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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ARGUIDA EM DEFESA. SANEAMENTO DO VÍCIO. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. Configurada omissão quanto à prejudicial de prescrição suscitada em defesa e devolvida ao Tribunal por força do efeito devolutivo em profundidade, impõe-se o saneamento do vício pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, cabendo a esta Turma apreciar desde logo a matéria, à luz do art. 1.013, §1º e §3º, III, do CPC. Suprida a omissão e enfrentada a prejudicial, rejeita-se a prescrição arguida, sem que disso resulte alteração do resultado do julgamento, motivo pelo qual se acolhem os embargos apenas para sanar o vício, sem imprimir efeito modificativo ao acórdão embargado. RELATÓRIO A executada EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, opõe embargos declaratórios em que suscita omissões no v. Acórdão de fls. 479/498. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Regulares e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada. MÉRITO DA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O acórdão embargado (ID 445f310, fls. 479/498), deu provimento ao agravo de petição do Exequente para afastar, em relação a ele, a eficácia do acordo homologado em 15/12/2025 e determinar o regular prosseguimento da execução individual com base no crédito apurado no título exequendo formado na ação coletiva matriz (Processo nº001079906.2015.5.18.0017). Aponta a Embargante omissão quanto à prejudicial de prescrição suscitada em sua defesa de ID f65cf37 (fls. 146/178), sustentando que o prazo prescricional para a execução individual seria bienal, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva em 04/04/2017, tendo em vista que o contrato de trabalho do Exequente se extinguiu em 04/09/2019 e a presente ação somente foi ajuizada em 15/03/2026. O Exequente, em sede de impugnação à defesa (ID 1a98d8e, fls. 261/285), já havia enfrentado a prejudicial, sustentando que o trânsito em julgado da ação coletiva somente se consumou com a homologação do acordo (em 15/12/2025), dado o prosseguimento dos recursos da Executada até então, e que a execução individual foi ajuizada tempestivamente, qualquer que seja o prazo aplicável. Assiste razão à Embargante quanto à omissão suscitada, vício que passo a sanar. A prescrição foi expressamente arguida defesa da executada (ID f65cf37, (fls. 146/178), e o Exequente sobre ela se manifestou em impugnação (ID 1a98d8e). Tratando-se de matéria devolvida ao Tribunal por força do efeito devolutivo em profundidade do agravo de petição - que segue, no particular, a mesma lógica do recurso ordinário -, cabia a esta Turma apreciá-la, independentemente de renovação em contrarrazões, porque relativa ao capítulo impugnado, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, e da diretriz da Súmula 393 do C. TST. Tratando-se de matéria de direito que prescinde de dilação probatória, estando madura para o julgamento, passo a decidi-la, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC. Não há prescrição a reconhecer. A prejudicial parte de premissa equivocada: a de que, desde o trânsito em julgado da fase de conhecimento da ação coletiva (em abril/2027), já existiria, para cada substituído, pretensão individual autônoma, atual e exigível. Essa premissa desconsidera que, após aquele marco, o sindicato substituto processual promoveu regular e ininterruptamente a liquidação e a execução coletivas do título - inclusive em benefício do ora Exequente, cujo crédito permaneceu individualizado nos próprios autos originários -, em conformidade com a ampla legitimidade extraordinária conferida ao ente sindical conferida pelo art. 8º, III, da Constituição Federal. Não havia, portanto, inércia do titular do direito material apta a fazer fluir qualquer prazo prescricional. A pretensão executiva encontrava-se judicialmente exercida pelo legitimado extraordinário na própria ação coletiva. A necessidade de ajuizamento de execução individual autônoma somente surgiu com fato jurídico superveniente e específico: a celebração e homologação, em 15/12/2025, de acordo que alterou substancialmente a forma, o valor e as condições de satisfação do crédito até então perseguido coletivamente, condicionando o recebimento à manifestação individual de adesão expressa de cada substituído. Até esse momento, o Exequente estava abrangido pela execução coletiva regularmente promovida pelo sindicato e não tinha razão jurídica, tampouco necessidade processual concreta, para propor demanda autônoma paralela. Foi apenas a partir da homologação do acordo - e da consequente exigência de manifestar concordância ou recusa individual, à qual o Exequente expressamente não anuiu - que se configurou, para o substituído não aderente, pretensão individual própria, atual e resistida. Aplica-se, assim, o princípio da actio nata, positivado no art. 189 do Código Civil, segundo o qual " Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Não se pode confundir o nascimento da pretensão executiva coletiva, decorrente do trânsito em julgado do título de conhecimento, com o nascimento da necessidade de execução individual autônoma pelo substituído - esta última somente se materializou quando o acordo homologado estabeleceu condições específicas de pagamento, com efetiva renúncia de grande parte do crédito do trabalhador (deságio), parcelamento