2002 autoriza o cessionário a exercer atos conservatórios do direito cedido independentemente do conhecimento do devedor, sendo a inscrição em cadastro de proteção ao crédito exercício regular desse direito; o registro em cartório, por sua vez, visa à eficácia perante terceiros, não constituindo requisito de validade da obrigação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada.
2. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
3. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida.
Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor não invalida a cessão nem extingue a dívida, limitando-se seus efeitos à indicação de quem deve receber o pagamento. 2. O registro em cartório do instrumento de cessão é requisito de eficácia perante terceiros, não de validade da obrigação entre devedor e cessionário.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 3º e 487, inc. I; CC/2002, arts. 288, 290, 293 e 654, § 1º.