Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, fundada em alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP. 2. O embargante alegou omissão, contradição e obscuridade quanto à apreciação das provas, à aplicação do Tema 1.300 do STJ, à responsabilidade da instituição financeira e ao ônus da prova, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar sua integração, com eventual modificação do julgamento. III. Razões de decidir 4. O acórdão apreciou de forma suficiente a controvérsia, examinando a distribuição do ônus da prova, a conclusão da perícia judicial e a aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 1.300, concluindo pela ausência de prova dos alegados desfalques na conta vinculada ao PASEP. 5. A alegação de omissão não se configura quando a decisão enfrenta adequadamente as questões essenciais ao julgamento, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, sendo desnecessária a manifestação individualizada sobre todos os argumentos deduzidos. 6. Não há contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, pois a conclusão decorre da valoração das provas produzidas e da inexistência de elementos aptos a demonstrar irregularidade na administração da conta. 7. Inexiste obscuridade, uma vez que a fundamentação é clara, coerente e suficiente para demonstrar que a improcedência decorreu da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. 8. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem autorizam a atribuição de efeitos infringentes. 9. O pedido de prequestionamento submete-se ao disposto no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.300.