Ementa
o MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA a parte autora requer o cancelamento de eventual conta aberta em seu nome. Assim, apesar de realizadas de forma concomitante, certo é que as condutas deverão ser separadamente analisadas. Ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a exigência de competência do juízo para todas as partes no litisconsórcio facultativo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, prosseguindo a lide apenas quanto ao pedido formulado contra a Caixa Econômica Federal. Por tais motivos, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação ao MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, ao setor responsável pela exclusão do MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA do polo passivo. Prosseguindo em relação à Caixa Econômica Federal, observo que a narrativa da parte autora em sua inicial é no sentido de que verificou a realização de transações mediante PIX, não realizadas por ela, nas seguintes datas e horários: 17/11/2023 171512 ENVIO PIX 40,00; 20/11/2023 201034 ENVIO PIX 500,00; 20/11/2023 201123 ENVIO PIX 2.000,00; 20/11/2023 201126 ENVIO PIX 2.000,00; 20/11/2023 201129 ENVIO PIX 1.615,73. Sendo assim, a autora teve um prejuízo total de R$ 6.155,73 (seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos). Contudo, o pedido é de nulidade do contrato de cheque especial da conta n. 0562/3701/000596906399-8, restituição do valor de R$ 155,73, referente ao valor que possuía na conta bancária, além do valor de cheque especial e indenização por dano moral. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se houve fraude em relação à eventual contratação da conta junto à Caixa Econômica Federal e em razão disso o pedido é de nulidade do contrato de cheque especial da conta n. 0562/3701/000596906399-8, assim como a devolução do valor de R$ 155,73, ou se a realidade fática é a de que houve a realização de fraude na transferência via pix e o pedido é de devolução dos valores indevidamente transferidos e indenização por dano moral. Outrossim, considerando a extinção do feito em relação ao MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, e ainda considerando a necessidade de regularização da petição inicial, no mesmo prazo, a parte autora deverá, se assim o entender, retificar o valor da causa, considerando somente o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal. Regularizada a inicial, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000922-30.2024.4.03.6002 AUTOR: STELLA MARIS ANDRADE FAQUER ADVOGADO do(a) AUTOR: DELIO ARGUELHO JUNIOR - MS29153 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 ADVOGADO do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 SENTENÇA STELLA MARIS ANDRADE FAQUER ingressou com o presente feito em face da Caixa Econômica Federal e de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., pretendendo que seja declarada a nulidade do contrato de cheque especial da conta 0562/3701/000596906399-8 (CEF); que a Caixa Econômica Federal condene restitua o valor de R$ 155,73 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos); a condenação do réu MERCADO PAGO à obrigação de encerrar qualquer conta bancária em nome da autora. Em sede de tutela antecipada, requer a imediata suspensão do contrato de cheque especial da conta 0562/3701/000596906399-8 (CEF), e, ainda, subsidiariamente, a abstenção de cobrança extrajudicial da suposta dívida, bem como exclusão da dívida do SERASA até o julgamento da causa. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Narra a petição inicial: “A autora é cliente da instituição financeira, titular da seguinte conta bancária: 0562/3701/000596906399-8. No dia 20.11.2023, Stella, ao acessar o aplicativo do banco para acessar sua conta bancária, verificou transações mediante PIX, que não foram realizadas por ela. São as transações: (...) Sendo assim, a autora teve um prejuízo total de R$ 6.155,73 (seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos). Destaque-se que o PIX no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), DOC 201034, como destinatário Marcos Cardoso dos Santos, CPF 523.531.328-39, chave PIX o próprio CPF, conta 496924499, PagSeguro. A autora não reconheceu (e não reconhece) as transações, e nunca realizou abertura de qualquer tipo de conta no Mercado Pago. No dia 21.11.2023, em razão dos fatos narrados, a autora registrou Boletim de Ocorrência n. 7600/2023 – BO – DEPAC -DDOS, na Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário de Dourados. Em função das transações fraudulentas, desde 17.11.2023, a autora teve saldo negativo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujo juros vêm sendo aplicados, ao passo que em 30.04.2024, o saldo devedor é de R$ 7.816,55 (sete mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos). A autora, além de sofrer diversas cobranças indevidas, via SMS e e-mail, teve seu nome inscrito no SERASA, conforme comprovante anexo. Destaque-se que a autora não tem nenhuma outra inscrição de inadimplência nesse tipo de órgão. O dispositivo móvel da autora Vale ressaltar que as instituições financeiras têm cadastrados os dispositivos eletrônicos dos correntistas que estão autorizados a realizar transações, como celulares, tablets, computadores. Nesse viés, em caso de realização de transações por meio de dispositivo não autorizado, por meio de verificação de segurança, tal como biometria, reconhecimento facial, qualquer transação de um novo dispositivo indica a violação de segurança. A autora utiliza o seguinte aparelho celular: