Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5004707-33.2022.8.21.0053

Vara / juízo: 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé
Publicação: DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ): 5004707-33.2022.8.21.0053

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004707-33.2022.8.21.0053/RS

AUTOR : SALVANI ANTONIO COMIN

ADVOGADO(A) : Luciano Iesbik (OAB RS079563)

RÉU : BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466)

ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732)

ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157)

ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI

SENTENÇA

rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida pela ré em sua contestação. julgo procedentes os pedidos da parte autora para: declarar a inexistência de qualquer relação contratual entre as partes no que tange ao cartão de crédito Master final 1482, à conta corrente de número 25298-9 (agência 7551), e a todos os contratos de refinanciamento subsequentes, especialmente o contrato de número 22164297-8; confirmar em caráter definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida no evento 3, DESPADEC1, determinando a baixa definitiva de qualquer restrição cadastral em nome do autor e a abstenção de novas cobranças vinculadas aos contratos declarados inexistentes; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, atualizado pelo IPCA (art. 389, p. ún., do CC) desde a data do evento danoso e com juros de mora pela SELIC a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §§ 2º e 16), deduzido o IPCA do período concomitante (art. 406, § 1º, do CC).

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004707-33.2022.8.21.0053/RS AUTOR : SALVANI ANTONIO COMIN ADVOGADO(A) : Luciano Iesbik (OAB RS079563) RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI SENTENÇA rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida pela ré em sua contestação. julgo procedentes os pedidos da parte autora para: declarar a inexistência de qualquer relação contratual entre as partes no que tange ao cartão de crédito Master final 1482, à conta corrente de número 25298-9 (agência 7551), e a todos os contratos de refinanciamento subsequentes, especialmente o contrato de número 22164297-8; confirmar em caráter definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida no evento 3, DESPADEC1, determinando a baixa definitiva de qualquer restrição cadastral em nome do autor e a abstenção de novas cobranças vinculadas aos contratos declarados inexistentes; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, atualizado pelo IPCA (art. 389, p. ún., do CC) desde a data do evento danoso e com juros de mora pela SELIC a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §§ 2º e 16), deduzido o IPCA do período concomitante (art. 406, § 1º, do CC).