Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO MINISTERIAL DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE E SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS E CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM AUTOMATICAMENTE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO MENOR PRESUMIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da prestação alimentícia fixada em favor de filho menor, mantendo o encargo no equivalente a 1,28 (um vírgula vinte e oito) salário mínimo. O apelante pretende a redução da prestação para 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, sob o fundamento de alteração de sua capacidade econômica, constituição de novo núcleo familiar, nascimento de outros filhos e existência de despesas de moradia e saúde. Antes do exame do mérito, a 14ª Procuradoria de Justiça requereu o indeferimento da gratuidade da justiça e a regularização do preparo, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as movimentações bancárias identificadas em contas de titularidade do apelante justificam o indeferimento da gratuidade da justiça e o reconhecimento da deserção; e (ii) estabelecer se houve alteração superveniente e substancial da capacidade econômica do apelante capaz de justificar a redução da prestação alimentícia de 1,28 (um vírgula vinte e oito) salário mínimo para 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A identificação isolada de movimentações bancárias não autoriza o afastamento automático da gratuidade da justiça, pois a aferição da capacidade econômica exige análise global, concreta e contemporânea da renda, das despesas ordinárias, dos encargos familiares e do comprometimento patrimonial do requerente. 4. A declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, e o indeferimento da gratuidade exige elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, além da prévia oportunidade para demonstração da situação econômica. 5. A assistência do apelante pela Defensoria Pública constitui elemento relevante e qualificado para a avaliação de sua vulnerabilidade econômica, embora não implique concessão automática da gratuidade da justiça. 6. A tramitação do processo na origem sem exigência de recolhimento das custas revela o reconhecimento tácito da gratuidade da justiça, e os princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da boa-fé processual impedem que a tolerância do próprio Poder Judiciário seja posteriormente convertida em obstáculo ao conhecimento do recurso. 7. O pedido de indeferimento da gratuidade da justiça deve ser rejeitado, com a manutenção do benefício em favor do apelante e o afastamento da alegação de deserção. 8. A revisão da prestação alimentícia exige prova de alteração superveniente e relevante na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos, incumbindo ao apelante demonstrar o fato constitutivo do direito à redução. 9. O nascimento de outros filhos, a constituição de novo núcleo familiar e a existência de despesas de moradia ou saúde constituem circunstâncias juridicamente relevantes, mas não determinam automaticamente a redução da prestação devida ao filho mais velho, sobretudo quando não demonstrada a impossibilidade concreta de manutenção do encargo. 10. A igualdade entre os filhos exige a distribuição equilibrada dos recursos efetivamente disponíveis e não autoriza o nivelamento por redução da prestação alimentícia apenas em razão do nascimento de outros descendentes. 11. As movimentações financeiras expressivas verificadas em diversas contas de titularidade do apelante, inclusive em períodos sem vínculo formal de emprego, mostram-se incompatíveis com a alegação de ausência ou redução drástica de renda, pois a inexistência de vínculo empregatício formal não equivale à inexistência de rendimentos. 12. O apelante não esclarece satisfatoriamente a origem dos valores movimentados, não apresenta documentação completa de sua renda nem demonstra, mediante quadro objetivo de receitas e despesas, que o pagamento da prestação compromete a própria subsistência. 13. O contrato de locação com término anterior ao ajuizamento da demanda e o atestado médico da atual companheira, igualmente anterior à propositura da ação, não comprovam despesas atuais, contínuas e supervenientes aptas a demonstrar redução da capacidade contributiva. 14. A existência de obrigação alimentar em favor de outro filho e a certidão de nascimento de nova descendente demonstram a ampliação dos encargos familiares, mas não comprovam, isoladamente, a impossibilidade de manutenção da prestação discutida, diante da ausência de prova completa da renda global do apelante, das despesas efetivamente suportadas e da contribuição dos demais responsáveis. 15. As necessidades do alimentando são presumidas em razão da menoridade e tendem a se ampliar com o crescimento, enquanto a redução pretendida para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos, sem demonstração da efetiva base remuneratória do apelante, pode gerar prestação instável, insuficiente ou de difícil fiscalização. 16. A ausência de prova de que a prestação vigente se tornou excessiva, desproporcional ou incompatível com a capacidade econômica do apelante impõe a manutenção do encargo e da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça não pode ser afastada com fundamento exclusivo na existência de movimentações bancárias, sem análise global, concreta e contemporânea da capacidade econômica da pessoa natural e sem elementos suficientes para afastar a presunção relativa decorrente da declaração de insuficiência. 2. O reconhecimento tácito da gratuidade da justiça no curso do processo, aliado à assistência pela Defensoria Pública e à ausência de prova segura em sentido contrário, impede a decretação da deserção recursal em respeito à proteção da confiança, à segurança jurídica e à boa-fé processual. 3. A redução da prestação alimentícia exige prova de alteração superveniente e substancial da situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos. 4. O nascimento de outros filhos e a constituição de novo núcleo familiar não autorizam, por si sós, a redução da prestação alimentícia anteriormente fixada. 5. A inexistência de vínculo empregatício formal não demonstra ausência de rendimentos quando as movimentações bancárias evidenciam fluxo financeiro expressivo e o alimentante não comprova de forma completa sua renda e suas despesas. 6. A ausência de prova concreta da redução da capacidade contributiva, em contraposição às necessidades presumidas do alimentando menor, impõe a manutenção da prestação alimentícia vigente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXIV, 227, caput, e 229; CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.699; CPC, arts. 85, § 11, 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, e 373, I.