Marca/modelo XIAOMI/Redmi Note 9 Pro IMEI (slot para SIM 1) 861722056207555/ IMEI (slot para SIM 2) 861722056207563; Endereço IP fe80::70c6:8bff:feec:55fc192.168.0.103 Sendo assim, qualquer operação de crédito, transferência eletrônica entre contas via PIX, realizado por dispositivo que não o da autora, é resultado na falha de segurança das instituições e deve ser devidamente reparada. O dano material suportado Destaque-se que a conta era utilizada apenas para o pagamento de prestação habitacional. Nessas ocasiões, a autora realizava o depósito no valor correspondente para liquidação do pagamento e não mais realizava outras transações. Dessa forma, o dano material suportado é de R$ 155,73 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), que devem ser integralmente ressarcidos.” Decido. Inicialmente, necessária a análise da competência em relação ao requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Nesse ponto, ressalto que a competência absoluta, que abrange as modalidades ratione materiae, ratione personae e funcional, constitui pressuposto processual de validade, cuja ausência impede a convalidação e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício, conforme o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. A competência da Justiça Federal encontra-se delimitada pelo artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurem como interessadas, salvo as exceções expressamente previstas. Tal dispositivo não engloba as demandas que envolvem exclusivamente particulares. Trazendo para o presente caso, configura-se indevida a cumulação de pedidos, porquanto formulada contra réus sujeitos a competências jurisdicionais distintas. A competência da Justiça Federal para processar e julgar ações contra a Caixa Econômica Federal é de natureza absoluta (ratione personae), ao passo que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para apreciar demandas direcionadas em face do MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Em situações de litisconsórcio facultativo comum, a multiplicidade de réus implica na cumulação de pedidos. Se o juízo não detém competência para processar e julgar todos os pedidos, o litisconsórcio torna-se inviável, especialmente quando a competência é definida em razão da pessoa, como ocorre na jurisdição cível da Justiça Federal. Não se verifica, ademais, a figura do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, pois a natureza da relação jurídica não exige um julgamento uniforme para todos os envolvidos, sendo plenamente possível a apuração individualizada da responsabilidade civil imputada aos demandados. Para tanto, deve ser dito que as transações bancárias contestadas são distintas e independentes entre si. Junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a parte autora imputa a responsabilidade por ser a instituição bancária onde mantém conta da qual foram realizados os pix contestados. Como já mencionado, em relação ao MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA a parte autora requer o cancelamento de eventual conta aberta em seu nome. Assim, apesar de realizadas de forma concomitante, certo é que as condutas deverão ser separadamente analisadas. Ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a exigência de competência do juízo para todas as partes no litisconsórcio facultativo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, prosseguindo a lide apenas quanto ao pedido formulado contra a Caixa Econômica Federal. Por tais motivos, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação ao MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, ao setor responsável pela exclusão do MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA do polo passivo. Prosseguindo em relação à Caixa Econômica Federal, observo que a narrativa da parte autora em sua inicial é no sentido de que verificou a realização de transações mediante PIX, não realizadas por ela, nas seguintes datas e horários: 17/11/2023 171512 ENVIO PIX 40,00; 20/11/2023 201034 ENVIO PIX 500,00; 20/11/2023 201123 ENVIO PIX 2.000,00; 20/11/2023 201126 ENVIO PIX 2.000,00; 20/11/2023 201129 ENVIO PIX 1.615,73. Sendo assim, a autora teve um prejuízo total de R$ 6.155,73 (seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos). Contudo, o pedido é de nulidade do contrato de cheque especial da conta n. 0562/3701/000596906399-8, restituição do valor de R$ 155,73, referente ao valor que possuía na conta bancária, além do valor de cheque especial e indenização por dano moral. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se houve fraude em relação à eventual contratação da conta junto à Caixa Econômica Federal e em razão disso o pedido é de nulidade do contrato de cheque especial da conta n. 0562/3701/000596906399-8, assim como a devolução do valor de R$ 155,73, ou se a realidade fática é a de que houve a realização de fraude na transferência via pix e o pedido é de devolução dos valores indevidamente transferidos e indenização por dano moral. Outrossim, considerando a extinção do feito em relação ao MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, e ainda considerando a necessidade de regularização da petição inicial, no mesmo prazo, a parte autora deverá, se assim o entender, retificar o valor da causa, considerando somente o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal. Regularizada a inicial, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. VALE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. DOURADOS, 14 de outubro de 2026. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal
