Inteiro teor
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0818749-52.2025.8.20.5004 Parte autora: GISELE QUINDERE DE ALMEIDA Parte ré: ITAU UNIBANCO S.A. e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Gisele Quindere de Almeida em face de Itaú Unibanco S.A. e Max Cred Intermediação Financeira EIRELI. Sustenta a autora que celebrou acordo para quitação de débito mantido junto ao Banco Itaú, por intermédio da segunda demandada, passando a adimplir regularmente as parcelas ajustadas. Afirma, contudo, que, apesar da regularidade dos pagamentos, continuou recebendo cobranças, foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e sofreu diversos transtornos decorrentes da manutenção da cobrança e da negativação indevida. Requereu tutela de urgência para suspensão das cobranças e exclusão da restrição creditícia, além da declaração de inexigibilidade da dívida, confirmação da tutela e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida. O Banco Itaú apresentou contestação. A corré Max Cred Intermediação Financeira EIRELI, embora regularmente citada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de resposta. Inicialmente, impõe-se reconhecer a revelia da demandada MAX CRED INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EIRELI, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil, porquanto regularmente citada e não tendo apresentado contestação no prazo legal. A revelia, contudo, produz apenas presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela autora, devendo a controvérsia ser apreciada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. Passo ao exame das preliminares. As preliminares suscitadas pelo Banco Itaú não merecem acolhimento. No que diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva ou de ausência de responsabilidade pelos atos praticados pela empresa intermediadora, verifica-se que a própria narrativa defensiva demonstra justamente o contrário. A instituição financeira não nega a existência da renegociação da dívida, tampouco impugna a realização dos pagamentos efetuados pela autora. Ao revés, reconhece expressamente que os valores foram quitados, sustentando apenas que, em razão de "trâmites internos", houve atraso no respectivo repasse ou processamento, circunstância que teria ocasionado a manutenção das cobranças e da negativação. Essa linha argumentativa, longe de afastar sua responsabilidade, evidencia que toda a cadeia de fornecimento atuou de forma integrada na operacionalização da renegociação celebrada com a consumidora. Não se trata, portanto, de atuação isolada de terceiro estranho à relação jurídica. O próprio termo de acordo demonstra que a renegociação foi formalizada para quitação de dívida originariamente existente perante o Banco Itaú, sendo operacionalizada pela empresa intermediadora, circunstância que evidencia a integração entre as atividades desenvolvidas por ambas as demandadas. Em relações de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, dispõe o art. 7º, parágrafo único, do CDC que todos aqueles que concorrem para o evento danoso respondem solidariamente perante o consumidor. A solidariedade decorre justamente da atuação conjunta na cadeia de fornecimento, sendo irrelevantes, para o consumidor, os ajustes internos existentes entre os fornecedores. Assim, ainda que eventual falha decorresse exclusivamente do processamento realizado pela empresa intermediadora, tal circunstância não afastaria a responsabilidade da instituição financeira credora, que se beneficiou diretamente da renegociação, autorizou sua celebração e permaneceu titular do crédito cuja cobrança deu origem à demanda. Da mesma forma, eventual discussão acerca de responsabilidades internas entre Banco Itaú e Max Cred deverá ser resolvida em ação regressiva própria, não podendo ser oposta ao consumidor. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. Superadas as questões processuais, passa-se ao mérito. O pedido merece acolhimento. É incontroverso nos autos que a autora celebrou acordo destinado à quitação do débito anteriormente existente perante o Banco Itaú, mediante pagamento de entrada e posterior parcelamento do saldo remanescente. Também se encontra suficientemente demonstrado que a autora realizou os pagamentos previstos no ajuste. O aspecto mais relevante da presente demanda reside justamente na postura adotada pela instituição financeira em sua contestação. Embora afirme desconhecer determinados aspectos do ajuste celebrado, o Banco Itaú não impugna os comprovantes de pagamento apresentados pela autora. Ao contrário. Reconhece que os pagamentos efetivamente ocorreram. Sua justificativa consiste exclusivamente na alegação de