Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação cível para reconhecer a indevida cobrança de tarifas bancárias incidentes sobre conta vinculada a benefício previdenciário, com condenação à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A instituição financeira sustenta omissão e erro no acórdão embargado, ao argumento de que não teria havido adequada análise das provas relativas ao uso da conta para finalidades que extrapolariam os serviços essenciais, especialmente transferências via PIX, bem como defende a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, do venire contra factum proprium e do duty to mitigate the loss. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém (i) omissão quanto à análise das provas sobre a utilização da conta bancária para serviços não essenciais; e (ii) erro material ou vício de fundamentação quanto à rejeição da tese de anuência tácita do correntista à cobrança das tarifas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há omissão no acórdão embargado. O colegiado examinou expressamente os extratos bancários dos anos de 2024 e 2025 e concluiu que as movimentações realizadas eram básicas, sem caracterizar uso reiterado de serviços além daqueles enquadráveis como essenciais, nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. 5. A alegação de omissão traduz mero inconformismo com a valoração da prova adotada no julgamento. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 6. Também não há erro material ou vício de fundamentação quanto à tese de anuência tácita. O acórdão embargado consignou de forma clara que a cobrança de tarifas bancárias exige contratação específica, não sendo admissível adesão tácita ou compulsória, sobretudo em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. 7. A decisão judicial é suficientemente fundamentada quando expõe as razões aptas à formação do convencimento do órgão julgador, ainda que não enfrente, de modo individualizado, todos os argumentos deduzidos pela parte. 8. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. 9. O recurso revela intuito de rediscutir matéria já apreciada, sem demonstração de vício no julgado. Embora o voto registre o caráter infringente indevido da insurgência, não houve aplicação de multa por caráter protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. A alegação de omissão ou erro material não se configura quando a pretensão recursal busca apenas rediscutir a valoração das provas e os fundamentos já apreciados no julgamento. 3. O dever de fundamentação da decisão judicial não exige o exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pela parte, desde que o órgão julgador exponha razões suficientes para a conclusão adotada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93, IX; Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.908.305/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.03.2022, DJe 30.03.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.721.443/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 21.03.2022, DJe 30.03.2022; STF, ED no RE 524.552/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma; STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010, DJe 13.08.2010, Tema 339.