e exigência de adesão individual, às quais o Exequente não aderiu. Sua situação jurídica sofreu alteração objetiva apenas naquele momento: antes, seu crédito estava sendo liquidado e executado coletivamente, pelo valor integral, inclusive já reconhecido como correto em três instâncias; depois, a satisfação nos autos coletivos passou a depender de condições negociais que recusou. Ajuizada a presente execução em 15/03/2026 - cerca de três meses após a homologação do acordo -, não há prescrição sob qualquer perspectiva, seja qual for o prazo aplicável, bienal ou quinquenal. Não infirma essa conclusão o Tema Repetitivo 877 do STJ, segundo o qual, em regra, o prazo prescricional da execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Aquele verbete regula a hipótese ordinária, de beneficiário que, formado o título, permanece inerte quanto à execução individual - não contempla a hipótese em que o legitimado extraordinário promove tempestivamente a execução coletiva, o substituído permanece nela nominalmente abrangido durante anos, e apenas posteriormente sobrevém acordo com condição de adesão individual que o exclui. Aplicar mecanicamente o marco de abril/2017 significaria reconhecer que a prescrição corria contra o Exequente exatamente enquanto seu crédito era liquidado e executado judicialmente pelo próprio sindicato - conclusão incompatível com a finalidade da substituição processual, que converteria a atuação regular do legitimado coletivo em causa de perda do direito dos substituídos. Ainda que não se adotasse como termo inicial a homologação do acordo, a prescrição igualmente estaria afastada, porque a execução coletiva promovida pelo sindicato - já em curso quando o contrato de trabalho do Exequente se extinguiu, em 04/09/2019 - interrompeu o prazo relativamente a todos os substituídos. É nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST, confira-se: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam." O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.253, assentou a seguinte tese jurídica: "A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título." Extrai-se da fundamentação do respectivo acórdão o seguinte excerto: "A tese de prescrição da pretensão executória também não merece guarida. O ordenamento jurídico induz o titular do direito individual a permanecer inerte até o desfecho do processo coletivo, quando só então decidirá pelo ajuizamento da ação individual. Na doutrina de Teori Zavascki, "o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo". (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203) (...) Todavia, à luz da racionalidade do microssistema do processo coletivo, não se pode exigir do credor individual o ajuizamento do cumprimento de sentença quando pendente execução coletiva. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para a execução individual. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.536/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no AREsp n. 2.292.113/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.8.2023; AgInt no REsp n. 1.927.562/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15.12.2022; AgInt no AREsp n. 2.207.275/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.3.2023."(STJ, Primeira Seção, REsp nº 2.078.485/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1.253, em 23/08/2024). A jurisprudência do STJ é uniforme, ainda, quanto a somente recomeçar a correr o prazo prescricional a partir do último ato da causa interruptiva (AgInt no AgInt no REsp nº 1.932.536/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 05/10/2022) - e, no caso concreto, a execução coletiva não se encerrou em 2017: prosseguiu em liquidação e execução até culminar no acordo homologado em dezembro de 2025. A mesma lógica vem sendo aplicada por Tribunais Regionais em casos assemelhados: "não há sentido em se obstar o processamento da execução individual apartada (...). A prescrição, com o andamento da execução coletiva, ficou, portanto, interrompida para o ajuizamento da ação individual ou plúrima" (TRT da 3ª Região, 8ª Turma, AP nº 0011130-12.2020.5.03.0055, julgamento em 12/05/2025) "Tese de julgamento: 1. Em execução individual de sentença coletiva, aplica-se o prazo quinquenal do STJ - Tema 877 -, interrompido pela execução coletiva em curso(...)" (TRT da 3ª Região, 1ª Turma, AP nº 0011135-19.2025.5.03.0165, julgamento em 29/05/2026) "(...)4. Prescrição. Execução Individual de Sentença Coletiva: Não se pronuncia prescrição em execução individual de sentença coletiva com a ação coletiva em curso, pois o processamento desta interrompe o prazo prescricional (art. 202, V, CC; art. 240, CPC). A jurisprudência do STJ (Tema 877) e deste TRT firmam o entendimento de que o prazo para execução individual é quinquenal, a contar do trânsito em julgado da coletiva, sendo indevida a prescrição se a execução coletiva estiver ativa." (TRT da 3ª Região, 1ª Turma, AP nº 0011128-55.2025.5.03.0091, julgamento em 31/03/2026). No mesmo sentido, a SBDI-1 do TST já assentou que a atuação do sindicato substituto não retira do substituído a faculdade de promover a execução individual, por estar essa escolha vinculada ao direito fundamental de acesso à Justiça (E-RR nº 1843-88.2012.5.15.0049, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho). A contestação da Executada transcreve julgado do TST (fl. 150) que reconheceu como termo inicial da prescrição, não o trânsito em julgado da sentença coletiva, mas a data posterior em que foi determinada a individualização das execuções, por entender que, até ali, o substituído não tinha necessidade de ajuizar execução autônoma (Ag-AIRR nº 0010452-59.2022.5.15.0033, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 28/02/2025). E no mesmo sentido, colhem-se precedentes de todas as turmas do C. TST: RR-1001776-14.2018.