Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto por Jacinta Maria Fernandes de Figueiredo contra a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de Hapvida Assistência Médica S.A., buscando diferenças salariais por substituição, horas extras e seus reflexos, diferença de adicional de insalubridade para o grau máximo e seus reflexos, indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, indenização substitutiva de estabilidade provisória acidentária, conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e verbas rescisórias dela decorrentes. II. Questões em discussão 2. São essas as principais questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus a diferenças salariais por substituição; (ii) estabelecer a validade do acordo de compensação de jornada e banco de horas; (iii) determinar se a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (iv) verificar a existência de nexo causal ou concausal entre a doença da reclamante e o trabalho; (v) analisar a possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. III. Razões de decidir 3. A reclamante não se desincumbe do ônus de provar a substituição efetiva no período vindicado, sendo inconsistente a prova testemunhal que se refere a período anterior ao alegado na inicial (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I; Súmula 159, I, TST). 4. O contrato de trabalho perdurou integralmente sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, cujo art. 59-B, parágrafo único, estabelece que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, e os cartões de ponto apresentados possuem presunção relativa de veracidade e não foram infirmados por prova robusta, encontrando o banco de horas amparo em normas coletivas (Tema 1.046 do STF). 5. O laudo pericial técnico conclui pela insalubridade em grau médio (20%) conforme Anexo 14 da NR-15, não havendo contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, e não foram apresentados elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões periciais. 6. O laudo pericial médico conclui pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas e a enfermidade (Transtorno Afetivo Bipolar, CID-10 F31.7), que possui etiologia predominantemente genética, e o benefício previdenciário concedido foi auxílio-doença comum (B-31), não acidentário (B-91). 7. Não se comprovam as faltas graves patronais alegadas (diferenças salariais, horas extras, insalubridade em grau máximo, doença ocupacional), que seriam os pilares para a rescisão indireta, mantendo-se hígido o pedido de demissão formalizado (CLT, art. 483). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A prova da substituição efetiva e não eventual, para fins de diferenças salariais, é ônus do empregado (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I; Súmula 159, I, TST). 2. A prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada ou banco de horas quando o contrato de trabalho se deu sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (CLT, art. 59-B, parágrafo único; Tema 1.046 do STF). 3. A caracterização de insalubridade em grau máximo exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme Anexo 14 da NR-15, e a conclusão pericial técnica prevalece na ausência de prova robusta em sentido contrário. 4. A ausência de nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, atestada por perícia médica judicial, afasta o direito a indenizações por danos morais e materiais e estabilidade provisória decorrentes de doença ocupacional. 5. A conversão de pedido de demissão em rescisão indireta exige a comprovação de falta grave patronal, nos termos do art. 483 da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII e XXVIII; CLT, art. 59-B, parágrafo único, art. 189, art. 190, art. 192, art. 483, art. 791-A, art. 818, I; CPC, art. 373, I, art. 479; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Lei nº 13.467/2017; NR-15, Anexo 14; Código Civil, art. 186, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 159, I; TST, Súmula 338, III; STF, Tema 1.046; STF, ADI nº 5.766. 1.