que, em razão de "trâmites internos", houve atraso no repasse das informações ou dos respectivos valores, circunstância que ocasionou a permanência da cobrança e, posteriormente, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Tal argumento, entretanto, não possui o condão de afastar a responsabilidade das demandadas. Problemas administrativos, dificuldades operacionais, atrasos de processamento, falhas sistêmicas ou "trâmites internos" constituem riscos inerentes à atividade econômica desempenhada pelos fornecedores. Essas ocorrências integram o risco do empreendimento e jamais podem ser transferidas ao consumidor, sobretudo quando este comprovadamente cumpriu a obrigação assumida. O consumidor não possui qualquer ingerência sobre os fluxos internos utilizados pelos fornecedores para processamento dos pagamentos. Sua obrigação limita-se ao adimplemento das parcelas contratadas. Uma vez comprovado o pagamento, extingue-se sua responsabilidade. Toda e qualquer falha posterior na comunicação entre empresas, processamento financeiro, baixa do débito ou atualização cadastral constitui risco exclusivo dos fornecedores envolvidos na operação. No caso concreto, verifica-se exatamente essa hipótese. A autora celebrou acordo. Realizou os pagamentos. Mesmo assim permaneceu sendo cobrada. Não bastasse isso, teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, situação incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. A própria defesa confirma que a negativação decorreu da demora interna no processamento das informações. Ora, se a própria ré reconhece que a restrição decorreu de atraso operacional, resta evidenciada a falha na prestação do serviço. Não há qualquer elemento capaz de imputar à autora o descumprimento das obrigações assumidas. Ao contrário. Toda a documentação acostada evidencia que os pagamentos foram realizados na forma pactuada, inexistindo justificativa para manutenção das cobranças ou para inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Também não prospera qualquer tentativa de atribuir responsabilidade exclusiva à Max Cred. Ao contrário do que pretende fazer crer o Banco Itaú, a própria defesa demonstra que a empresa intermediadora atuava em seu nome na formalização do acordo. A renegociação destinava-se à liquidação de crédito pertencente ao Banco Itaú. Os pagamentos destinavam-se à satisfação de obrigação perante o Banco Itaú. A empresa intermediadora apenas operacionalizou etapa da cobrança e renegociação. Nessas circunstâncias, é inequívoca a existência de responsabilidade solidária entre MAX CRED INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EIRELI e Banco Itaú Unibanco S.A., nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ambas integram a mesma cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos prejuízos experimentados pela consumidora. Inexistindo inadimplemento imputável à autora, mostra-se ilegítima a continuidade das cobranças relacionadas ao débito objeto da renegociação regularmente adimplida, impondo-se determinar sua imediata suspensão. Também deve ser confirmada a tutela de urgência anteriormente deferida, uma vez que os elementos constantes dos autos apenas reforçam a probabilidade do direito inicialmente reconhecida, inexistindo qualquer fato superveniente capaz de justificar sua revogação. A manutenção de cobranças sobre obrigação regularmente adimplida constitui conduta incompatível com os deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os deveres de cooperação, lealdade, informação e confiança, impondo ao fornecedor o dever de reparar os danos dela decorrentes. O consumidor, ao aderir ao acordo e cumprir rigorosamente as prestações assumidas, possui legítima expectativa de que os pagamentos serão corretamente apropriados e de que cessarão as cobranças relativas ao débito renegociado. Quando isso não ocorre em razão de falhas internas dos próprios fornecedores, resta configurado evidente defeito na prestação do serviço. No caso concreto, além das cobranças indevidas, houve a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando demonstração específica do prejuízo experimentado pela vítima. O próprio ato ilícito é suficiente para caracterizar o abalo moral indenizável, pois a negativação atinge diretamente a honra objetiva, a credibilidade e a reputação financeira da pessoa perante o mercado, gerando restrições ao crédito e constrangimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Com efeito, não se exige da autora a comprovação de sofrimento psicológico específico, perda de oportunidade negocial ou efetiva recusa de crédito. Tais consequências são naturalmente presumidas quando alguém é indevidamente apontado