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/04/2025; AIRR-0010713-08.2022.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; Ag-AIRR-101402-33.2019.5.01.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; AIRR-0010452-59.2022.5.15.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-100379-76.2020.5.01.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/09/2023; RR-100230-33.2022.5.01.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024; RR-16258-81.2022.5.16.0022, 7ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/02/2026; RR-0100684-33.2021.5.01.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024) A ratio decidendi aplica-se diretamente a este caso: também aqui o Exequente não tinha, antes do fato superveniente, necessidade de ajuizar execução autônoma, porque seu crédito estava abrangido pela execução coletiva, pelo seu valor original; o fato que tornou necessária a individualização foi a homologação do acordo, cujos efeitos dependiam de adesão individual e cujas condições o Exequente recusou, por considerá-las muito prejudiciais. O próprio precedente trazido pela Executada demonstra, portanto, que o trânsito em julgado do título coletivo não constitui marco absoluto e inflexível para a actio nata. Por qualquer desses fundamentos - actio nata a partir da homologação do acordo, interrupção da prescrição pela execução coletiva em curso, aplicação analógica do precedente invocado pela própria Executada - não há prescrição a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial. Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, cujo comando de prosseguimento da execução individual permanece inalterado. DAS DEMAIS OMISSÕES - CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS A executada embargante aponta omissão e obscuridade quanto (i) à inexistência de trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos por ocasião da celebração do acordo, e (ii) ao destino da impugnação aos cálculos que apresentou nos autos, na peça de defesa (ID f65cf37), pugnando pelo retorno dos autos ao 1º grau para reapreciação dos valores, mediante nova liquidação. Não assiste razão à Embargante, ainda que se reconheça a necessidade de explicitar e esclarecer os fundamentos que já sustentavam a conclusão do acórdão embargado. Os critérios de apuração do crédito exequendo foram fixados no acórdão de agravo de petição proferido nos próprios autos da execução coletiva matriz (fls. 292/301) e submetidos a sucessivos recursos da própria Executada perante o Tribunal Regional e o Tribunal Superior do Trabalho (fls. 303/346), em todos rejeitados no mérito. Foi apenas na instância extraordinária, e já com os critérios de liquidação definidos e reiteradamente confirmados, que a Executada optou por celebrar o acordo homologado em 15/12/2025, ocasião em que desistiu expressamente dos recursos então pendentes que discutiam tais critérios (Ata Homologatória de Acordo, fl. 59) - fato que, como visto no tópico anterior, ela própria relata em seus embargos, ao afirmar que a homologação do acordo pôs fim ao processo originário "em toda a sua extensão, substituindo qualquer decisão anterior que estivesse pendente de recurso". A extinção do recurso pendente pela desistência é causa de preclusão consumativa quanto à matéria nele veiculada. Não é dado à Executada, tendo desistido voluntariamente da discussão recursal sobre os cálculos como contrapartida da celebração do acordo, reabrir agora, em execução individual de substituído que não aderiu ao ajuste, a mesma controvérsia de que voluntariamente abriu mão. Por conseguinte, com a desistência dos recursos permanece hígido o Acórdão TST, de fls. 303/346, que manteve inalterado o valor da condenação. A pretensão de retorno dos autos ao 1º grau para elaboração de nova conta, ou para análise da impugnação apresentada pela Embargante em sua defesa (ID f65cf37) - cujas teses, como a própria Embargante reconhece expressamente em seus embargos, são as mesmas já debatidas e decididas na execução coletiva matriz - importaria retrocesso incompatível com a estabilidade já alcançada pelos critérios de liquidação em três instâncias, e serviria, na prática, a reabrir para o Exequente não aderente uma discussão da qual a própria Executada abdicou como condição do acordo que buscou celebrar com os demais substituídos. Assim, não havendo rediscussão do mérito da coisa julgada coletiva, mas mera individualização do crédito já delimitado pelos parâmetros de liquidação consolidados e indiscutíveis no título exequendo da ação matriz, mantenho a determinação de regular prosseguimento da execução individual pelo valor apurado na planilha da presente execução individual (planilha de atualização de cálculo, fl. 63), tal como decidido no acórdão embargado. Neste ponto, acolho os embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada, e, no mérito, acolho-os em parte para sanar omissão e prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. É o meu voto. GDLSC 02