Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de resolução contratual cumulada com pedido condenatório e anulatório de cláusulas, ajuizada em face de empresa do setor imobiliário. A agravante pretende a suspensão das cobranças decorrentes do contrato de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade e a vedação de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência visando à suspensão das obrigações contratuais e à vedação de negativação durante o trâmite da ação de resolução contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.
2. A probabilidade do direito à rescisão contratual é plausível no plano abstrato, com respaldo no art. 473 do CC e nos princípios protetivos do CDC, mas a antecipação dos efeitos concretos do desfazimento — com suspensão das obrigações de pagamento — exige demonstração de urgência real e atual, não verificada no caso.
3. A agravante manteve pagamentos regulares por mais de dois anos após a celebração do contrato e somente manifestou interesse na rescisão posteriormente, o que afasta a urgência alegada.
4. O risco de negativação decorre do inadimplemento criado pela própria agravante ao paralisar os pagamentos após a notificação extrajudicial de resilição, e não de conduta espontânea e imediata da agravada, sendo o perigo de dano fundado em projeção de eventos futuros ainda não materializados.
5. A análise da abusividade das cláusulas contratuais, núcleo da controvérsia de mérito, depende de instrução adequada e não comporta antecipação em cognição sumária.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.