Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Processo: 0802709-53.2025.8.20.5114 Ação de Cobrança Requerente: INGRIDIJEANE SOUZA PEREIRA Requerida: ANNA KAROLLINE DE OLIVEIRA DA SILVA PROJETO DE SENTENÇA I - DO RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Todavia, passa-se a breve síntese dos fatos para melhor compreensão da controvérsia. Em breve síntese, trata-se de ação de cobrança proposta por INGRIDIJEANE SOUZA PEREIRA em face de ANNA KAROLLINE DE OLIVEIRA DA SILVA, na qual a autora sustenta que celebrou contrato de locação residencial com a demandada, alegando que, ao término da relação locatícia, permaneceram inadimplidos valores referentes a aluguéis, bem como, às contas de água e energia elétrica vinculadas ao imóvel. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento dos débitos descritos na petição inicial (ID.167241386). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID. 173152726), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a locatária seria sua genitora, GENILEIDE DE OLIVEIRA DINIZ, requerendo a retificação do polo passivo da demanda. No mérito, sustentou, em síntese, que a caução prestada no início da locação deveria ser utilizada para quitação do aluguel em aberto, que parte do débito de água decorre de parcelamento anterior ao início da locação, não podendo lhe ser imputado, que reconhece apenas os valores efetivamente correspondentes ao consumo durante o período em que ocupou o imóvel, e que realizou, às suas expensas, reparo emergencial na instalação elétrica do imóvel, em razão de defeito estrutural preexistente, postulando a compensação da despesa comprovada mediante recibo, vídeos e áudios acostados aos autos. Em ato contínuo, a autora apresentou a petição de ID. 172637794, requereu a retificação do rito processual, para que seja desconsiderada a determinação de apresentação de "réplica à contestação", por ser etapa não prevista na Lei nº 9.099/95; o prosseguimento do feito em estrita observância ao procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95), determinando-se os atos subsequentes à apresentação da contestação. No curso da instrução, a parte ré informou não possuir interesse na produção de outras provas, requerendo apenas a juntada do recibo referente aos serviços prestados por eletricista, documento que, segundo alega, corrobora os vídeos e áudios anteriormente anexados aos autos para demonstrar a realização do reparo na instalação elétrica do imóvel (ID. 185679318). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como, as condições da ação, inexistindo nulidades insanáveis, passa-se ao exame das matérias preliminares. II. 1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: A requerida suscitou a sua ilegitimidade passiva, sustentando que a locatária do imóvel seria sua genitora, GENILEIDE DE OLIVEIRA DINIZ, razão pela qual, requereu a retificação do polo passivo. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Embora a defesa afirme que a contratação foi realizada em nome de terceira pessoa, a própria autora direcionou a demanda em face de ANNA KAROLLINE DE OLIVEIRA DA SILVA, imputando-lhe a responsabilidade pelos débitos decorrentes da relação locatícia. Ademais, a requerida apresentou defesa de mérito, reconhecendo a existência da relação jurídica discutida, limitando-se a impugnar os valores cobrados e a responsabilidade por parte deles. Acresce que a documentação acostada aos autos não evidencia, de forma inequívoca, a ausência de vínculo jurídico da requerida com a locação, tampouco, demonstra hipótese apta a afastar sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Tendo em vista que o contrato de locação anexado aos autos consta como locatária a Sra. ANNA KAROLLINE DE OLIVEIRA DA SILVA (ID. 167241386). Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. II. 2 - DO MÉRITO: A controvérsia restringe-se à existência e extensão dos débitos decorrentes da locação do imóvel, notadamente quanto ao pagamento de aluguel, contas de água e energia elétrica, bem como, à alegada compensação decorrente das despesas suportadas pela requerida com reparos na instalação elétrica do imóvel. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente, a existência da relação locatícia, os valores efetivamente inadimplidos e sua exigibilidade. Por sua vez, competia à requerida demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, dentre eles a alegada utilização da caução para quitação do aluguel, a existência de parcelamento anterior das contas de água e o direito à compensação pelas despesas realizadas com o imóvel. Quanto ao aluguel, verifica-se que a requerida sustenta que a garantia locatícia prestada no início da contratação deveria ser utilizada para quitar o último mês de locação. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo na prova produzida, a caução constitui garantia destinada a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário, não havendo previsão legal ou contratual de sua utilização automática para quitação do último aluguel. Para tanto, seria necessária demonstração de concordância da locadora ou de previsão expressa nesse sentido, circunstâncias inexistentes nos autos. Assim, inexistindo prova de que a caução tenha sido destinada ao pagamento do aluguel cobrado, subsiste a obrigação da requerida quanto à parcela locatícia inadimplida. No que concerne às despesas de água e energia elétrica, verifica-se que o contrato de locação celebrado entre as partes atribuiu à locatária a responsabilidade pelo pagamento das contas de consumo incidentes durante a utilização do imóvel. Em contestação, a requerida sustenta que não pode ser responsabilizada pelos valores cobrados, sob o argumento de que as contas apresentadas pela autora decorreriam de parcelamentos realizados junto às concessionárias. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que a autora negociou os débitos perante a COSERN, assumindo o pagamento de uma entrada no valor de R$ 152,99 (centos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos) e de três parcelas subsequentes, nos valores de R$ 315,21 (trezentos e quinze reais e vinte e um centavos), R$ 249,40 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), e R$ 200,33 (duzentos reais e trinta e três centavos), todas com vencimentos entre julho e setembro de 2025, conforme ID. 167679066, totalizando o importe de R$ 668,53 (seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Da mesma forma, em relação à CAERN, verifica-se a existência de negociação dos débitos referentes ao mesmo período, compreendendo faturas vencidas entre julho e setembro de 2025 (ID.167679067), totalizando o importe de R$ 576,67 (quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Tais datas coincidem integralmente com a vigência do contrato de locação, iniciado em junho de 2025 a junho de 2026, inexistindo qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que os valores negociados correspondam a débitos anteriores ou estranhos ao período de ocupação do imóvel pela requerida. Ao contrário, a cronologia dos vencimentos evidencia que as obrigações foram constituídas durante a posse direta do imóvel pela demandada, sendo irrelevante o fato de a autora, posteriormente, ter optado por renegociar os débitos junto às concessionárias para evitar a suspensão do fornecimento dos serviços essenciais. A negociação não descaracteriza a origem da dívida, tampouco, exonera a locatária da obrigação contratualmente assumida de arcar com as despesas de consumo do imóvel. Dessa forma, comprovada a existência dos débitos e inexistindo prova de seu adimplemento pela requerida, impõe-se reconhecer sua responsabilidade pelo ressarcimento dos valores suportados pela autora a título de água e energia elétrica, incluindo as parcelas decorrentes das negociações realizadas perante a CAERN e a COSERN, porquanto originadas de consumo verificado durante a vigência da locação. Resta analisar a alegada compensação decorrente dos reparos realizados na instalação elétrica. Sustenta a requerida que o imóvel apresentava graves problemas elétricos, tendo sido obrigada a contratar eletricista para realização de reparo emergencial, juntando vídeos, áudios e, posteriormente, recibo de pagamento dos serviços prestados. De fato, o recibo acostado aos autos posteriormente (ID. 185680812) demonstra a realização de desembolso financeiro pela requerida. Todavia, a mera comprovação do pagamentodo serviço não basta para reconhecer o direito à compensação integral pretendida. Tendo em vista que incumbia à requerida demonstrar, além da realização da despesa, que o defeito possuía natureza estrutural, era preexistente à locação ou decorria da falta de manutenção atribuível à locadora, bem como, que os reparos extrapolaram os pequenos consertos inerentes ao uso ordinário do imóvel. Ademais, os vídeos e áudios anexados evidenciam a ocorrência de problemas elétricos, porém, não permitem concluir, com segurança necessária, que a responsabilidade exclusiva pelos reparos recaía sobre a locadora, tampouco, delimitam a extensão técnica do defeito ou de sua origem. Inexistindo laudo técnico ou outros elementos probatórios capazes de estabelecer o nexo entre o alegado vício estrutural, e a obrigação da autora de suportar integralmente o custo do reparo, não há elementos suficientes para acolher a compensação pretendida. Desse modo, a pretensão defensiva deve ser rejeitada nesse ponto. Diante desse contexto, conclui-se que a autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao demonstrar a existência dos débitos relativos ao aluguel e às despesas de água e energia elétrica decorrentes da relação locatícia. Os documentos acostados aos autos evidenciam que as negociações realizadas junto à CAERN e à COSERN referem-se a faturas vencidas durante a vigência do contrato de locação, circunstância que não afasta a responsabilidade da requerida, porquanto, o parcelamento constitui mera forma de adimplemento da obrigação originária, sem alterar a natureza do débito ou o sujeito responsável pelo seu pagamento. Assim, comprovada a inadimplência e inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, impõe-se o reconhecimento da procedência dos pedidos, ressalvado apenas o pleito contraposto de compensação das despesas com reparo da instalação elétrica, cuja comprovação mostrou-se insuficiente. III – DO DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento do aluguel inadimplido, no valor comprovado nos autos no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do respectivo vencimento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; b) CONDENAR a requerida ao ressarcimento das despesas suportadas pela autora com o pagamento das contas de energia elétrica perante a COSERN, no importe de R$ 668,53 (seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), correspondente às parcelas da negociação realizada junto à concessionária, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) CONDENAR a requerida ao ressarcimento das despesas suportadas pela autora com o pagamento das contas de água perante a CAERN, no importe de R$ 576,67 (quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), referente às faturas negociadas vencidas entre julho e setembro de 2025, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida, consistente na compensação das despesas alegadamente suportadas com reparos na instalação elétrica do imóvel, por ausência de prova suficiente de que os serviços decorreram de vício estrutural imputável à autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser formulado por ocasião da interposição de Recurso Inominado, considerando a gratuidade do procedimento em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Os prazos serão contados em dias úteis, conforme disposto na Lei nº 13.728/2018. As partes ficam advertidas de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fora das hipóteses previstas em lei ou com nítido caráter protelatório, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. O prazo para interposição de eventual RECURSO INOMINADO é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, devendo ser subscrito por advogado. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, os autos à Egrégia Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA dependerá de requerimento da parte interessada, acompanhado da memória discriminada do cálculo, na forma do art. 524 do Código de Processo Civil, bem como da indicação dos dados bancários para expedição de alvará. Aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil quanto aos critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora, observando-se, para evitar bis in idem, a atualização do débito pelo IPCA-E e, posteriormente, a incidência da taxa legal, nos termos da legislação vigente. Na hipótese de expedição de alvará diretamente em favor do advogado, observem-se as cautelas previstas no Enunciado nº 24 do III FOJERN, exigindo-se procuração atualizada com poderes específicos para recebimento de valores. Ficam as partes advertidas de que, inexistindo cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução observará o rito previsto no art. 52 da Lei nº 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do referido dispositivo legal. A parte vencedora fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deverá promover o cumprimento de sentença no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, na forma dos arts. 52 da Lei nº 9.099/95 e 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes por intermédio de seus patronos. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. É o projeto. À consideração superior da Juíza Togada. Canguaretama/RN, data registrada eletronicamente. Estephanie Silveira Dantas de Aguiar Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.