como inadimplente perante os órgãos de proteção ao crédito. A inscrição indevida repercute negativamente na esfera jurídica do consumidor, restringindo sua liberdade de contratar, comprometendo sua imagem perante terceiros e submetendo-o à indevida condição de mau pagador, circunstância suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial. No presente caso, a situação revela-se ainda mais gravosa. A autora não apenas suportou a inscrição indevida, como também vinha sendo submetida a reiteradas cobranças por ligações telefônicas, mensagens de texto e comunicações eletrônicas, apesar de estar cumprindo regularmente o acordo firmado, circunstância que evidencia falha continuada na prestação do serviço. A circunstância de o Banco Itaú reconhecer que a manutenção da negativação decorreu de "trâmites internos" reforça, e não afasta, o dever de indenizar. Em verdade, tal alegação constitui verdadeiro reconhecimento de que a restrição creditícia não decorreu de inadimplemento da autora, mas exclusivamente de deficiência operacional existente entre os próprios integrantes da cadeia de fornecimento. Como já ressaltado, dificuldades administrativas não possuem aptidão para excluir a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Também não se verifica qualquer excludente de responsabilidade. Não há demonstração de culpa exclusiva da consumidora, de fato exclusivo de terceiro estranho à relação de consumo ou de qualquer circunstância capaz de romper o nexo causal. Ao contrário, a prova documental evidencia que a autora cumpriu integralmente a obrigação que lhe competia, ao passo que as rés falharam na administração do acordo celebrado, permitindo a continuidade das cobranças e a inscrição indevida de seu nome. Presentes, portanto, o defeito do serviço, o dano e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil solidária das demandadas. Quanto ao valor da indenização, deve o magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a gravidade da conduta, a extensão do dano, o caráter compensatório da reparação, bem como sua função pedagógica, sem permitir enriquecimento sem causa da vítima ou fixação de valor irrisório incapaz de desestimular a reiteração da prática ilícita. Dessa forma, reputa-se adequado arbitrar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar os prejuízos experimentados pela autora e, simultaneamente, atender à finalidade pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento indevido. No tocante ao pedido de suspensão das cobranças, igualmente merece acolhimento. Reconhecida a irregularidade da manutenção do débito e evidenciado que a autora vinha cumprindo regularmente as obrigações assumidas no acordo celebrado, impõe-se determinar às rés que se abstenham de realizar cobranças relativas à obrigação objeto da presente demanda, permanecendo vedada qualquer cobrança fundada no débito discutido nestes autos, sem prejuízo da adoção futura de medidas coercitivas caso verificado eventual descumprimento da presente decisão. Mostra-se adequado, contudo, que a multa coercitiva permaneça para eventual fase de cumprimento, caso venha a ser necessária sua fixação diante de resistência ao cumprimento da obrigação, razão pela qual defiro a suspensão da cobrança sob pena de multa a ser posteriormente estabelecida, caso verificado o descumprimento da presente decisão. Em consequência, deve ser confirmada a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a determinação de suspensão das cobranças e de manutenção da exclusão de eventual restrição decorrente do débito objeto desta demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar a revelia da ré MAX CRED INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EIRELI; b) confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida (ID 167892089); c) declarar a inexigibilidade das cobranças relacionadas ao débito objeto da renegociação discutida nestes autos; d) determinar que as rés BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e MAX CRED INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EIRELI, solidariamente, mantenham suspensa a cobrança da dívida objeto da presente ação, devendo cumprir a obrigação em 20 dias contados da intimação, sob pena de multa a ser posteriormente estabelecida em caso de descumprimento; e) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Tratando-se de condenação por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, e considerando fatos posteriores a 28/08/2024, o valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo, ainda, juros de mora calculados pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, na forma do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito
