Ementa
Ante o exposto, fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECLARAR a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o contrato nº 1265316627 (evento 12, CONTR3); e CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos pelo IPCA desde cada desembolso, acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC, a contar da citação.