Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802923-28.2026.8.20.5108 Promovente: ISMAEL MENDES NETO Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por ISMAEL MENDES NETO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual o autor afirma ser aposentado, portador de visão monocular em razão de cegueira total e irreversível do olho esquerdo, e sustenta fazer jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com a restituição dos valores já descontados. Fundamento. Decido. É oportuno consignar que a demanda comporta julgamento antecipado do mérito, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas além das acostadas aos autos. Inicialmente, rejeito, a preliminar de incompetência deste juízo, suscitada na defesa, porquanto, no presente caso, não se revela necessária, sequer, a realização de perícia decorrente de determinação judicial para o adequado deslinde da questão, ante a juntada suficiente dos documentos que instruem a presente demanda e em conformidade com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Também afasto a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.373 da repercussão geral, firmou a tese de que “o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Assim, a ausência de provocação da Administração não caracteriza falta de interesse processual, sendo plenamente admissível o acesso direto ao Judiciário para postular tanto o reconhecimento da isenção quanto a restituição dos valores indevidamente descontados. A preliminar suscitada pelo Estado merece acolhimento apenas em parte. Com efeito, o IPERN é parte ilegítima para responder ao pedido de restituição dos valores descontados a título de imposto de renda nos proventos de aposentadoria da parte autora, vez que nos termos do art. 158, I, da CF/1988, o ente federado Estado é o destinatário do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, inclusive, existindo entendimento jurisprudencial sumulado acerca da legitimidade do ente federado em casos desse jaez, conforme Súmula n. 447-STJ. Todavia, entendo subsistir legitimidade ao instituto de previdência demandado quanto a pretensão de suspensão dos descontos do imposto de renda, haja vista ser o agente responsável por realizar o pagamento dos proventos e, por conseguinte, pode vir a ser compelido a abster-se de lançar novos descontos a título de retenção do referido imposto. Ademais, a inclusão da União não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia, inexistindo hipótese que justifique a denunciação da lide ou a remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual rejeito as preliminares. Passo, pois, à análise do mérito. A Lei Federal n. 7.713/1988, que trata do imposto de renda, dispõe em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma, os indivíduos acometidos por uma série de moléstias, entre as quais se inclui a cegueira. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) A referida isenção visa beneficiar as pessoas acometidas por doenças graves, elencadas pelo legislador, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. Destaque-se que a isenção é exclusiva para os servidores inativos, conforme tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1037: Tema 1.037-STJ: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” Com efeito, verifico que o autor comprovou sua condição de servidor aposentado, conforme publicação do Diário Oficial do dia 10.01.2026 indicando concessão de sua aposentadoria (ID. 188212522), assim como juntou laudo médico conclusivo do diagnóstico de visão monocular (ID 188212518), expressamente mencionando que “o paciente apresenta cegueira no olho esquerdo”, com CID10 – H54.4. Desse modo, considerando tais documentos e levando-se em conta a citada legislação de regência, entendo restar demonstrado que a parte autora fora diagnosticada como portadora de “cegueira” em um olho, codificada com CID10 - H54.4, portanto, fazendo jus à isenção do imposto de renda, vez que o art. 6º, XIV da Lei n. 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do referido imposto, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Destaco: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.553.931/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CEGUEIRA MONOCULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A parte recorrente restringiu-se a transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, não demonstrando a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. É assente no STJ que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.10.2013. 4. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.755.133/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018.) Destaque-se, ainda, que recentemente a visão monocular foi classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, conforme a Lei n. 14.126/2021. Acrescente-se que o magistrado não está adstrito a laudo pericial emitido por junta médica oficial do estado, isto é, a perícia médica realizada pelo ITEP-RN. Para o reconhecimento judicial da pretendida isenção basta a efetiva demonstração da doença grave prevista no rol do art. 6º, XIV da Lei n. 7.713/88, conforme entendido jurisprudencial sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 598-STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Em reforço, quando da análise de casos análogos ao presente, a Corte Estadual de Justiça e Turma Recursal dos Juizados Especiais assim, também, têm se posicionado, conforme os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/98. CONTRIBUINTE DIAGNOSTICADO COM CEGUEIRA MONOCULAR. CAUSA DE ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. DOENÇA GRAVE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a cessar com os descontos a título de imposto de renda e a ressarcir os valores já descontados desde 26/04/2021, a recair correção monetária pelo IPCA-E, desde a inadimplência, mais juros de mora de 0,5%, até o advento da Lei Federal 11.960/2009, e, após, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, da citação, a incidir, de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", de sorte que desimporta saber se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um, conforme precedente do STJ: REsp 1.553.931/PR, 1ª T., Rela. Min. REGINA HELENA COSTA, j.15/12/2015, DJe 2/2/2016. 3 – É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça. 4 – Comprovado o acometimento da doença incapacitante mediante laudo emitido por médico especialista particular, inspecionado pela Junta Policial Militar de Saúde, que confirma a cegueira monocular (CID H54. 4), impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda. 5 – Em conformidade com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei 9.250/95, na repetição de indébitos tributários, incide a taxa Selic, com termo inicial a partir da data do recolhimento indevido, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária ou de juros, porque já inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real: AgInt no REsp 1969113/PR, 2º T, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 11/04/2022, DJe. 25/04/2022. 6 – Recurso conhecido e desprovido. 7 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0861360-68.2021.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/10/2023, PUBLICADO em 26/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREJUDICIAL ARGUIDA PELOS ENTES PÚBLICOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO E DE ACESSO À JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR DECORRENTE DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA E ATROFIA MUSCULAR. INEXIGÊNCIA DA CEGUEIRA TOTAL EM AMBOS OS OLHOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. LAUDO PERICIAL DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA RETROATIVIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO AO ANO DE 2014. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU TÉCNICA SUFICIENTE PARA RESPALDAR O PLEITO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0848236-18.2021.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2023, PUBLICADO em 13/09/2023) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE). EXISTÊNCIA DE LAUDOS E EXAMES MÉDICOS COMPROVANDO A PATOLOGIA. LAUDO PERICIAL DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PRESCINDÍVEL. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO À OBRIGAÇÃO DE SUSPENDER O DESCONTO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. DIREITO À REDUÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N.º 3.477/RN. INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005 SEJA INTERPRETADO À LUZ DO § 21 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE FOI REVOGADO PELA EC 103/2019. DIREITO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ATÉ O DOBRO DO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 317. ART. 36, INCISO II, DA EC 103/2019. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO ESPECÍFICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0820278-28.2019.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, em Turma, à unanimidade de votos, ASSINADO em 12/05/2021). Entretanto, sendo devida a restituição dos valores descontados indevidamente, a título de retenção de imposto de renda dos proventos da parte autora, a obrigação de restituir deve ser imposta ao ente arrecadador do referido tributo, isto é, ao Estado do Rio Grande do Norte, por ser o destinatário de tais quantias, conforme mencionado alhures, em razão do disposto no art. 157, I, da CF/1988, bem como ser o ente legítimo para tal finalidade, nos termos da Súmula n. 447-STJ: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (...) Súmula n. 447-STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Ressalte-se que o STJ sedimentou o entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado. Destaco: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022) Registro que este juízo em demandas similares já entendeu que os efeitos financeiros do reconhecimento da isenção deveriam ter como termo inicial a data do requerimento administrativo, por ser o momento em que a Administração tomava conhecimento da doença grave do servidor inativo e era provocada a proceder com a isenção do imposto de renda, a teor do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Todavia, em face do entendimento sedimentado do STJ, conforme exposto acima, e diante da recente tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema n. 1373 (“O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”), é forçoso concluir que a parte autora faz jus a isenção do imposto de renda e consequente restituição dos descontos desde o diagnóstico da doença demonstrado nos autos (06/02/2026), data do laudo mais juntado aos autos (ID 188212518). Sendo assim, concluo que a parte autora faz jus à isenção de imposto de renda, diante da demonstração de se enquadrar em hipótese de isenção tributária (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88), impondo-se a condenação do ente público demandado à restituição dos valores indevidamente descontados sob tal rubrica dos proventos de aposentadoria desde o mês de Fevereiro de 2026, até a cessação dos descontos do referido tributo nos assentos financeiros da autora. Por fim, desde logo, consigno que na apuração dos valores devidos à restituição, caberá a parte autora, em fase de cumprimento de sentença, apresentar declarações de ajustes anuais do imposto de renda, referente aos anos abrangidos pelo período de isenção ora reconhecido, a fim de que seja verificada eventual restituição já operada pela União para fins de dedução do montante apurado, de modo a evitar o enriquecimento indevido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Reconhecer o direito da parte autora, ISMAEL MENDES NETO, – Matrícula n. 0085925-7 – Vínculo 1, à isenção ao imposto de renda, na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/1988, devendo o ente público, através do órgão pagador, abster-se do lançamento de novos descontos a título de retenção do referido imposto em seus proventos de aposentadoria; b) Condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora os valores descontados a título de imposto de renda desde Fevereiro/2026 até a efetiva cessação dos descontos do referido tributo em seus assentos financeiros; deduzidos eventuais valores restituídos pela União por ocasião de declaração de ajuste anual relativo ao citado período. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021 e os §§16 e 16-A do art. 97 do ADCT. A correção e juros devem incidir a partir do momento em que a parte autora fez jus ao pagamento das referidas verbas. Por se tratar de verbas devidas a servidor público, a obrigação é líquida e positiva, com termo certo, de modo que os juros moratórios incidem a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, nos termos do art. 397 do Código Civil c/c o recente precedente n. 0821749-11.2021.8.20.5001 da Turma de Unificação de Jurisprudência, que revogou a Súmula n. 59/2023–TUJ. Todavia, como a taxa Selic já engloba juros e correção monetária, a sua aplicação para fins de atualização já abrange todos os consectários legais. Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte autora e arquivem-se os autos, sem prejuízo do imediato desarquivamento em caso de eventual pedido de cumprimento de sentença, o qual deverá ser instruído com cópias das declarações de imposto de renda do período abrangido pelo julgado. Publique-se. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 4 de agosto de 2026. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito
