Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES EVENTUAIS. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais por acúmulo ou desvio de funções, adicional de insalubridade, indenização pela utilização da residência, rescisão indireta e verbas rescisórias correlatas, além de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se o desempenho de atividades operacionais pelo reclamante, contratado como Supervisor Administrativo, caracteriza acúmulo ou desvio funcional; (ii) se a limpeza de sanitários e o contato com herbicidas e outros produtos químicos autorizam o pagamento de adicional de insalubridade; (iii) se o recebimento de correspondências profissionais no endereço residencial gera direito a indenização; (iv) se os fatos alegados configuram falta patronal grave apta a ensejar a rescisão indireta e o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive da multa do art. 477, § 8º, da CLT; e (v) se devem ser alterados os honorários advocatícios sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR As atividades operacionais comprovadamente desempenhadas pelo reclamante eram compatíveis com sua condição pessoal e não configuraram o exercício concomitante de cargo autônomo ou de atribuições de maior complexidade ou responsabilidade, inexistindo previsão legal, contratual ou normativa de acréscimo salarial. A perícia técnica concluiu pela ausência de condições insalubres, registrando que a limpeza de sanitários, a aplicação de herbicidas e a dedetização eram realizadas de forma eventual e excepcional, sem enquadramento nas hipóteses da NR-15, conclusão não infirmada pela prova oral. O simples recebimento de correspondências profissionais na residência do empregado, sem prova de disponibilização compulsória de espaço ou transferência de custos empresariais, não caracteriza utilização indenizável do imóvel. Não demonstrado descumprimento contratual grave pela empregadora, não se configura rescisão indireta, permanecendo indevidas as parcelas dela decorrentes. Também não incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois não foi reconhecida extinção do contrato de trabalho que gerasse obrigação de pagamento de verbas rescisórias no prazo do § 6º do mesmo dispositivo. Mantida a improcedência integral da ação e integralmente desprovido o recurso do reclamante, subsiste sua sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios de 5% para 7%, preservada a suspensão da exigibilidade decorrente da justiça gratuita. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante majorados, de ofício, de 5% para 7%. Tese de julgamento: 1. O desempenho de tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado, sem exercício de função autônoma ou previsão específica de remuneração adicional, não gera plus salarial por acúmulo ou desvio de funções. 2. A realização eventual e excepcional de atividades potencialmente insalubres, sem enquadramento técnico nas hipóteses da NR-15, não enseja adicional de insalubridade. 3. A conclusão pericial deve prevalecer quando não infirmada por prova consistente em sentido contrário. 4. O recebimento de correspondências no endereço residencial, isoladamente, não caracteriza utilização empresarial indenizável do imóvel. 5. A rescisão indireta exige falta patronal grave e comprovada. 6. Não reconhecida a extinção contratual, não há fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 7. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observados os limites legais e a condição suspensiva de exigibilidade quando o devedor é beneficiário da justiça gratuita. Dispositivos legais relevantes: CLT, arts. 189, 190, 195, 456, parágrafo único, 477, §§ 6º e 8º, 483 e 791-A; CPC, arts. 479 e 85, § 11. Jurisprudência relevante: Súmulas 47 e 448, I e II, do TST; Tema Repetitivo 52 do TST; ADI 5766 do STF; Tema 1059 do STJ. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza do Trabalho VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos formulados por FERNANDO LEONEL DE MORAIS em face de MULTSERV MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto a: diferenças salariais por acúmulo/desvio de função; adicional de insalubridade; indenização pela utilização de sua residência; rescisão indireta e verbas rescisórias; e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal.