Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação revisional, por suposta irregularidade na representação processual, tendo o juízo de origem exigido procuração específica com reconhecimento de firma, requisito não previsto em lei.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na legalidade da exigência de procuração específica com reconhecimento de firma como condição de validade do instrumento de mandato e da consequente extinção do processo por descumprimento de tal determinação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O instrumento de mandato juntado confere poderes suficientes para a representação em juízo, e a lei processual não exige procuração específica para cada ação, nem estabelece prazo de validade para o mandato.
2. O CPC, em seu art. 105, estabelece os requisitos da procuração geral para o foro, sem incluir o reconhecimento de firma como condição de validade.
3. A assinatura aposta no instrumento de mandato goza de presunção de veracidade, cabendo à parte que a impugna o ônus de comprovar eventual vício.
4. A exigência de procuração específica com reconhecimento de firma configura formalismo excessivo, incompatível com os princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e da cooperação processual (art. 6º do CPC).
IV. DISPOSITIVO:
Recurso provido.