Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer que a revisão do benefício previdenciário deveria ser implementada no cumprimento do título judicial formado na ação originária, e não por meio de ação autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR A implementação dos efeitos do título judicial, inclusive a revisão do benefício previdenciário, deve ocorrer no cumprimento da decisão transitada em julgado, sendo inadmissível o ajuizamento de ação autônoma para efetivar ou ampliar seus efeitos. Assim, não restou caracterizada nenhuma omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A revisão de benefício previdenciário decorrente de título judicial que reconhece tempo especial deve ser implementada no cumprimento da própria decisão transitada em julgado, sendo incabível ação autônoma para produzir ou ampliar seus efeitos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 3ª Seção, AR nº 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cristina Nascimento de Melo, j. 14.02.2024, DJEN 19.02.2024.