Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE INCAPAZ. EFEITOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento a agravo interno. Alega omissão e contradição quanto aos efeitos financeiros da habilitação tardia de dependente incapaz a benefício de auxílio-reclusão, já pago integralmente a outro dependente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao fixar os efeitos financeiros do benefício a partir da DER (20/10/2014), em face do disposto no art. 76 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação de provas, destinando-se apenas à correção de vícios formais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), conforme art. 1.022 do CPC. 4. O v. acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, compatibilizando a imprescritibilidade do direito do menor incapaz com a vedação ao pagamento em duplicidade pela autarquia, em consonância com a jurisprudência do STJ. Inexistem os vícios apontados. 5. O embargante repisa argumentos de mérito já analisados, demonstrando mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que desvirtua a finalidade do recurso declaratório, mesmo para fins de prequestionamento. 6. A alegação de violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC também foi afastada com base em tese firmada pelo STJ (Tema 1306) sobre a validade da fundamentação per relationem. 7. A reiteração indevida de recursos fora das hipóteses legais enseja advertência quanto à aplicação de multa prevista no art. 1.026 do CPC, conforme jurisprudência consolidada da 3ª Seção do TRF3. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de provas. A reiteração indevida de recursos para fins modificativos atrai a aplicação de multa prevista no art. 1.026 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §3º, 1.022 e 1.026; ; Lei nº 8.213/91, art. 76. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.485.390 RS, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, j. 19/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: processo eletrônico dje-s/n divulg 21-08-2024 public 22-08-2024; STJ, EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024; STJ, Tema 1.036; TRF3; AR 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cristina Nascimento de Melo, j. 14.02.2024, DJEN 19.02.2024.